Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4290206

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Psicologia |

Q4290206 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O marco legal instituído pela Lei nº 13.431/2017 reconfigurou os fluxos de comunicação no Sistema de Garantia de Direitos ao normatizar o atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Essa legislação impôs mudanças na atuação dos órgãos da rede de proteção e do Sistema de Justiça, estabelecendo finalidades distintas para os procedimentos de escuta previstos em lei. Considerando esse marco normativo e as orientações ético-técnicas do Conselho Federal de Psicologia (CFP), assinale a afirmativa CORRETA.

A

A escuta especializada integra a rede de proteção e seu registro deve ser encaminhado diretamente ao juízo para substituir a realização do depoimento especial, evitando que a criança ou o adolescente seja novamente ouvido.

B

A escuta especializada ocorre na rede de proteção com finalidade de proteção e atendimento, enquanto o depoimento especial constitui procedimento destinado à produção de prova perante autoridade competente. As orientações do Conselho Federal de Psicologia vedam que o(a) psicólogo(a) assuma função de inquirição voltada à produção probatória dos fatos.

C

A Lei nº 13.431/2017 atribuiu aos profissionais da assistência social a responsabilidade pela realização do depoimento especial, sempre que a criança ou o adolescente estiver sendo acompanhado pelos serviços socioassistenciais, como medida destinada à prevenção da revitimização.

D

A escuta especializada constitui procedimento de proteção destinado ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência; por essa razão, o CFP orienta que sua finalidade principal seja a identificação da materialidade dos fatos para subsidiar a atuação do Ministério Público e a responsabilização criminal do autor.

E

Embora a escuta especializada e o depoimento especial possuam finalidades distintas, a equipe interprofissional poderá unificá-los em um único procedimento quando houver determinação judicial para a colheita do relato da criança ou do adolescente, assumindo, nessa hipótese, função de inquirição voltada à produção de prova.

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Q4290201

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Psicologia |

Q4290201 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Setores ligados ao modelo retributivo defendem que adolescentes autores de atos infracionais de maior repercussão permaneçam privados de liberdade pelo maior tempo possível, utilizando a internação como instrumento de defesa social e neutralização da violência.

Considerando os fundamentos filosófico-normativos do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as diretrizes éticas do Conselho Federal de Psicologia, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. A atuação do psicólogo no atendimento socioeducativo deve se orientar pela construção de estratégias que favoreçam o fortalecimento dos vínculos familiares, comunitários e da responsabilização do adolescente, evitando práticas centradas exclusivamente na contenção ou neutralização do risco social.

PORQUE

II. A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente determinam que a privação de liberdade só pode ocorrer quando não houver outra alternativa (excepcionalidade), devendo durar o menor tempo possível (brevidade) e respeitar a condição peculiar de desenvolvimento do adolescente, assegurando-se a prevalência do conteúdo pedagógico-educativo sobre a lógica meramente sancionatória ou de contenção.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.

A

As asserções I e II são verdadeiras, e II justifica corretamente I.

B

As asserções I e II são verdadeiras, mas II não justifica I.

C

A asserção I é verdadeira, e II é falsa.

D

A asserção I é falsa, e II é verdadeira.

E

As asserções I e II são falsas.

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Q4290186

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Psicologia |

Q4290186 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma Unidade de Saúde da Família (USF) do bairro do Roger, João Pessoa (PB), a psicóloga recebe uma criança de 10 anos com lesões físicas visíveis nos braços e indícios de violência sexual. Os pais, que a acompanham, apresentam relatos desconexos e contraditórios sobre a origem dos ferimentos. Considerando a legislação geral e as normativas do Conselho Federal de Psicologia (CFP), assinale a alternativa que indica a conduta CORRETA do profissional neste caso.

A

Pelas evidências das lesões, a psicóloga deve confrontar os responsáveis com o intuito de extrair uma confissão, visando obter prova do crime, antes de inserir os dados da vítima no sistema de vigilância epidemiológica.

B

A situação exige que a criança seja encaminhada à delegacia, cabendo à psicóloga realizar uma inquirição prévia no ambulatório a fim de solucionar as contradições apresentadas pelos pais.

C

É atribuição exclusiva do Conselho Tutelar instaurar inquérito para a apuração dos fatos descritos.

D

A profissional deve preencher a Ficha de Notificação Compulsória e acionar imediatamente o Conselho Tutelar, devendo abster-se de inquirir a vítima para a produção de provas materiais.

E

A notificação compulsória de violência aos órgãos do sistema de garantia de direitos caracteriza quebra de sigilo ético e requer prévia autorização judicial.

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Q4290178

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Psicologia |

Q4290178 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em processo de habilitação para adoção em Vara da Infância, o casal A.B. (ela, 42 anos) e C.D. (ele, 40 anos), em união estável há 10 anos, relata rede familiar ampla e motivação afetiva, sem filhos biológicos. A equipe técnica realiza avaliação psicológica. Diante da Lei 13.509/2017, que dispõe sobre adoção e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e das normativas do Conselho Federal de Psicologia, qual é o foco técnico e ético da atuação da psicóloga ou do psicólogo?

A

Avaliar a disponibilidade afetiva, a capacidade de exercício da parentalidade e a compreensão das especificidades da adoção, por meio de escuta técnica e instrumentos adequados, elaborando documento fundamentado que subsidie a decisão judicial quanto à habilitação, sem assumir caráter decisório.

B

Avaliar estabilidade conjugal e rede de apoio, sugerindo habilitação prioritária para assegurar o direito à convivência familiar

C

Avaliar a maturidade emocional, indicando a compatibilidade dos pretendentes com o perfil de crianças disponíveis no sistema.

D

Conduzir avaliação técnica voltada à identificação de fatores de risco e proteção, considerando a história de vida do casal e suas expectativas quanto à adoção, podendo recomendar encaminhamentos e orientações que favoreçam o processo de preparação para o exercício da parentalidade adotiva.

E

Elaborar estudo psicológico abrangente sobre a dinâmica conjugal e os recursos emocionais do casal, indicando, de forma fundamentada, a modalidade de inserção mais adequada da criança, com vistas à efetividade do processo de adoção e à proteção integral.

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Q4290176

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Psicologia |

Q4290176 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O acolhimento institucional é uma medida de proteção provisória e excepcional, sendo a reintegração familiar a medida prioritária no atendimento à criança e ao adolescente acolhidos. Nesse contexto interprofissional, os membros da equipe assumem responsabilidades diferenciadas. Diante do que preconizam o Estatuto da Criança e do Adolescente e a ética profissional, qual é a conduta esperada da psicóloga ou do psicólogo?

A

Produzir documento psicológico com ênfase na avaliação das condições emocionais dos genitores, podendo concluir pela incapacidade parental quando os dados indicarem prejuízo significativo ao desenvolvimento da criança.

B

Elaborar o Plano Individual de Atendimento priorizando a reintegração familiar, podendo, diante de indicadores de risco psicossocial persistente, recomendar diretamente a destituição do poder familiar como medida mais adequada ao caso.

C

Realizar escuta qualificada da criança, considerando seu estágio de desenvolvimento, e elaborar análise técnica centrada na dinâmica psíquica e nos vínculos familiares, abstendo-se de indicar a medida jurídica, ainda que possa sugerir encaminhamentos técnicos compatíveis com a proteção integral.

D

Atuar na avaliação psicossocial integrada à equipe, contribuindo para a definição da medida de proteção mais adequada, inclusive indicando, de forma fundamentada, a alternativa que melhor atenda ao interesse da criança.

E

Realizar avaliação psicológica voltada à compreensão dos vínculos familiares e, diante de falhas na rede de proteção, propor diretamente ao juízo medidas de proteção específicas, a fim de assegurar a celeridade processual e a efetividade da proteção integral.

