Questões de Concurso
Para direito
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico de Laboratório/ Área: Biologia |
Q4062770
Direito Digital
No setor de gestão de informações de um órgão público
federal, foi instaurado procedimento administrativo para
apurar denúncia de uso indevido de dados pessoais
constantes em cadastro institucional. Verificou-se que
um servidor acessou informações de cidadãos e as
utilizou para finalidade diversa daquela que justificou sua
coleta original. A comissão disciplinar, ao analisar o
caso, considerou as disposições da Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD), especialmente quanto aos
princípios que regem o tratamento de dados pessoais e
às responsabilidades dos agentes envolvidos.
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico de Laboratório/ Área: Biologia |
Q4062768
Direito Administrativo
Em um órgão da Administração Pública federal, foi
instaurado procedimento para apurar ato que teria
causado prejuízo ao erário em razão de conduta de
agente público. Durante a análise, discutiu-se a
possibilidade de responsabilização civil do Estado e
eventual direito de regresso contra o agente envolvido. A
equipe jurídica destacou a necessidade de observar os
requisitos constitucionais aplicáveis à responsabilidade
estatal, nos termos da Constituição Federal de 1988,
considerando a proteção ao administrado e a
preservação do interesse público.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico de Laboratório/ Área: Biologia |
Q4062767
Legislação Federal
No setor de atendimento ao cidadão de um órgão
federal, foi protocolado pedido de acesso a documentos
administrativos referentes a contratos públicos firmados
nos últimos anos. O requerimento foi inicialmente
indeferido sem apresentação de fundamentação
específica, o que motivou a intervenção da autoridade
superior para reavaliação do caso. Durante a análise, a
equipe técnica foi orientada a observar os princípios e
regras estabelecidos na legislação de acesso à
informação, especialmente quanto à publicidade dos
atos administrativos e às hipóteses legais de restrição de
acesso.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico de Laboratório/ Área: Biologia |
Q4062766
Direito Administrativo
No âmbito de um órgão federal, um servidor foi
designado para emitir parecer sobre a validade de atos
administrativos praticados por diferentes setores.
Durante a análise, identificou possíveis vícios
relacionados à competência e à finalidade, o que gerou
dúvidas quanto à manutenção ou invalidação dos atos.
Para fundamentar sua manifestação, o servidor revisou
os requisitos e atributos dos atos administrativos,
considerando a legislação aplicável e a doutrina
consolidada.
Analise as assertivas:
I.A competência é requisito vinculado, podendo ser delegada ou avocada nos limites legais.
II.A finalidade deve atender ao interesse público definido em lei, não podendo ser alterada pelo agente.
III.A presunção de legitimidade admite prova em contrário, não sendo absoluta.
Assinale a alternativa CORRETA.
Analise as assertivas:
I.A competência é requisito vinculado, podendo ser delegada ou avocada nos limites legais.
II.A finalidade deve atender ao interesse público definido em lei, não podendo ser alterada pelo agente.
III.A presunção de legitimidade admite prova em contrário, não sendo absoluta.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico de Laboratório/ Área: Biologia |
Q4062765
Direito Administrativo
No setor de licitações de um órgão federal, a equipe
técnica foi responsável por conduzir procedimento
licitatório voltado à contratação de serviços contínuos.
Após a elaboração do relatório interno com a descrição
das fases do processo, o gestor solicitou revisão jurídica
do documento, em razão de possíveis inconsistências
que poderiam comprometer a validade do certame.
