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Q4306472 Direito Financeiro
No mês de setembro do último ano de mandato, o Prefeito de determinado Município pretende assumir nova obrigação de despesa, da qual R$ 100.000,00 deverão ser pagos no exercício seguinte.

No momento da assunção da despesa, verificou-se a existência de R$ 180.000,00 de disponibilidade de caixa vinculada à mesma fonte de recursos. Constatou-se, ainda, que R$ 110.000,00 dessa disponibilidade deverão suportar encargos e despesas anteriormente compromissadas a pagar até o final do exercício. Para fins da análise, considere que os valores informados representam integralmente a situação financeira relevante para a despesa descrita.

Considerando a situação apresentada e as disposições da legislação indicada no comando anterior, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4306471 Direito Financeiro
Ao final de um bimestre, verificou-se que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. 

Considerando a situação apresentada e as disposições da legislação indicada no comando anterior, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4306465 Direito Financeiro

Durante a execução do orçamento municipal, foram identificadas três situações:


I. determinada ação possui dotação orçamentária específica, mas o saldo disponível tornou-se insuficiente para suportar as despesas previstas até o encerramento do exercício;


II. surgiu a necessidade de realizar despesa para a qual não existe dotação orçamentária específica;


III. tornou-se necessária a realização de despesa urgente e imprevista decorrente de calamidade pública.


Considerando as situações apresentadas e a classificação dos créditos adicionais estabelecida pela legislação indicada no comando anterior, elas correspondem, respectivamente, a: 

Alternativas
Q4306451 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Considerando que a Educação Especial assegura o atendimento educacional especializado e atendimento psicopedagógico, especialmente na rede regular de ensino, assinalar a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4306441 Legislação Federal
O art. 27 da Lei nº 14.113/2020 — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) - estabelece o percentual mínimo dos recursos da complementação-VAAT que deve ser aplicado em despesas de capital, em cada rede de ensino beneficiada. Ou seja, deve ser utilizado em despesas relacionadas com aquisição de máquinas, equipamentos, realização de obras, aquisição de imóveis, etc. Esse percentual mínimo é de:
Alternativas
Q4306440 Direitos Humanos
Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) É vedado o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil nos estabelecimentos de Ensino Fundamental, públicos e privados.
( ) A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições.
( ) O poder público fomentará o acesso exclusivo da população negra às práticas desportivas culturais, consolidando o desporto como direito absoluto.
Alternativas
Q4306439 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a educação especial, modalidade de educação escolar oferecida para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, deve ocorrer:
Alternativas
Q4306438 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei Municipal nº 1.256/1990 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de ________, _____________ concessão de outro dia de folga compensatória.
Alternativas
Q4306437 Legislação Municipal
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.256/1990 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a remoção, analisar os itens.

I. A remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição.
II. A remoção ocorrerá a pedido e de ofício.
III. Fica assegurado ao servidor removido o pedido de revisão do ato, mediante justificação de que houve grave prejuízo a ele em decorrência da remoção.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q4306436 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Um servidor público municipal encontra-se em disponibilidade há treze meses. Segundo a Lei Municipal nº 1.256/1990 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, nesse caso, o seu aproveitamento: 
Alternativas
Q4306435 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
É uma competência atribuída ao Município pela Lei Orgânica Municipal:
Alternativas
Q4306434 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município, sobre o exercício de mandato eletivo por servidor público municipal, o servidor municipal investido no mandato de Vereador:
Alternativas
Q4306284 Direito Ambiental
Uma mesma conduta lesiva à fauna gera dano ambiental comprovado e também se enquadra como infração administrativa e como crime ambiental. Qual afirmação expressa corretamente a estrutura de responsabilização prevista no ordenamento brasileiro? 
Alternativas
Q4306283 Direito Ambiental
Quanto às condutas descritas no art. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/1998 envolvendo espécimes da fauna silvestre nativa ou em rota migratória, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4306282 Direito Ambiental
À luz do art. 225 da Constituição Federal de 1988 e da legislação brasileira de fauna, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4306073 Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 relativas ao processo de licitação, analise as afirmativas:

I. Observada a sequência estabelecida pela Lei, a fase de julgamento sucede a fase de apresentação de propostas e lances e antecede a fase de habilitação.
II. Mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes e previsão expressa no edital, a fase de habilitação poderá anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
III. O pregão deve ser adotado sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4306071 Direito Financeiro
O Município pretende conceder incentivo de natureza tributária do qual decorrerá renúncia de receita. Durante a análise da medida, o setor responsável deverá verificar o cumprimento das exigências estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando as disposições vigentes relativas à renúncia de receita, analise as afirmativas:

I. A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia acompanhada de de receita deverá estar estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes.

II. A medida deverá atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. Além das exigências previstas no caput do art. 14 da LRF, a medida deverá observar pelo menos uma das seguintes condições: demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da LDO; ou adoção das medidas de compensação previstas na própria LRF.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4306065 Direito Financeiro

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) constituem instrumentos do planejamento e orçamento público. Analise as afirmativas: 


I. O PPA estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. 


II. Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, no qual serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.


III. A LOA constitui instrumento destinado a substituir, durante o respectivo exercício financeiro, as disposições do PPA relativas às despesas de capital e aos programas de duração continuada.


Está correto o que se afirma em: 

Alternativas
Q4306064 Direito Constitucional

Com base exclusivamente nas disposições do art. 37 da Constituição Federal, analise as afirmativas:


I. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá observar, entre outros, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.


II. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.


III. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos poderão ser alterados por ato administrativo, independentemente de lei específica, quando houver disponibilidade orçamentária para suportar o aumento.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Q4305963 Direito Digital
Assinale a alternativa que apresenta um dado pessoal sensível: 
Alternativas
Respostas
6341: B
6342: C
6343: A
6344: D
6345: B
6346: C
6347: C
6348: A
6349: D
6350: A
6351: B
6352: B
6353: E
6354: C
6355: A
6356: D
6357: D
6358: C
6359: A
6360: C