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Q4290173

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Psicologia |

Q4290173 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A inserção da Psicologia no sistema de justiça brasileiro ocorreu de forma gradual, acompanhando a transição de práticas centradas na psicopatologia para abordagens interdisciplinares. Considerando os marcos legais que estruturaram essa atuação, assinale a alternativa CORRETA quanto à consolidação da exigência de equipes interprofissionais nos Tribunais de Justiça.

A

O Código de Menores de 1927 estabeleceu a obrigatoriedade de equipes interprofissionais permanentes nos tribunais, com atuação ampliada para além da avaliação de menores em conflito com a lei.

B

Ocorreu com o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), que instituiu a atuação de equipes interprofissionais como órgãos auxiliares da Justiça, especialmente nas varas da infância e juventude.

C

A Lei de Execução Penal (1984) determinou a composição de equipes interprofissionais nas varas de família, tornando obrigatória sua atuação em processos de guarda e convivência.

D

A exigência de equipes interprofissionais consolidou-se a partir da ampliação das perícias de sanidade mental no âmbito criminal, estendendo-se posteriormente às demais áreas do Judiciário.

E

A Lei do Divórcio (1977) instituiu equipes interprofissionais nos tribunais para subsidiar decisões judiciais com base em avaliações psicossociais obrigatórias.

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Q4290107

Ano: 2026 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Prefeitura de Itariri - SP Prova: Instituto IBDO Projetos - 2026 - Prefeitura de Itariri - SP - Supervisor Geral de Ensino |

Q4290107 Legislação Federal

O ensino fundamental é estruturado para garantir a formação básica do cidadão por meio de componentes curriculares obrigatórios. Sobre a organização do currículo, assinale a alternativa correta.

A

O ensino da língua portuguesa no fundamental deve priorizar a gramática normativa isolada, sem necessidade de contato com gêneros textuais ou práticas sociais de linguagem.

B

A parte diversificada do currículo deve ser composta por disciplinas de educação física e artes, sem abordar a cultura local.

C

O currículo do ensino fundamental tem uma base nacional comum, complementada em cada sistema de ensino por uma parte diversificada.

D

O componente curricular de ensino religioso é de matrícula obrigatória para todos os alunos devidamente matriculados em instituições de ensino fundamental da rede pública.

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Q4290106

Ano: 2026 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Prefeitura de Itariri - SP Prova: Instituto IBDO Projetos - 2026 - Prefeitura de Itariri - SP - Supervisor Geral de Ensino |

Q4290106 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é um componente essencial para a consolidação da educação inclusiva. Analise as afirmativas a seguir:

I. O atendimento educacional especializado deve ser oferecido nas salas de recursos multifuncionais ou em centros de atendimento especializado.
II. O professor do atendimento especializado deve elaborar o plano de atendimento de forma isolada, sem consultar os docentes da sala de aula comum.
III. O atendimento educacional especializado identifica recursos que garantam a participação dos alunos considerando suas necessidades específicas.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I, II e III.

C

I e II apenas.

D

I e III apenas.

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Q4290100

Ano: 2026 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Prefeitura de Itariri - SP Prova: Instituto IBDO Projetos - 2026 - Prefeitura de Itariri - SP - Supervisor Geral de Ensino |

Q4290100 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar casos específicos ao Conselho Tutelar conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Os dirigentes não devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos para preservar a intimidade da criança e do adolescente.
(__) A escola deve comunicar ao Conselho Tutelar casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
(__) Os estabelecimentos de ensino devem informar ao Conselho Tutelar casos de elevados níveis de repetência no ensino fundamental.
(__) A comunicação ao Conselho Tutelar deve ocorrer sempre que o aluno apresentar notas baixas em avaliações bimestrais de matemática e ciências.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

F, V, F, V.

C

V, F, F, F.

D

F, F, V, V.

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Q4290099

Ano: 2026 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Prefeitura de Itariri - SP Prova: Instituto IBDO Projetos - 2026 - Prefeitura de Itariri - SP - Supervisor Geral de Ensino |

Q4290099 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa. No que se refere às garantias asseguradas aos alunos, assinale a alternativa correta.

A

A criança possui o dever de aceitar critérios avaliativos sem possibilidade de contestação perante as instâncias escolares superiores do município.

B

O adolescente deve ser impedido de participar de entidades estudantis para garantir o foco nas atividades de ensino.

C

O direito à educação pública e gratuita deve ser garantido no raio de cinco quilômetros da residência da criança ou adolescente.

D

É assegurado à criança e ao adolescente o direito de serem respeitados por seus educadores nos ambientes de ensino.

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Q4290054

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290054 Legislação Federal

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei da Regularização Fundiária e Urbana “Reurb” (Lei n° 13.465/2017).

A

O requerimento de instauração da Reurb por proprietários de terreno, loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais os eximirá de responsabilidades administrativa e civil, mas não a criminal.

B

Na Reurb-E, promovida sobre bem público, havendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, devendo-se considerar o valor das acessões e benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias.

C

Por meio da legitimação fundiária, desde que na modalidade da Reurb-S, o ocupante adquire a unidade imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, mesmo quando disserem respeito ao próprio legitimado.

D

Na Reurb-E sobre áreas públicas, se houver interesse público, o município poderá proceder à elaboração e ao custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial, dispensando-se a cobrança aos seus beneficiários, já que caracterizado o interesse público.

E

As obras de implantação de infraestrutura essencial, de equipamentos comunitários e de melhoria habitacional, bem como sua manutenção, podem ser realizadas antes, durante ou após a conclusão da Reurb.

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Q4290053

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290053 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Imagine que Bruna tem 25 (vinte e cinco) anos, acabou há três meses sua graduação em engenharia têxtil, reside no município ABC e deseja se candidatar para ser membro do Conselho Tutelar do referido município, cuja eleição ocorrerá no mês de outubro do presente ano.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

Bruna não poderá se tornar membro do Conselho Tutelar, pois ela tem menos de 35 (trinta e cinco) anos.

B

caso Bruna se torne membro do Conselho Tutelar, a ela será assegurado o direito a: cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas, licença maternidade e adicional de proteção especial, caso atue em demandas relacionadas à prática de ato infracional.

C

caso Bruna se torne membro do Conselho Tutelar, entre as suas atribuições estará a de representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar.

D

Bruna não poderá se tornar membro do Conselho Tutelar, pois ela não tem graduação em um curso na área de Ciências Humanas e Sociais, que é pré-requisito, junto com a idoneidade moral, idade mínima de 21 (vinte e um) anos e residir no município, para se tornar membro do Conselho Tutelar.

E

caso Bruna se torne membro do Conselho Tutelar, as decisões tomadas pelo referido órgão poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse ou de ofício.

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Q4290052

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290052 Legislação Federal

Suponha que o município ABC deseja prestar o serviço público de saneamento básico por entidade que não integre a administração pública. De acordo com o disposto na Lei do Saneamento Básico (Lei n° 11.445/2007), é correto afirmar que, para tanto, o município ABC dependerá da celebração de

A

contrato de programa.

B

convênio.

C

termo de parceria.

D

contrato de concessão, mediante prévia licitação.

E

contrato de parceria público-privada, mediante prévia licitação.

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Q4290051

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290051 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Suponha que a Associação Trânsito Seguro ajuizou uma ação civil pública em face da fabricante de carros Velocidade Ltda., e, após regular processamento, o juiz julgou procedente o pedido, condenando o réu nos termos do requerido na petição inicial, inclusive imputando-lhe o pagamento de honorários advocatícios.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a condenação da parte ré em honorários advocatícios foi

A

errada, pois a Lei da Ação Civil Pública não prevê a possibilidade de condenação em honorários advocatícios.

B

correta, pois quando a ação civil pública for ajuizada por associação ou fundação privada cabe condenação da parte ré em honorários advocatícios.

C

errada, pois a Lei da Ação Civil Pública dispõe que a condenação em honorários advocatícios só ocorrerá se comprovada a má-fé do réu.

D

correta, pois independentemente do autor da ação civil pública, o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao caso, impõe a condenação do vencido em honorários advocatícios, independentemente da existência de má-fé.

E

errada, pois a Lei da Ação Civil Pública só prevê a possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando o réu for o poder público.

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Q4290050

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290050 Direito do Consumidor

Sobre a legitimidade no âmbito do processo coletivo, assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A

A legitimidade ativa de sindicatos, como substitutos processuais em ações coletivas, prescinde da demonstração de pertinência temática, uma vez que há ampla autorização legal.

B

O Ministério Público não dispõe de legitimidade ativa para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial – TARE.

C

O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos pertencentes a consumidores decorrentes de contratos de cessão e concessão do uso de jazigos em cemitérios.

D

A ilegitimidade ativa implica na automática extinção do processo coletivo, não cabendo o ingresso de outro colegitimado no polo ativo após o despacho da inicial.

E

As associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, e não apenas os filiados, sendo desnecessária a exigência de autorização para a atuação em juízo nessa condição.

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Q4290049

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290049 Direito Financeiro

Sobre os restos a pagar, considerando a Lei n° 4.320/1964, a Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR), é correto afirmar:

A

consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia trinta e um de dezembro, distinguindo-se em processadas, quando já liquidadas, e não processadas, quando ainda não liquidadas até o encerramento do exercício.

B

os restos a pagar processados, por já terem sido liquidados, podem ser cancelados livremente pela Administração após o encerramento do exercício, sem prejuízo ao direito do credor, dada a natureza meramente contábil do instituto.

C

os restos a pagar não processados se convertem automaticamente em despesa do exercício seguinte, independentemente da existência de empenho válido ou de disponibilidade financeira no novo exercício, em razão do princípio da continuidade administrativa.

D

os restos a pagar não processados, por dependerem ainda de liquidação, devem ser obrigatoriamente cancelados em até trinta dias após o encerramento do exercício, sob pena de responsabilização do ordenador de despesa.

E

a inscrição em restos a pagar dispensa o prévio empenho da despesa, bastando a existência de dotação orçamentária e a autorização do ordenador competente.

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Q4290048

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290048 Direito Financeiro

No mês de outubro de determinado exercício, em ano de eleição municipal, o prefeito do Município Delta pretende contratar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) junto a instituição financeira, com o intuito de cobrir insuficiência de caixa antes do encerramento do mandato. O assessor jurídico foi consultado sobre a viabilidade da operação. Considerando o regime da Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR), é correto afirmar que

A

a operação é lícita, desde que liquidada com juros e encargos até o último dia útil do exercício financeiro em que contratada, sendo irrelevante o calendário eleitoral para fins de validade da contratação.

B

a operação é admitida em qualquer ano, inclusive eleitoral, desde que destinada a financiar investimentos ou despesas de capital, vedada apenas a sua utilização para cobrir despesas correntes ou de pessoal.

C

a operação é vedada, pois a LRF proíbe a realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, configurando ato ímprobo na hipótese de descumprimento.

D

a operação somente é vedada se contratada nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, sendo lícita nos meses anteriores, ainda que não liquidada até o término do exercício.

E

a ARO independe de prévia autorização do Senado Federal ou de cumprimento de limites e condições de endividamento, por se tratar de operação meramente provisória destinada a regularizar o fluxo de caixa.