Durante a análise, foram examinadas as etapas do
procedimento licitatório conforme a Lei nº 14.133/2021,
especialmente quanto à sequência lógica das fases e
aos requisitos legais aplicáveis.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico de Laboratório/ Área: Biologia |
Q4062764
Direito Administrativo
No setor jurídico de um ministério, foi instaurado
processo administrativo para apurar possível
irregularidade cometida por servidor público. Durante a
tramitação, surgiram questionamentos sobre os
princípios que regem o processo administrativo federal,
especialmente quanto à garantia de participação do
administrado e à necessidade de motivação dos atos
decisórios. A comissão responsável destacou que
eventuais falhas procedimentais poderiam comprometer
a validade do processo e ensejar sua anulação. Diante
disso, foi solicitado parecer técnico para verificar a
conformidade do procedimento com a legislação
aplicável.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro de Mobilidade - Edital nº 25 |
Q4062746
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar no
739/2023,
que alterou a Lei Complementar no
482/2014, assinale a alternativa que define corretamente o respectivo zoneamento integrante do Plano Diretor de
Florianópolis.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro de Mobilidade - Edital nº 25 |
Q4062744
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Um trajeto contínuo, desobstruído e sinalizado,
que conecte os ambientes externos ou internos de
espaços e edificações, e que possa ser utilizado de
forma autônoma e segura por todas as pessoas, inclusive aquelas com deficiência e mobilidade reduzida,
faz parte da definição de:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro de Mobilidade - Edital nº 25 |
Q4062741
Legislação de Trânsito
De acordo com o Manual Brasileiro de Sinalização
de Trânsito elaborado pelo CONTRAN, em seu volume
VIII, dedicado à sinalização cicloviária, as tipologias
permitidas para essa infraestrutura variam em função
da classificação da via na qual será inserida.
Quais as tipologias permitidas para uma via de pedestres?
Quais as tipologias permitidas para uma via de pedestres?
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro de Mobilidade - Edital nº 25 |
Q4062740
Legislação Federal
De acordo com a Lei 14.133/2021, o estudo
técnico preliminar é o documento constitutivo da
primeira etapa do planejamento de uma contratação,
que caracteriza o interesse público envolvido.
Assinale a alternativa que contenha apenas elementos que são requisitos obrigatórios desse estudo.
Assinale a alternativa que contenha apenas elementos que são requisitos obrigatórios desse estudo.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro de Mobilidade - Edital nº 25 |
Q4062739
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A infraestrutura de transporte público coletivo
deve atender à legislação de acessibilidade, incluindo
a norma NBR 9050.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma condição específica para a implantação dos pontos de embarque e desembarque desse sistema:
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma condição específica para a implantação dos pontos de embarque e desembarque desse sistema:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro de Mobilidade - Edital nº 25 |
Q4062729
Direito Urbanístico
A Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU),
instituída pela Lei nº 12.587/2012, fundamenta-se em
princípios, diretrizes e objetivos que devem nortear o
planejamento urbano.
Considerando o disposto nessa Lei, assinale a alternativa que apresenta, exclusivamente, Diretrizes da PNMU.
Considerando o disposto nessa Lei, assinale a alternativa que apresenta, exclusivamente, Diretrizes da PNMU.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro de Mobilidade - Edital nº 25 |
Q4062716
Legislação de Trânsito
As travessias elevadas para pedestres em vias
públicas têm seus critérios regulamentados pela Resolução nº 738, de 6 de setembro de 2018.
Assinale a alternativa correta acerca da implantação desse dispositivo.
Assinale a alternativa correta acerca da implantação desse dispositivo.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro de Mobilidade - Edital nº 25 |
Q4062715
Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro define as vias
urbanas em diferentes categorias.
Sobre a Via de Trânsito Rápido, assinale a alternativa que descreve corretamente sua característica e velocidade máxima permitida na ausência de sinalização.
Sobre a Via de Trânsito Rápido, assinale a alternativa que descreve corretamente sua característica e velocidade máxima permitida na ausência de sinalização.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Médico - Área: Medicina do Trabalho |
Q4062684
Direito Administrativo
Durante programa de capacitação promovido por uma
escola de governo, servidores públicos participaram de
módulo voltado ao estudo das espécies de atos
administrativos, com foco na correta identificação de
suas finalidades e aplicações práticas no cotidiano
institucional. Ao analisar casos concretos envolvendo a
edição de regulamentos internos, a organização de
rotinas administrativas e a formalização de atos que
dependem da anuência do particular, os instrutores
propuseram um exercício de correlação entre as
espécies de atos e suas respectivas características,
visando consolidar o conhecimento técnico dos
participantes. Nesse contexto, associe os itens da
Coluna I às suas respectivas características, descritas na
Coluna II.
Coluna I − Atos
1.Atos normativos.
2.Atos ordinatórios.
