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Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Ipameri - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |
Q4307155
Direito Digital
Em conformidade com as regras da Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de
dados pessoais realizado pelos órgãos e entidades do
Poder Legislativo para o cumprimento de suas obrigações
legais exige a
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Ipameri - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |
Q4307154
Legislação Federal
O princípio da publicidade, estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), consolidou a transição do segredo como regra para o segredo como exceção. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a concretização desse mandamento constitucional impõe uma postura proativa das Câmaras de Vereadores na difusão dos dados de gestão. Considerando as diretrizes legais acima descritas e a aplicação prática dos preceitos da transparência ativa na estrutura do Poder Legislativo Municipal, constata-se que o cumprimento desse dever institucional impõe a
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Ipameri - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |
Q4307152
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
A Câmara Municipal de Ipameri firmou um contrato administrativo com uma empresa de engenharia consultiva para a prestação de serviços técnicos de auditoria predial por escopo na sede do Legislativo. No entanto, o início da execução dos trabalhos sofreu um atraso de 45 dias decorrente da demora exclusiva da própria Administração na entrega dos projetos básicos e na liberação de acesso ao prédio.
Nesse caso, o órgão, seguindo a Lei nº 14.133/2021, deve realizar a
A Câmara Municipal de Ipameri firmou um contrato administrativo com uma empresa de engenharia consultiva para a prestação de serviços técnicos de auditoria predial por escopo na sede do Legislativo. No entanto, o início da execução dos trabalhos sofreu um atraso de 45 dias decorrente da demora exclusiva da própria Administração na entrega dos projetos básicos e na liberação de acesso ao prédio.
Nesse caso, o órgão, seguindo a Lei nº 14.133/2021, deve realizar a
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Ipameri - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |
Q4307151
Direito Financeiro
No encerramento do segundo quadrimestre do exercício
financeiro, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Município
de Ipameri apontou uma Receita Corrente Líquida (RCL)
acumulada de R$ 100.000.000,00. Para que a despesa total
com pessoal do Poder Legislativo Municipal –computados
os salários dos servidores e os subsídios dos vereadores –
permaneça rigorosamente dentro dos limites máximos
estipulados pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), o valor desses gastos
setoriais, no período de referência, não poderá exceder a
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Ipameri - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |
Q4307150
Direito Digital
Leia o caso a seguir.
Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Ipameri, o setor de tecnologia e a secretaria legislativa implementaram um novo fluxo de tramitação digital de projetos de lei e de consolidação das atas oficiais. Para garantir a validade jurídica dos atos normativos desmaterializados e das deliberações assinadas digitalmente pelos vereadores, a Mesa Diretora determinou a exigência de assinaturas eletrônicas qualificadas.
Diante desse cenário hipotético, a adoção de tal modalidade de assinatura visa à
Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Ipameri, o setor de tecnologia e a secretaria legislativa implementaram um novo fluxo de tramitação digital de projetos de lei e de consolidação das atas oficiais. Para garantir a validade jurídica dos atos normativos desmaterializados e das deliberações assinadas digitalmente pelos vereadores, a Mesa Diretora determinou a exigência de assinaturas eletrônicas qualificadas.
Diante desse cenário hipotético, a adoção de tal modalidade de assinatura visa à
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Ipameri - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |
Q4307147
Regimento Interno
Consoante o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Ipameri, toda matéria político-administrativa, sujeita à
deliberação da Câmara, será objeto de
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Ipameri - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |
Q4307146
Regimento Interno
Em consonância com o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Ipameri, toda dúvida levantada em Plenário
quanto à interpretação desse Regimento Interno, sua aplicação ou sua legalidade é denominada
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Ipameri - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |
Q4307145
Regimento Interno
Os membros da Mesa são passíveis de destituição, desde
que exorbitem das atribuições a eles conferidas, por este
Regimento, ou delas se omitam, mediante resolução
aprovada por
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Ipameri - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |
Q4307144
Regimento Interno
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Ipameri, a Câmara reunir-se-á ordinariamente uma vez
por semana e, extraordinariamente, quando convocada pela
maioria de seus membros ou, com os demais vereadores,
quando convocada por
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Ipameri - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |
Q4307143
Direito Constitucional
Conforme a Lei Orgânica do Município de Ipameri, a Câmara
Municipal se reunirá em sessões
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Ipameri - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |
Q4307142
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de
Ipameri, qual é o número atual de vereadores naquela
municipalidade?
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Ipameri - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |
Q4307141
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, trata-se de
competência material do município
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Ipameri - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |
Q4307140
Direito Constitucional
As contas dos Municípios ficarão por quantos dias,
anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para
exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a
legitimidade, nos termos da lei?
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Ipameri - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |
Q4307139
Direito Constitucional
Conforme previsão constitucional, qual norma deverá reger
o Município, a ser votada em dois turnos, com o interstício
mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros
da Câmara Municipal, que a promulgará?
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Ipameri - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |
Q4307138
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a eleição do
prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores, para mandato de
quatro anos, deverá ser realizada mediante pleito
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Ipameri - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |
Q4307137
Direito Constitucional
Os atos de improbidade administrativa importarão a
suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública,
a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na
forma e gradação previstas em lei
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Ipameri - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |
Q4307136
Direito Constitucional
Conforme determina a Constituição Federal de 1988, a
publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter
educativo, informativo ou de orientação social, dela não
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Ipameri - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |
Q4307135
Direito Constitucional
Em consonância com a Constituição Federal de 1988, os
cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em
lei, assim como aos
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Ipameri - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |
Q4307132
Legislação Estadual
Segundo a Constituição Estadual de Goiás, de 5 de outubro
de 1989, Seção III, que trata dos bens do estado, no art. 7º,
são bens do estado os que atualmente lhe pertençam, e os
que lhe vierem a ser atribuídos. De acordo com o art. 7º da
Constituição Estadual, o que de fato pertence ao estado de
Goiás?
Ano: 2026
Banca:
IF SUL - MG
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-5 - Sociologia |
Q4306915
Direito Agrário
O Estatuto da Terra (Brasil, 1964 apud Stedile, 2012) tinha como finalidades declaradas:
I. Promover melhor distribuição de terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade.
II. Orientar as atividades agropecuárias para garantir-lhes o pleno emprego e harmonizá-las com o processo de industrialização do país.
III. Aumentar a arrecadação fiscal observando o princípio da progressividade tributária conforme dimensões de área dos módulos de propriedade rural.
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