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Q4304248 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei Orgânica do Município de Buriti Alegre estabelece que o financiamento da educação constitui responsabilidade permanente do poder público municipal, assegurando a destinação de recursos mínimos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino. De acordo com o artigo 167, o município aplicará, anualmente, no mínimo,
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