3.Atos negociais.
Coluna II − Descrição
(__)Regulamentam e disciplinam a aplicação da lei.
(__)Organizam o funcionamento interno da Administração.
(__)Manifestam vontade da Administração com concordância do particular.
Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA entre as colunas.
Coluna I − Atos
1.Atos normativos.
2.Atos ordinatórios.
3.Atos negociais.
Coluna II − Descrição
(__)Regulamentam e disciplinam a aplicação da lei.
(__)Organizam o funcionamento interno da Administração.
(__)Manifestam vontade da Administração com concordância do particular.
Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA entre as colunas.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Médico - Área: Medicina do Trabalho |
Q4062683
Direito Administrativo
No âmbito de um ministério federal, foi identificada a
edição de um ato administrativo com vício de
competência, pois a autoridade que o praticou não
possuía atribuição legal para tanto. O ato produziu
efeitos concretos, gerando benefícios a particulares. Ao
revisar o caso, a assessoria jurídica foi instada a se
manifestar sobre a possibilidade de convalidação do ato,
considerando os limites legais e os princípios que regem
a Administração Pública, nos termos da Lei nº
9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal). A
análise levou em conta a natureza do vício, os efeitos
produzidos e a proteção à confiança legítima dos
administrados.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Médico - Área: Medicina do Trabalho |
Q4062682
Direito Constitucional
No setor de gestão contratual de um órgão federal, foi
instaurado processo administrativo para apurar o
descumprimento de cláusulas contratuais por empresa
contratada, envolvendo atrasos na execução e falhas na
prestação do serviço. Durante a instrução processual, a
comissão responsável debateu os procedimentos
necessários para aplicação de eventual sanção
administrativa, especialmente quanto à garantia dos
direitos do contratado. A assessoria jurídica destacou a
necessidade de observância das garantias
constitucionais aplicáveis ao processo administrativo,
nos termos da Constituição Federal de 1988, sob pena
de nulidade do ato sancionador.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Médico - Área: Medicina do Trabalho |
Q4062681
Direito Administrativo
No âmbito de uma secretaria estadual responsável pela
gestão de contratos e aquisições, a equipe técnica
identificou dificuldades recorrentes na realização de
compras frequentes de materiais de consumo, como
itens de escritório e insumos operacionais. Em razão da
repetitividade das demandas e da necessidade de maior
eficiência no planejamento das contratações, foi
instaurado procedimento licitatório com base na Lei nº
14.133/2021, adotando-se o sistema de registro de
preços como instrumento auxiliar previsto na legislação.
Durante reunião interna, surgiram dúvidas quanto aos
efeitos jurídicos da ata de registro de preços,
especialmente sobre a obrigatoriedade de contratação e
a flexibilidade na utilização dos itens registrados ao
longo do tempo.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Médico - Área: Medicina do Trabalho |
Q4062680
Direito Administrativo
Em uma secretaria estadual, foi instaurado procedimento
para apurar a regularidade da delegação de competência
realizada por autoridade administrativa a um
subordinado. Durante a análise, verificou-se que o ato
delegatório incluía matérias sensíveis, como edição de
atos normativos e decisões de recursos administrativos.
A assessoria jurídica foi acionada para avaliar a validade
da delegação, considerando os limites legais previstos
na Lei nº 9.784/1999, aplicada subsidiariamente como
referência normativa ao caso. A análise destacou a
importância de respeitar os limites materiais da
delegação para garantir a legalidade dos atos praticados.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Médico - Área: Medicina do Trabalho |
Q4062679
Direito Administrativo
No setor de contratos de um órgão federal, a equipe
técnica foi incumbida de revisar minutas contratuais após
apontamentos feitos pela auditoria interna quanto a
possíveis inconsistências na definição de prazos de
vigência. Durante a análise, verificou-se que algumas
orientações internas não estavam alinhadas às
disposições da Lei nº 14.133/2021, especialmente no
que se refere à duração dos contratos administrativos, às
hipóteses de prorrogação e à vinculação aos créditos
orçamentários. Diante disso, foi solicitada a revisão das
diretrizes adotadas, a fim de garantir conformidade legal
e segurança jurídica nas contratações.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa INCORRETA.
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