O Município pretende conceder incentivo de natureza tributária do qual decorrerá renúncia de receita. Durante a análise da medida, o setor responsável deverá verificar o cumprimento das exigências estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando as disposições vigentes relativas à renúncia de receita, analise as afirmativas:

I. A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia acompanhada de de receita deverá estar estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes.

II. A medida deverá atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. Além das exigências previstas no caput do art. 14 da LRF, a medida deverá observar pelo menos uma das seguintes condições: demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da LDO; ou adoção das medidas de compensação previstas na própria LRF.

Está correto o que se afirma em: