Uma empregada danificou, por falta de cuidado, um equipamento utilizado no serviço. O contrato de trabalho contém cláusula expressa, conhecida e aceita pela empregada, prevendo a possibilidade de desconto salarial quando houver dano comprovadamente causado por ela. Após apuração, a empresa comprovou o dano e calculou o prejuízo correspondente.

À luz da CLT, assinale a alternativa CORRETA:

Para reorganizar a área de gestão de pessoas, a Prefeitura precisa identificar, no quadro vinculado à Lei Municipal nº 2.169/2010, a natureza e as características do cargo de Diretor de Departamento Pessoal e Recursos Humanos, criado pela Lei Complementar nº 2.871/2025.

Com base nessa alteração legislativa, é CORRETO afirmar que:

Durante a organização dos atos normativos municipais, um servidor elaborou uma relação dos instrumentos que integram o processo legislativo de Getulina. Considerando o art. 37 da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

Um grupo comunicou previamente à autoridade municipal que realizaria uma manifestação pacífica, sem armas, em uma praça pública. Não havia outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e horário. Apesar disso, a Administração informou que o evento não poderia ocorrer porque os organizadores não haviam obtido autorização expressa.

Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Após o retorno não autorizado de dois adolescentes ao abrigo durante a madrugada, a equipe descobre que eles haviam saído sem comunicar aos educadores. Parte dos trabalhadores defende a suspensão das atividades externas de todos os acolhidos. Outro grupo propõe não registrar o episódio, receando que a comunicação produza responsabilização da equipe.

Considerando a mediação de conflitos, a proteção integral e a gestão institucional, assinale a alternativa INCORRETA:

Uma pane elétrica inutilizou os equipamentos de refrigeração do abrigo, comprometendo a conservação de alimentos e medicamentos. A coordenação informou ao setor competente que os reparos precisam ser realizados imediatamente. Um servidor sugeriu contratar diretamente uma empresa conhecida e regularizar os documentos após a execução, sob o argumento de que a urgência afastaria as exigências da Lei nº 14.133/2021.

Considerando o caso descrito, assinale a alternativa CORRETA:

Durante a madrugada, uma criança é levada ao abrigo por agentes da rede de proteção em situação emergencial, com indícios de violência grave no ambiente doméstico. A documentação apresentada está incompleta, e não há decisão judicial disponível naquele momento. Pela manhã, a coordenação precisa definir as primeiras providências institucionais.

À luz do Sistema de Garantia de Direitos e do caráter protetivo do acolhimento, é INCORRETO afirmar que a coordenação deve: 

Três irmãos de 6, 10 e 15 anos foram acolhidos conjuntamente. Após quatro meses, uma instituição de outro município oferece vaga para o adolescente de 15 anos, alegando possuir atividades profissionalizantes mais adequadas à sua idade. A equipe local reconhece o benefício potencial da atividade, mas identifica forte vínculo entre os irmãos e possibilidade concreta de inclusão do adolescente em programa profissionalizante no próprio território.

Considerando o ECA e as Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento, assinale a alternativa CORRETA:

Em uma reunião sobre o caso de uma adolescente acolhida, a psicóloga entende que determinadas informações de atendimento devem permanecer restritas, enquanto a assistente social sustenta que parte delas é indispensável à revisão do Plano Individual de Atendimento. Um educador, que acompanha a adolescente diariamente, afirma que suas observações não estão sendo consideradas. A discussão torna-se pessoal e começa a comprometer o acompanhamento do caso.

Com base na liderança interdisciplinar e na mediação de conflitos institucionais, assinale a alternativa INCORRETA:

Um adolescente de 17 anos e sete meses está acolhido há dois anos. A reintegração à família de origem permanece inviável, mas uma tia mantém contato regular e participa de reuniões. O adolescente deseja concluir um curso profissionalizante e demonstra preocupação com moradia, renda e continuidade do acompanhamento após completar 18 anos.

À luz das metodologias de intervenção no acolhimento, assinale a alternativa INCORRETA:

Uma mulher de 62 anos, com deficiência intelectual, foi acolhida após abandono familiar. Ela se comunica com clareza quando recebe informações em linguagem acessível, manifesta preferência por morar em residência inclusiva e deseja continuar frequentando atividades comunitárias. A instituição, entretanto, pretende solicitar curatela ampla e restringir suas saídas com fundamento na deficiência e na alegada necessidade de proteção.

Considerando conjuntamente o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa CORRETA:

Dois irmãos estão acolhidos há nove meses. O relatório inicial registra ausência de moradia adequada e renda insuficiente, mas não descreve violência praticada pelos responsáveis. A mãe comparece às visitas, aderiu ao acompanhamento e aguarda atendimento habitacional. A equipe discute se deve intensificar o trabalho de reintegração ou encaminhar imediatamente o caso para destituição do poder familiar.

Analise as afirmativas:

I. A insuficiência material, isoladamente considerada, não justifica a perda ou suspensão do poder familiar, devendo a família ser incluída em serviços e programas de proteção e apoio.

II. O acolhimento possui natureza provisória e excepcional e deve ser reavaliado periodicamente, com análise das possibilidades concretas de retorno familiar.

III. A situação deve ser reavaliada, no máximo, a cada três meses, e a permanência superior a dezoito meses exige fundamentação judicial vinculada ao melhor interesse da criança ou do adolescente.

IV. O decurso de nove meses autoriza a equipe do abrigo a suspender o trabalho com a família de origem e a iniciar diretamente a escolha de pretendentes à adoção.

Assinale a alternativa CORRETA.

Às 23 horas, uma criança de oito anos é conduzida a uma entidade de acolhimento após intervenção policial em situação de grave violência doméstica. Não foi possível localizar imediatamente o Conselho Tutelar, e a equipe não dispõe de guia expedida pela autoridade judiciária. A criança apresenta medo intenso e não há adulto da família extensa disponível para recebê-la naquela noite.

Considerando a natureza excepcional da ocorrência e as disposições do ECA, assinale a alternativa CORRETA.

Durante atendimento individual, uma adolescente de 15 anos acolhida institucionalmente informa ao assistente social que, nas saídas autorizadas, vem sofrendo agressões de um familiar. Ela apresenta lesões recentes, descreve ameaça de nova violência e pede que o relato não seja comunicado a ninguém, pois teme perder definitivamente o contato com a família.

A equipe multiprofissional solicita ao assistente social a íntegra das anotações do atendimento para juntá-las a um arquivo acessível a todos os trabalhadores da unidade.

Com base no caso descrito, assinale a alternativa CORRETA:

As comissões da Câmara Municipal são classificadas como:

O Prefeito não pode ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido na Lei Orgânica sem licença do seguinte órgão:

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, com o auxílio da entidade denominada:

Anualmente, as contas do Município ficam à disposição dos contribuintes para exame e apreciação durante sessenta dias, a partir do dia 15 do mês de: 

Constitui competência privativa do Município:  

Em um determinado Município, foi organizado um protocolo integrado para situações de violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes. O objetivo era identificar rapidamente os casos, garantir atendimento célere às vítimas e adotar providências para a responsabilização dos autores das agressões. Em conformidade com o ECA, os órgãos públicos competentes devem adotar, na esfera de sua competência: