Questões de Concurso para Direito

Q4379503

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapera - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Analista Previdenciário |

Q4379503 Direito Previdenciário

O Pró-Gestão RPPS busca incentivar a adoção de melhores práticas de gestão previdenciária, contribuindo para maior controle dos ativos e passivos e maior transparência na relação com segurados e sociedade. Considerando a estrutura do programa, assinale a alternativa que apresenta corretamente suas três dimensões.

A

Gestão Atuarial, Gestão de Investimentos e Transparência.

B

Governança Corporativa, Gestão Atuarial e Educação Previdenciária.

C

Controles Internos, Governança Corporativa e Educação Previdenciária.

D

Controles Internos, Gestão de Investimentos e Sustentabilidade Atuarial.

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Q4379502

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapera - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Analista Previdenciário |

Q4379502 Direito Previdenciário

No âmbito da gestão e da prestação de informações dos RPPS, diferentes demonstrativos são utilizados para evidenciar aspectos previdenciários, financeiros, de investimentos e atuariais. Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os instrumentos com as informações correspondentes.
Coluna 1
1. DIPR.
2. DAIR.
3. DRAA.
Coluna 2
( ) Apresenta informações relacionadas às aplicações e aos investimentos dos recursos do RPPS.
( ) Reúne informações relativas à avaliação atuarial do regime, incluindo dados necessários à demonstração de sua situação atuarial.
( ) Contempla informações previdenciárias relacionadas, entre outros aspectos, às contribuições e aos repasses devidos ao RPPS.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 3 – 2.

B

2 – 3 – 1.

C

3 – 1 – 2.

D

2 – 1 – 3.

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Q4379501

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapera - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Analista Previdenciário |

Q4379501 Legislação Federal

Um cidadão apresentou pedido de acesso a processo administrativo previdenciário pertencente a terceiro, no qual constam informações relativas à intimidade e à vida privada do segurado. O requerente argumentou que, como o processo está sob custódia de órgão público, seu conteúdo estaria integralmente sujeito ao princípio da publicidade. À luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A

O caráter público do processo prevalece sobre a proteção das informações pessoais sempre que o requerente apresentar justificativa para o pedido.

B

O processo deve ser integralmente disponibilizado, pois a restrição de acesso prevista na Lei de Acesso à Informação (LAI) alcança informações classificadas nos graus reservado, secreto ou ultrassecreto.

C

O acesso por terceiro depende de classificação prévia da informação pessoal em algum dos graus de sigilo previstos na LAI.

D

Informações pessoais relativas à intimidade e à vida privada podem ter acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, nos termos da LAI.

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Q4379499

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapera - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Analista Previdenciário |

Q4379499 Direito Previdenciário

Durante a instrução de processo de aposentadoria por incapacidade permanente, a perícia médica concluiu que o servidor efetivo não possui condições de continuar exercendo as atribuições de seu cargo. O laudo, contudo, indicou capacidade laboral residual compatível com outras atribuições, mediante readaptação. Considerando as normas aplicáveis aos RPPS, assinale a alternativa correta.

A

A incapacidade para o cargo ocupado autoriza a aposentadoria, cabendo à Administração avaliar a readaptação após a concessão do benefício.

B

A conclusão pericial pela incapacidade para as atribuições do cargo determina a aposentadoria quando demonstrado seu caráter permanente.

C

A aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe que o servidor seja insuscetível de readaptação, devendo essa possibilidade ser considerada na avaliação.

D

A possibilidade de readaptação interfere no cálculo dos proventos, mas não constitui elemento para a caracterização do direito à aposentadoria.

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Q4379498

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapera - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Analista Previdenciário |

Q4379498 Direito Previdenciário

Ao analisar requerimento de pensão por morte decorrente do falecimento de servidor efetivo vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) municipal, o analista previdenciário verificou que o Município não havia promovido alteração em sua legislação interna sobre a concessão e o cálculo desse benefício após a Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019. A referida Emenda atribuiu à legislação do respectivo ente federativo a disciplina da pensão por morte de servidor sujeito a RPPS e estabeleceu regra específica quanto aos efeitos de suas disposições para Estados, Distrito Federal e Municípios. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de legislação municipal posterior à reforma determina a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a edição da disciplina local.

B

As regras anteriores à EC nº 103/2019 continuam aplicáveis enquanto não houver alteração da legislação interna do Município.

C

A concessão do benefício deve aguardar a edição de legislação municipal que discipline as novas regras previdenciárias.

D

As regras de cálculo estabelecidas pela EC nº 103/2019 incidem desde sua publicação, independentemente de alteração legislativa municipal.

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Q4379497

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapera - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Analista Previdenciário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Educador Físico 20h e 40h | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Inspetor Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Médico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Odontólogo/Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Técnico de Nível Superior na Área Social |

Q4379497 Direitos Humanos

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) prevê medidas destinadas a preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Com base no art. 9º, § 2º, da referida Lei, assinale a alternativa correta.

A

A manutenção do vínculo trabalhista é assegurada por até seis meses, independentemente da necessidade de afastamento do local de trabalho.

B

A servidora pública integrante da administração direta ou indireta tem acesso prioritário à remoção.

C

A garantia de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar depende de sua prévia inscrição em programas assistenciais.

D

O encaminhamento à assistência judiciária restringe-se às medidas diretamente relacionadas à violência, não alcançando questões decorrentes do vínculo conjugal.

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Q4379496

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapera - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Analista Previdenciário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Educador Físico 20h e 40h | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Inspetor Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Médico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Odontólogo/Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Técnico de Nível Superior na Área Social |

Q4379496 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A qualidade do atendimento à pessoa idosa envolve a preparação dos profissionais e o suporte às pessoas que participam de seus cuidados. De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta.

A

As instituições de saúde devem promover orientação aos cuidadores familiares, cabendo aos próprios profissionais buscar treinamento e capacitação para o atendimento à pessoa idosa.

B

A orientação aos cuidadores familiares substitui a necessidade de treinamento dos profissionais quando o atendimento ocorrer de forma continuada.

C

Cabe às instituições de saúde orientar cuidadores familiares e grupos de autoajuda, bem como promover o treinamento e a capacitação dos profissionais para o atendimento às necessidades da pessoa idosa.

D

A capacitação dos profissionais constitui medida destinada às instituições especializadas no atendimento de pessoas idosas, não alcançando os demais serviços de saúde.

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Q4379495

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapera - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Analista Previdenciário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Educador Físico 20h e 40h | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Inspetor Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Médico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Odontólogo/Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Técnico de Nível Superior na Área Social |

Q4379495 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Entre os direitos assegurados à pessoa com deficiência no acesso às ações e aos serviços de saúde está o recebimento de informações sobre sua condição de saúde. Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

A

As informações sobre a condição de saúde devem ser prestadas prioritariamente ao acompanhante, que decidirá a forma adequada de comunicá-las à pessoa com deficiência.

B

A disponibilização de informações acessíveis deve ser substituída por orientação verbal aos familiares quando houver dificuldade de comunicação com a pessoa com deficiência.

C

As informações sobre a condição de saúde devem ser fornecidas de forma adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares.

D

O fornecimento de informações aos familiares dispensa a adoção de recursos de acessibilidade na comunicação com a pessoa com deficiência.

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Q4379494

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapera - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Analista Previdenciário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Educador Físico 20h e 40h | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Inspetor Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Médico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Odontólogo/Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Técnico de Nível Superior na Área Social |

Q4379494 Direito Constitucional

O art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal estabelece garantias relacionadas à apresentação de pedidos aos Poderes Públicos e à obtenção de certidões em repartições públicas. A respeito dessas garantias, assinale a alternativa correta.

A

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos, depende do pagamento da taxa correspondente.

B

A gratuidade do direito de petição é assegurada quando destinado à defesa de direitos, mas não quando utilizado contra ilegalidade ou abuso de poder.

C

A obtenção gratuita de certidões em repartições públicas restringe-se às solicitações destinadas à defesa de direitos coletivos.

D

O direito de petição aos Poderes Públicos pode ser exercido, independentemente do pagamento de taxas, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

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Q4379493

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapera - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Analista Previdenciário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Educador Físico 20h e 40h | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Inspetor Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Médico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Odontólogo/Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Técnico de Nível Superior na Área Social |

Q4379493 Legislação Estadual

A promoção da igualdade racial no campo educacional compreende medidas voltadas ao acesso da população negra à educação, alcançando tanto o ensino público quanto os estabelecimentos privados. Considerando as disposições do Estatuto Estadual da Igualdade Racial, sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

As políticas de ação afirmativa devem assegurar, tanto no ensino público quanto no privado, acesso proporcional à parcela da população negra na composição da população do Estado.

B

A adoção de ações afirmativas pelas instituições privadas de ensino superior depende de programas estaduais que estabeleçam critérios de acesso equivalentes aos previstos para o ensino público.

C

A atuação perante estabelecimentos privados deve concentrar-se em medidas de sensibilização, não alcançando o incentivo à adoção de políticas e ações afirmativas.

D

No ensino público, devem ser promovidas políticas e programas de ação afirmativa destinados a assegurar igualdade de acesso aos negros, proporcionalmente à sua parcela na composição da população do Estado, enquanto os estabelecimentos privados devem ser incentivados a adotar tais políticas e programas.

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Q4379492

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapera - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Analista Previdenciário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Educador Físico 20h e 40h | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Inspetor Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Médico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Odontólogo/Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Técnico de Nível Superior na Área Social |

Q4379492 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Municipal nº 2.071/2003 prevê situações que prejudicam a avaliação por merecimento e interrompem a contagem do tempo de exercício para fins de promoção. Com base nessas disposições, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Duas penalidades de advertência prejudicam a avaliação por merecimento e interrompem a contagem do tempo de exercício para fins de promoção.
( ) Três faltas injustificadas ao serviço prejudicam a avaliação por merecimento e interrompem a contagem do tempo para fins de promoção, iniciando-se nova contagem do período exigido.
( ) Dez atrasos e/ou saídas antecipadas injustificados interrompem a contagem do tempo para promoção, mas permitem que o período contabilizado anteriormente seja aproveitado na nova contagem.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

V – F – F.

C

F – V – V.

D

F – F – V.

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Q4379491

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapera - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Analista Previdenciário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Educador Físico 20h e 40h | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Inspetor Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Médico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Odontólogo/Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Técnico de Nível Superior na Área Social |

Q4379491 Direito Administrativo

Ao planejar suas férias, um servidor municipal de Tapera opta por converter um terço do período em abono pecuniário e pretende dividir os dias restantes em dois períodos distintos de gozo. Considerando as regras de concessão e parcelamento das férias previstas na Lei Municipal nº 2.069/2003, assinale a alternativa correta.

A

A divisão é permitida, desde que cada um dos dois períodos restantes tenha, no mínimo, dez dias.

B

A divisão não é permitida, pois a conversão de um terço das férias em abono pecuniário é considerada um período de gozo para fins de parcelamento, devendo os dias restantes serem usufruídos em uma única etapa.

C

A divisão é permitida desde que haja concordância entre o servidor e a Administração, observando-se o limite máximo de dois períodos de gozo.

D

O período convertido em abono pecuniário não é computado como período de gozo para fins de parcelamento das férias.

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Q4379490

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapera - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Analista Previdenciário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Educador Físico 20h e 40h | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Inspetor Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Médico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Odontólogo/Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Técnico de Nível Superior na Área Social |

Q4379490 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Durante o período considerado para sua promoção, um servidor do Município de Tapera foi suspenso disciplinarmente. A penalidade, contudo, foi convertida em multa, permitindo que ele permanecesse em exercício. Por esse motivo, o servidor entendeu que o tempo já contabilizado para sua promoção será preservado. A partir do que dispõe a Lei Municipal nº 2.071/2003, assinale a alternativa correta.

A

O entendimento está incorreto, pois a conversão da suspensão em multa não afasta os efeitos da penalidade sobre a promoção, devendo ser iniciada nova contagem do tempo de exercício.

B

O entendimento está correto, pois a continuidade do exercício impede a interrupção do período já contabilizado para a promoção.

C

O entendimento está correto apenas quanto ao tempo de serviço, embora a penalidade produza efeitos sobre a avaliação por merecimento.

D

O entendimento está incorreto apenas se, durante o cumprimento da penalidade, ocorrer outra circunstância capaz de interromper a contagem do tempo para promoção.

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Q4379489

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapera - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Analista Previdenciário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Educador Físico 20h e 40h | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Inspetor Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Médico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Odontólogo/Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Técnico de Nível Superior na Área Social |

Q4379489 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Ao preencher a avaliação de desempenho de um servidor do Quadro Geral, um membro da COMPAQ registrou pontualidade e produtividade na mesma categoria de critérios. De acordo com a classificação prevista no art. 9º da Lei Municipal nº 2.070/2003, assinale a alternativa correta.

A

A pontualidade é um critério subjetivo, e a produtividade é um critério objetivo, de modo que esse preenchimento está incorreto.

B

A pontualidade e a produtividade são critérios objetivos, pois podem ser observadas no dia a dia do trabalho.

C

A pontualidade é um critério objetivo, e a produtividade é um critério subjetivo, de modo que esse preenchimento está incorreto.

D

A pontualidade e a produtividade são critérios subjetivos, pois dependem da avaliação do chefe.

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Q4379488

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapera - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Analista Previdenciário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Educador Físico 20h e 40h | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Inspetor Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Médico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Odontólogo/Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Técnico de Nível Superior na Área Social |

Q4379488 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Um membro titular da Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação de Desempenho e Qualidade do Servidor e do Serviço Público Municipal (COMPAQ) afastou-se temporariamente de suas tarefas por 70 dias consecutivos, para tratamento de saúde, com justificativa devidamente homologada pela Administração. De acordo com a Lei Municipal nº 2.070/2003, assinale a alternativa correta.

A

O afastamento permanece temporário, pois, quando motivado por tratamento de saúde e homologado pela Administração, poderá ultrapassar o limite estabelecido pela Lei.

B

O afastamento ultrapassou o período máximo considerado temporário pela Lei, devendo o titular ser destituído da função na COMPAQ e o suplente assumir em seu lugar.

C

O titular somente será destituído da função na COMPAQ se, além do afastamento superior ao limite estabelecido, for apurada falta funcional.

D

O afastamento superior ao limite estabelecido determina a perda da condição de titular da COMPAQ, mas o suplente somente poderá assumir após o término do mandato do membro afastado.

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Q4379476

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapera - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Analista Previdenciário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Educador Físico 20h e 40h | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Inspetor Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Médico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Odontólogo/Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Técnico de Nível Superior na Área Social |

Q4379476 Direito Eleitoral

No dia 4 de outubro de 2026, foi realizado o primeiro turno das Eleições Gerais no Brasil. Nessa votação, o eleitorado escolheu representantes para diferentes cargos dos Poderes Executivo e Legislativo. Assinale a alternativa que indica os cargos em disputa.

A

Presidente, Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual.

B

Presidente, Governador, Prefeito, Vereador e Senador.

C

Presidente, Prefeito, Vereador, Senador e Deputado Federal.

D

Governador, Prefeito, Vereador, Deputado Federal e Deputado Estadual.

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Q4379475

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapera - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Analista Previdenciário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Educador Físico 20h e 40h | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Inspetor Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Médico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Odontólogo/Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Técnico de Nível Superior na Área Social |

Q4379475 Direito Penal

Criada com o objetivo de estabelecer regras mais rigorosas sobre a posse e o porte de armas de fogo no Brasil, esta importante legislação brasileira também trata de registro, comercialização e fiscalização desses equipamentos. O trecho refere-se ao(à):

A

Lei Brasil sem Armas.

B

Lei de Armamento.

C

Código Penal Brasileiro.

D

Estatuto do Desarmamento.

