Questões de Concurso para Direito

Q4304469

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q4304469 Direito Sanitário

Um Agente de Combate às Endemias (ACE), ao realizar visitas domiciliares em uma comunidade, identifica um aumento significativo de casos suspeitos de dengue. Durante as visitas, os moradores relatam dificuldades no acesso à Unidade Básica de Saúde (UBS), além da ausência de ações educativas recentes na região. Diante dessa situação, o ACE decide comunicar o problema à equipe de saúde e sugere que a comunidade participe mais ativamente das decisões locais para melhorar as ações de prevenção e controle.

Considerando o que dispõem a Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 8.142/1990, consideradas como as leis orgânicas da saúde, assinale a alternativa CORRETA:

A

O ACE age corretamente ao articular com a equipe de saúde e incentivar a participação comunitária, pois a integralidade da atenção e o controle social são princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

B

A atuação do ACE deve se restringir ao controle vetorial, não sendo sua atribuição envolver a comunidade ou comunicar dificuldades de acesso aos serviços de saúde.

C

O ACE deve apenas registrar os casos identificados e aguardar orientações superiores, pois a participação da comunidade não está prevista como diretriz do SUS.

D

A responsabilidade pela resolução do problema é exclusiva da gestão municipal, não cabendo ao ACE qualquer ação além da visita domiciliar.

E

O ACE deve encaminhar diretamente os casos suspeitos para hospitais de referência, pois a atenção básica não faz parte da organização do SUS.

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Q4304468

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Motorista |

Q4304468 Direito Administrativo

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município prevê situações em que o servidor pode retornar ao serviço público após o desfazimento de um ato administrativo anteriormente praticado.

Sobre a reintegração, identifique a alternativa correta.

A

O servidor reintegrado deverá ingressar em cargo diverso daquele que ocupava, independentemente da existência do cargo original.

B

A reintegração ocorre quando o servidor retorna ao serviço público após aprovação em novo concurso.

C

O servidor reintegrado não tem direito à remuneração correspondente ao período em que permaneceu afastado.

D

Caso o cargo anteriormente ocupado tenha sido extinto, a reintegração poderá ocorrer em outro cargo de mesmo nível e remuneração, respeitada a habilitação do servidor.

E

A reintegração depende exclusivamente de decisão administrativa da chefia imediata do servidor.

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Q4304467

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Motorista |

Q4304467 Direito Administrativo

A Lei Orgânica do Município de Três Corações estabelece requisitos para determinados atos relacionados ao patrimônio público municipal.

De acordo com essa norma, a aquisição de bens imóveis por compra ou permuta depende de:

A

Autorização do Poder Judiciário e parecer do Ministério Público.

B

Prévia avaliação e autorização legislativa.

C

Aprovação em consulta popular e autorização do Tribunal de Contas.

D

Autorização do Prefeito, independentemente de outras providências.

E

Parecer favorável da Procuradoria-Geral do Município, dispensada qualquer autorização.

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Q4304466

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Motorista |

Q4304466 Legislação de Trânsito

Em uma viagem entre municípios, um motorista trafega por uma rodovia localizada fora do perímetro urbano. Ao alcançar um veículo que segue à sua frente em velocidade inferior, ele verifica que existem condições seguras e local permitido para realizar uma ultrapassagem.

Considerando as normas gerais de circulação e conduta, qual procedimento é admitido nessa situação?

A

Utilizar a buzina em toque breve para advertir o condutor à frente sobre a intenção de ultrapassagem.

B

Acionar a buzina de forma contínua até obter passagem imediata.

C

Utilizar sinais sonoros repetidos para apressar a manobra do outro condutor.

D

Acionar a buzina para descontentamento com a desenvolvida pelo veículo à frente.

E

Evitar qualquer sinalização e iniciar a ultrapassagem sem advertir o outro condutor.

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Q4304465

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Motorista |

Q4304465 Legislação de Trânsito

Um cidadão pretende iniciar o processo para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Entre as opções a seguir, qual apresenta um requisito exigido para esse processo?

A

Possuir experiência comprovada na condução de veículos por, no mínimo, um ano.

B

Ser proprietário de veículo automotor registrado em seu nome.

C

Saber ler e escrever.

D

Apresentar certificado de curso técnico em mecânica automotiva.

E

Comprovar exercício de atividade profissional remunerada.

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Q4304464

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Motorista |

Q4304464 Legislação de Trânsito

Em uma rua movimentada, um motorista percebe que uma equipe realiza manutenção em uma rede instalada na via pública. Para executar o serviço, um veículo oficial público de apoio permanece parado próximo ao local de trabalho, com dispositivos de sinalização visíveis aos demais usuários da via.

Considerando a situação apresentada, identifique a alternativa correta.

A

O veículo pode permanecer no local apenas se estiver transportando materiais perigosos.

B

O veículo somente pode realizar a atividade após a interdição total da via.

C

O veículo pode permanecer no local da prestação do serviço, desde que atenda às condições de identificação e sinalização exigidas.

D

O veículo deve permanecer em circulação contínua, sendo vedada sua parada para execução do serviço.

E

O veículo pode utilizar livremente qualquer faixa de trânsito, independentemente da atividade realizada.

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Q4304461

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Motorista |

Q4304461 Legislação de Trânsito

Anntes de iniciar uma viagem, o motorista realiza algumas verificações simples no veículo para reduzir riscos de colisões e preservar suas condições de funcionamento.
Em relação aos pneus, qual situação pode comprometer a estabilidade do veículo e reduzir sua aderência em pista molhada?

A

Estacionamento do veículo em local coberto quando disponível.

B

Verificação visual da existência de objetos presos aos sulcos dos pneus.

C

Utilização de pneus com a calibragem divergente da recomendada para a condição de uso.

D

Verificação periódica do nível do líquido do lavador de para-brisa.

E

Utilização do cinto de segurança por todos os ocupantes do veículo.

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Q4304460

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Motorista |

Q4304460 Legislação de Trânsito

Em uma situação em que o veículo à sua frente reduz a velocidade de forma inesperada, qual conduta está mais alinhada aos princípios da direção defensiva?

A

Manter uma distância suficiente do veículo à frente para ter tempo de reagir e realizar uma frenagem segura, se necessário.

B

Aproximar-se do veículo à frente para reduzir o espaço ocupado na via e facilitar ultrapassagens.

C

Aumentar a velocidade para passar rapidamente pelo veículo que reduziu a marcha.

D

Acionar repetidamente a buzina para alertar os demais condutores e manter a mesma distância.

E

Conduzir o veículo o mais próximo possível da traseira do veículo à frente para evitar que outros veículos ocupem o espaço.

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Q4304453

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Motorista |

Q4304453 Legislação de Trânsito

Entre os diversos sistemas presentes em um veículo, alguns possuem relação direta com a proteção dos ocupantes e com a prevenção de acidentes. Assinale a alternativa que apresenta um sistema cuja falha pode comprometer diretamente a capacidade de interromper o deslocamento do veículo de forma controlada.

A

Sistema de iluminação interna.

B

Sistema de freios.

C

Sistema de som.

D

Sistema de ventilação da cabine.

E

Sistema de limpador do para-brisa.

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Q4304451

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Motorista |

Q4304451 Legislação de Trânsito

Os sistemas de freios exigem verificações e ajustes específicos para que seus componentes atuem de forma adequada. Assinale a alternativa que apresenta a finalidade da regulagem dos freios.

A

Aumentar a capacidade de carga transportada pelo veículo.

B

Elevar a temperatura de trabalho dos componentes do sistema de freios.

C

Reduzir a rotação do motor em todas as condições de funcionamento.

D

Melhorar a circulação do líquido de arrefecimento no motor.

E

Garantir um padrão de frenagem de acordo com as características de fabricação do veículo.

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Q4304419

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4304419 Direito Sanitário

Atualmente, todas as mulheres, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), obtêm o direito à realização do exame de mamografia para fins de rastreamento, a partir de quantos anos de idade?

A

40

B

20

C

50

D

60

E

45

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Q4304417

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4304417 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A equipe de Atenção Primária à Saúde (APS) deve oferecer à pessoa idosa, seus familiares e cuidadores, se houver, uma atenção humanizada, com orientação, acompanhamento e apoio, no domicílio e na Unidade Básica de Saúde (UBS). Analise as situações que exigem maior atenção e frequência de visitas domiciliares para os(as) idosos(as) a seguir.

I- Queda ou internação nos últimos seis meses.
II- Diabetes e/ou hipertensão sem acompanhamento.
III- Paciente que não faz acompanhamento regular de saúde.
IV- Idoso que fica sozinho e que tem várias doenças crônicas, referindo-se ao seu estado de saúde como ruim ou muito ruim.
V- Acamados ou com dificuldade de se locomover até a UBS.

É CORRETO o que afirma em:

A

I, III, V, apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

I, II e III, apenas.

D

II, IV e V, apenas.

E

IV, apenas.

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Q4304413

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Médico Veterinário |

Q4304413 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Um servidor público estável do município de Buriti Alegre, GO, é surpreendido com a extinção do seu cargo efetivo devido a uma reestruturação administrativa no departamento de vigilância em saúde. Nos termos da legislação do referido município, diante da extinção do cargo, o que ocorrerá com esse servidor?

A

Permanecerá e passará a ocupar cargo em comissão de livre nomeação, mantendo a integralidade dos vencimentos de seu cargo de origem.

B

Será exonerado de ofício, com direito a indenização pecuniária correspondente aos anos de efetivo exercício na administração pública.

C

Permanecerá e ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

Será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais, independentemente da idade mínima exigida para a inatividade.

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Q4304388

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Médico Veterinário |

Q4304388 Direito Sanitário

Durante uma inspeção sanitária em um hospital veterinário, verificou-se que agulhas descartáveis estavam sendo acondicionadas juntamente com resíduos infectantes em sacos brancos leitosos. Considerando a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nº 222/2018, essa prática está incorreta porque os perfurocortantes pertencem ao

A

Grupo A.

B

Grupo B.

C

Grupo E.

D

Grupo D.

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Q4304254

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Professor Nível III - Pedagogia |

Q4304254 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) define diferentes tipos de barreiras que podem impedir ou dificultar a participação social das pessoas com deficiência. No contexto educacional, sua identificação e eliminação são condições para a efetivação do direito à educação inclusiva. De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, as barreiras são definidas como

A

limitações decorrentes, sobretudo, das características funcionais da pessoa, o que impediria a plena participação social, o gozo, a fruição e o exercício de direitos.

B

dificuldades de aprendizagem que exigem atendimento educacional especializado em ambiente distinto da classe comum.

C

entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos.

D

condições relacionadas ao desempenho escolar que justificam a adoção de critérios diferenciados de avaliação.

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Q4304248

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Professor Nível III - Pedagogia |

Q4304248 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Orgânica do Município de Buriti Alegre estabelece que o financiamento da educação constitui responsabilidade permanente do poder público municipal, assegurando a destinação de recursos mínimos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino. De acordo com o artigo 167, o município aplicará, anualmente, no mínimo,

A

30% da receita resultante de impostos, excluída a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

B

25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

C

23% da receita corrente líquida, excluídas as receitas provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

D

20% da receita corrente líquida, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Q4304246

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Professor Nível III - Pedagogia |

Q4304246 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que a proteção integral das crianças e dos adolescentes depende da atuação conjunta de diferentes segmentos da sociedade. Segundo o Estatuto, na redação de seu 4º artigo, a responsabilidade de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte e ao lazer, entre outros, cabe à

A

comunidade, à sociedade em geral, às escolas e ao poder público.

B

família, ao poder público e às instituições educacionais.

C

família, à comunidade, à sociedade em geral e ao poder público.

D

comunidade, à sociedade em geral e ao poder público.

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Q4304245

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Professor Nível III - Pedagogia |

Q4304245 Legislação Federal

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) atribui diferentes incumbências aos docentes, aos estabelecimentos e aos sistemas de ensino. Elaborar e executar sua proposta pedagógica, assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos e articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola, são incumbências atribuídas pela LDB

A

aos estabelecimentos de ensino.

B

aos sistemas de ensino.

C

às equipes gestoras das secretarias de educação.

D

aos docentes.

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Q4304231

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Professor Nível III - Pedagogia |

Q4304231 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) – é um conjunto de leis específicas que visa cuidar das pessoas menores de 18 anos que vivem no Brasil, e prevê proteção integral às crianças e aos adolescentes brasileiros. Segundo o ECA, o Conselho Tutelar é responsável por garantir e assegurar o bem-estar desse grupo, por meio da efetivação de seus direitos e deveres. Entre esses direitos e deveres, destaca-se a

A

participação em ações que combatam a violência, conduzindo à investigação e aplicação de penas e multas, quando forem necessárias, relacionadas à violência doméstica e à violência sexual.

B

orientação de pais ou responsável, aplicando as medidas que combatam a discriminação no ambiente escolar, familiar e comunitário de caráter, a violência doméstica e a violência sexual.

C

substituição dos serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança no combate à violência doméstica e à violência sexual.

D

administração dos serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança no combate à violência doméstica e à violência sexual.

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Q4304227

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Agente Administrativo |

Q4304227 Regimento Interno

De acordo com as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal relativas à sua competência institucional, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa a seguir.

Cabe à Câmara Municipal deliberar sobre tudo que diz respeito ao peculiar interesse do Município, notadamente .

A

a instituição de diretrizes para a segurança pública nacional e o controle de fronteiras federais.

B

a decretação e arrecadação dos tributos de sua competência, a aplicação de suas rendas e a organização dos serviços públicos locais.

C

a alteração das alíquotas de impostos interestaduais e a regulação do comércio exterior da região.

D

a fiscalização exclusiva do patrimônio das empresas privadas instaladas no território municipal, independentemente de incentivos fiscais.

E

o estabelecimento do plano de cargos e salários dos servidores do Poder Executivo Federal em trânsito no município.

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