Em conformidade com as regras da Lei Geral de Proteção de D...

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Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307155 Direito Digital

Em conformidade com as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais realizado pelos órgãos e entidades do Poder Legislativo para o cumprimento de suas obrigações legais exige a

dispensa dos princípios da finalidade e da necessidade em razão da soberania inerente à atividade parlamentar.

transferência do banco de dados funcionais a entidades sindicais sem o conhecimento dos respectivos titulares.

indicação das hipóteses legais que justificam o tratamento, zelando pelos direitos de privacidade.

eliminação imediata de todos os cadastros de servidores efetivos após o encerramento de cada legislatura municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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