Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue o item a seguir.

O eSocial é o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas que, ao centralizar as informações em ambiente unificado, passou a substituir diversas obrigações acessórias anteriores, como o CAGED e a RAIS, além de servir como base para o FGTS‑Digital, que substituiu a GFIP/SEFIP.

Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue o item a seguir.

O FGTS‑Digital, implantado em março de 2024, substituiu o sistema SEFIP/GFIP para o recolhimento do FGTS mensal e rescisório, sendo um sistema autônomo que gera as informações de cálculo do FGTS de forma independente, dispensando o envio prévio de dados ao eSocial pelo empregador.

Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue o item a seguir.

Considerando‑se a folha de pagamento de R$ 350.000 e as alíquotas informadas, INSS patronal de 20%, RAT ajustado de 1%, contribuição de terceiros de 5,8% e FGTS de 8%, o total de encargos patronais devidos pela DELTA S.A. é de R$ 121.800. 

Com base nessa situação hipotética e na legislação tributária vigente, julgue o item a seguir.

A retenção na fonte da CSLL, da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, conhecida como CSRF e prevista nos arts. 30 a 36 da Lei nº 10.833/2003, incide, nos termos da lei, sobre os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação dos serviços expressamente ali elencados.

Com base nessa situação hipotética e na legislação tributária vigente, julgue o item a seguir.

Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança e vigilância, incide retenção de IRRF à alíquota de 2,5%.

Com base nessa situação hipotética e na legislação tributária vigente, julgue o item a seguir.

O CREFITO‑17, como autarquia federal, é imune à cobrança de todos os tributos sobre o patrimônio, sobre a renda e sobre os serviços vinculados às suas finalidades essenciais. Essa isenção abrange impostos, taxas e contribuições.

Com base nessa situação hipotética e na legislação orçamentária vigente, julgue o item seguinte.

O princípio da exclusividade veda que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não admitindo, portanto, a inclusão de autorização para a abertura de créditos suplementares ou para a contratação de operações de crédito.

Com base nessa situação hipotética e na legislação orçamentária vigente, julgue o item seguinte.

O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da União para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as despesas relativas aos programas de duração continuada. Além disso, o Plano Plurianual tem vigência de quatro anos.

Com base nessa situação hipotética e na legislação orçamentária vigente, julgue o item seguinte.

O princípio orçamentário da universalidade determina que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano, coincidindo com o exercício financeiro.

Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue o item a seguir.

Conforme a Lei nº 14.133/2021, o pregão é a modalidade licitatória adequada para bens e serviços comuns, sendo a utilização da forma presencial absolutamente vedada, admitindo‑se exclusivamente a forma eletrônica para todas as contratações.

Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue o item a seguir.

A Lei Complementar nº 123/2006 assegura às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo, à formalização e à desburocratização.

Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue o item a seguir.

A Lei nº 10.303/2001 assegura aos acionistas minoritários titulares de ações ordinárias o direito de alienar suas ações pelo mesmo preço obtido pelo acionista controlador na transferência do controle da companhia, direito esse conhecido como tag along, fixado obrigatoriamente em 100% do valor pago por ação do bloco de controle.

Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue o item a seguir.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do CREFITO‑17 será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal de 1988 determina que a Administração Pública Direta e indireta obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

No que concerne à gestão e à fiscalização de contratos de TI, julgue o item a seguir.

Compete exclusivamente ao fiscal administrativo atestar a conformidade material do objeto entregue, desde que a documentação da contratada esteja regular.