O princípio da publicidade, estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), consolidou a transição do segredo como regra para o segredo como exceção. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a concretização desse mandamento constitucional impõe uma postura proativa das Câmaras de Vereadores na difusão dos dados de gestão. Considerando as diretrizes legais acima descritas e a aplicação prática dos preceitos da transparência ativa na estrutura do Poder Legislativo Municipal, constata-se que o cumprimento desse dever institucional impõe a