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Q4379462

Ano: 2026 Banca: FUNVAPI Órgão: Prefeitura de Cajueiro - AL Prova: FUNVAPI - 2026 - Prefeitura de Cajueiro - AL - Professor (6º ao 9º ano) - Geografia |

Q4379462 Direito Digital

Órgão da Administração Pública municipal, para a concessão de benefício de assistência social, exige do cidadão a apresentação de informações relativas à sua condição de saúde, incluindo diagnósticos médicos pormenorizados, em volume manifestamente superior ao necessário para a finalidade do atendimento pretendido. Considerando a disciplina da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), assinale a alternativa correta:

A

A conduta do órgão público está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, porquanto os entes da Administração Pública estão dispensados da observância de seus princípios no exercício de competências legais.

B

A exigência de dados de saúde em volume superior ao necessário é irrelevante para fins de proteção de dados pessoais, visto que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais disciplina exclusivamente o tratamento realizado por pessoas jurídicas de direito privado.

C

Dados relativos à saúde configuram dado pessoal sensível, cujo tratamento pela Administração Pública, ainda que para a execução de políticas públicas, deve observar, entre outros, o princípio da necessidade, que limita a coleta ao mínimo indispensável à realização de suas finalidades.

D

Dados relativos à saúde, para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, são equiparados a dados pessoais comuns, não se sujeitando a regime de tratamento diferenciado ou a exigências adicionais de proteção.

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Q4379461

Ano: 2026 Banca: FUNVAPI Órgão: Prefeitura de Cajueiro - AL Prova: FUNVAPI - 2026 - Prefeitura de Cajueiro - AL - Professor (6º ao 9º ano) - Geografia |

Q4379461 Legislação Federal

Determinado cidadão formula, perante órgão da Administração Pública municipal, pedido de acesso a informações de interesse coletivo relativas à execução orçamentária de uma secretaria, sem apresentar qualquer justificativa para o requerimento. O órgão, todavia, nega-se a fornecer a informação sob o argumento de que o requerente não demonstrou interesse específico para o pedido. Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta:

A

A exigência formulada pelo órgão é legítima, porquanto o exercício do direito de acesso à informação pública pressupõe, como regra geral, a demonstração de interesse específico e a motivação do pedido pelo requerente.

B

A conduta do órgão contraria a Lei de Acesso à Informação, que consagra a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção, sendo vedado exigir do requerente a motivação do pedido de acesso à informação de interesse coletivo ou geral.

C

A exigência de motivação aplica-se unicamente aos pedidos de acesso a informações classificadas em grau de sigilo, sendo desnecessária para informações de natureza orçamentária, que integram rol distinto de exceções legais.

D

A Lei de Acesso à Informação autoriza que cada ente federativo, no exercício de sua autonomia administrativa, condicione o fornecimento de informações públicas à motivação do pedido, mediante regulamento próprio.

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Q4379460

Ano: 2026 Banca: FUNVAPI Órgão: Prefeitura de Cajueiro - AL Prova: FUNVAPI - 2026 - Prefeitura de Cajueiro - AL - Professor (6º ao 9º ano) - Geografia |

Q4379460 Direito Administrativo

No exercício de função de fiscalização de contrato administrativo, determinado agente público, ciente da irregularidade e com a vontade livre e consciente de assim proceder, atesta a execução de serviços em quantitativo superior ao efetivamente prestado pela contratada, autorizando a liquidação da despesa correspondente e causando dano ao erário municipal, sem que se apure, todavia, qualquer proveito ou enriquecimento pessoal em favor do agente. Considerando a disciplina da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta:

A

A ausência de proveito ou enriquecimento pessoal do agente afasta, por si só, a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa, subsistindo, quando muito, responsabilidade de natureza exclusivamente disciplinar.

B

A conduta somente poderá ser enquadrada como ato de improbidade administrativa caso comprovada a culpa do agente, na modalidade de negligência ou imprudência, sendo dispensável, para tanto, a demonstração de dolo.

C

A conduta amolda-se ao ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, previsto no art. 10 da Lei nº 8.429/1992, exigindo-se, para sua caracterização, a demonstração do dolo do agente, visto que a modalidade culposa dessa espécie de improbidade foi expressamente revogada pela reforma promovida em 2021.

D

Trata-se de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.429/1992, pelo simples fato de a conduta ter sido praticada por agente remunerado pelos cofres públicos municipais.

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