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Q4290047

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290047 Direito Financeiro

À luz da Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR), em especial quanto à renúncia de receitas, é correto afirmar que

A

o conceito de renúncia de receitas não compreende o crédito presumido, a alteração de alíquota ou a modificação de base de cálculo que implique redução indiscriminada de tributos.

B

a concessão ou ampliação de incentivo de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita deverá atender simultaneamente à demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais.

C

a renúncia de receita dispensa qualquer medida compensatória quando se referir a tributos de competência municipal, em razão da autonomia federativa e do princípio da capacidade tributária ativa.

D

o cancelamento, pelo Poder Judiciário, de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança não configura renúncia de receita para fins da LRF, dispensando, portanto, as medidas compensatórias previstas nesta lei.

E

as alterações de alíquotas dos impostos extrafiscais, embora reduzam a arrecadação, submetem-se integralmente ao regime de renúncia de receita previsto no art. 14 da LRF.

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Q4290046

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290046 Direito Financeiro

No encerramento do segundo quadrimestre, o Tribunal de Contas competente verificou que a despesa total com pessoal do Poder Executivo do Estado Beta atingiu 48,30% da receita corrente líquida, ao passo que o limite global previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para esse poder, é de 49%. Diante da apuração, o Governador questiona ao seu corpo técnico quais medidas restritivas devem ser observadas. Considerando o disposto na Lei Complementar n° 101/2000, é correto afirmar:

A

por se encontrar abaixo do limite máximo de 49%, o Poder Executivo não está sujeito a qualquer vedação ou restrição relativa a despesas com pessoal, sendo livre a concessão de vantagens e a admissão de pessoal.

B

ultrapassado o limite máximo previsto na LRF, o ente terá prazo de oito quadrimestres para reconduzir a despesa aos limites legais, vedada qualquer restrição enquanto não esgotado tal prazo.

C

a despesa apurada ultrapassou o limite de alerta, fixado em noventa por cento do limite máximo, devendo o Tribunal de Contas alertar o poder, sem que disso decorra, contudo, vedação à concessão de vantagens ou admissão de pessoal.

D

o limite prudencial corresponde a noventa por cento do limite máximo, de modo que a despesa apurada já o ultrapassou, atraindo todas as vedações da LRF, inclusive a impossibilidade absoluta de qualquer contratação por tempo determinado.

E

tendo a despesa ultrapassado o limite prudencial de noventa e cinco por cento do limite máximo, o Poder Executivo fica proibido de conceder vantagem ou aumento de remuneração, criar cargo, emprego ou função e admitir pessoal, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

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Q4290045

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290045 Direito Financeiro

No final de fevereiro de determinado exercício financeiro, fortes chuvas provocaram o rompimento de uma barragem no Município Alfa, deixando centenas de famílias desabrigadas e exigindo socorro emergencial. O prefeito, diante da inexistência de dotação orçamentária específica e da impossibilidade de aguardar o trâmite legislativo ordinário, editou decreto abrindo crédito adicional para custear as despesas urgentes, dando ciência imediata ao Poder Legislativo. Considerando o regime jurídico dos créditos adicionais previsto na Constituição Federal e na Lei n° 4.320/1964, é correto afirmar que

A

o crédito aberto pelo prefeito é da espécie especial, pois foi destinado a despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica, exigindo prévia autorização legislativa.

B

o crédito aberto é extraordinário e dispensa autorização legislativa prévia, sendo admitido apenas para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

C

o crédito aberto, por se referir a despesa urgente, somente poderia ser efetivado mediante lei específica aprovada em regime de urgência pelo Poder Legislativo municipal.

D

os créditos extraordinários, embora dispensem autorização legislativa prévia, somente podem ser abertos pelo Presidente da República mediante medida provisória, vedada sua utilização no âmbito municipal.

E

o crédito extraordinário, uma vez aberto, vigora exclusivamente no exercício em que foi autorizado, vedada sua reabertura no exercício seguinte, ainda que o ato concessivo tenha ocorrido nos últimos meses do exercício.

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