Durante um processo administrativo, admitido o incidente de falsidade documental, a parte que produziu o documento será intimada a se manifestar devendo apresentar prova sobre a veracidade do documento questionado.
De acordo com a Lei Estadual do Paraná n^o 20.656/2021, o prazo para a manifestação e apresentação da prova é de

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais dispõe que na ocorrência de incidentes de segurança dos dados pessoais, que possam trazer risco ou dano relevante aos titulares, o controlador dos dados deverá comunicar o ocorrido ao titular e

De acordo com o que estabelece a Lei n^o 12.527/2011, os prazos máximos de restrição de acesso às informações classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas vigoram a partir da data de sua produção.
Assim, é correto afirmar que uma informação classificada como secreta no ano de 2022 terá seu acesso autorizado em:

Uma universidade pública precisa contratar o serviço técnico de um profissional de notória especialização para a restauração de uma obra de arte.
De acordo com a Lei n^o 14.133/2021, essa contratação ocorrerá por meio de

Um cidadão considerado inadimplente por não pagar suas contas referentes à prestação de serviços públicos essenciais, como energia elétrica, deve ser comunicado previamente sobre a suspensão do referido serviço.
De acordo com a Lei Federal n^o 13.460/2017, é vedada a suspensão que se inicie

O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para exercer atividades típicas do Estado que requeiram, para um melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada – e, em alguns casos, autonomia didático-científica, a exemplo da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) –, se configura como uma

Para auxiliar um amigo na resolução de uma demanda privada, um servidor público estadual favoreceu a tramitação de um processo administrativo, conduta que viola o princípio da Administração Pública da

Suponha que Iara é servidora de uma Instituição de Ensino Superior do Paraná e acabou de completar o primeiro período aquisitivo para ter direito a férias. Como está há pouco tempo no cargo público, ainda não sabe os detalhes a respeito de tal direito e procurou um servidor público experiente, para saber se é possível parcelar as férias em quatro períodos.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Estadual do Paraná no 20.933/2021 (Lei Geral das Universidades Públicas Estaduais do Paraná), é correto afirmar a Iara que

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Estadual do Paraná no 21.583/2023 (Lei da Carreira Técnica Universitária das Universidades Públicas Estaduais do Paraná).

Imagine que Carol é servidora do Estado do Paraná e atualmente está lotada na Secretaria Estadual de Educação, localizada em Curitiba. Como ela considera importante aprimorar sua qualificação profissional, deseja se matricular em um curso de aperfeiçoamento de três meses de duração, que será realizado em Londrina. No entanto, a distância entre o município em que é domiciliada e o local do curso é de mais de 300 quilômetros e não é viável fazer tal trajeto todos os dias.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Estadual do Paraná no 6.174/1970 (Estatuto do servidor público do Poder Executivo do Estado do Paraná), é correto afirmar que Carol

Considere que a UENP é proprietária de dez imóveis localizados na cidade de Cornélio Procópio e, como cinco desses imóveis estão subutilizados, deseja-se aliená-los e utilizar o valor auferido conforme as finalidades da Universidade.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da UENP, é correto afirmar que

Imagine que Juçara é membro do corpo técnico-administrativo da UENP e há dois meses praticou uma infração disciplinar a qual, após o devido processo legal, foi apenada com advertência oral.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Regimento Geral da UENP, assinale a alternativa correta.

O Estado de São Paulo pretende instituir programa de apoio financeiro a empresas privadas do setor industrial afetadas por uma forte retração econômica. O projeto prevê a concessão de empréstimos com juros inferiores ao custo de captação do Estado, bem como a possibilidade de prorrogação dos contratos em caso de dificuldade financeira dos beneficiários. A Secretaria da Fazenda informou que há dotação orçamentária suficiente para o programa, mas a lei que o instituiu não autorizou expressamente a concessão dos empréstimos nem estabeleceu as condições para sua execução.

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), assinale a alternativa correta.

No último ano do mandato, o prefeito de um município paulista celebrou convênio com o Estado de São Paulo para receber R$ 4 milhões destinados à construção de uma unidade de saúde. O município possuía dotação específica e previsão orçamentária de contrapartida, mas apresentava, na data da celebração, insuficiência de disponibilidade de caixa para honrar obrigações financeiras já comprometidas ao final do exercício. A equipe técnica sustentou que a transferência poderia ser realizada porque os recursos seriam destinados à saúde e, por isso, não estariam sujeitos às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nesse contexto e de acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), a transferência

Um Estado pretende instituir, a partir de janeiro de 2027, programa de incentivo ao desenvolvimento tecnológico. O projeto de lei prevê crédito presumido de ICMS para empresas que realizem determinados investimentos no Estado, estimando-se renúncia de receita de R$ 80 milhões no primeiro exercício e de R$ 90 milhões nos dois seguintes. Na análise da proposta, a Secretaria da Fazenda constatou que a renúncia foi considerada na estimativa de receita que integra o projeto de lei orçamentária, e que, segundo as projeções fiscais, sua concessão não comprometerá as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O projeto também contém estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício de início da vigência e para os dois subsequentes.

Diante desse cenário, à luz da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), a concessão do crédito presumido

Durante auditoria realizada em determinado Estado, o auditor fiscal verificou que uma secretaria efetuou despesas regularmente empenhadas e liquidadas, mas constatou que parte dos recursos destinados a um programa de construção de unidades de saúde foi utilizada em finalidade diversa da originalmente prevista. Em outro procedimento, identificou-se que determinado agente público mantinha sob sua responsabilidade bens adquiridos com recursos orçamentários, sem os correspondentes registros de controle patrimonial.

Considerando as disposições da Lei nº 4.320/1964 acerca do controle da execução orçamentária, assinale a alternativa correta.

Durante auditoria na execução orçamentária de determinado Estado, o auditor estadual verificou que, no período de apuração, o Poder Executivo: (i) pagou vencimentos, gratificações e vantagens a servidores efetivos e comissionados; (ii) contratou empresa para fornecer profissionais que passaram a exercer, de forma contínua, atribuições anteriormente desempenhadas por servidores efetivos afastados; (iii) contratou empresa especializada para serviços de limpeza e manutenção predial, sem correspondência com cargos existentes no quadro permanente.

Segundo as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, para fins de apuração da despesa total com pessoal, devem ser computadas

Ao executar o orçamento, determinado Estado verificou que pretendia contratar operação de crédito de R$ 800 milhões, embora as despesas de capital previstas totalizassem R$ 650 milhões. Para viabilizar a operação, o Poder Executivo propôs crédito suplementar de R$ 150 milhões, com finalidade específica, a ser aprovado pela Assembleia Legislativa por maioria absoluta. Paralelamente, projeto de lei vinculou parte da receita de impostos estaduais ao pagamento da dívida decorrente da obra financiada.

À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Um Estado brasileiro possui, em 1º de janeiro de determinado exercício, estoque de precatórios em mora, atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, correspondente a 32% da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior. Entre os precatórios pendentes de pagamento, encontram-se: (i) precatório de natureza comum, decorrente de indenização por desapropriação; (ii) precatório de natureza alimentícia, decorrente de condenação trabalhista em favor de servidor público aposentado; e (iii) precatório de natureza alimentícia, decorrente de indenização por invalidez fundada em responsabilidade civil, cujo titular possui 65 anos de idade. No curso do exercício, o Poder Executivo estadual pretende determinar que o pagamento dos precatórios observe apenas a ordem cronológica de apresentação, sem estabelecer qualquer preferência entre os créditos, e sustenta que, diante do estoque existente, poderá destinar ao pagamento de precatórios até 3% da receita corrente líquida do exercício anterior, independentemente da faixa em que se enquadre o estoque.

Com base nas disposições constitucionais sobre precatórios, é correto afirmar que

O Estado de São Paulo, buscando ampliar a capacidade de financiamento de políticas públicas de proteção ambiental, aprovou lei instituindo o Fundo Estadual de Proteção Ambiental (FUNPA). A legislação estabeleceu que constituiriam recursos do fundo determinadas receitas especificadas em lei, destinadas ao financiamento de projetos, programas e ações de proteção e recuperação ambiental. No decorrer do exercício financeiro, o secretário de Estado determinou que parte dos recursos nele arrecadados fosse utilizada para custear despesas gerais da secretaria, não relacionadas diretamente às finalidades previstas na lei instituidora. Determinou, ainda, que o saldo financeiro existente ao final do exercício fosse automaticamente incorporado ao orçamento geral do Estado do exercício seguinte, independentemente de disposição legal específica. Paralelamente, a equipe de auditoria constatou que a lei orçamentária anual havia consignado dotações diretamente ao FUNPA, embora a legislação que o instituiu já tivesse definido as receitas que deveriam constituí-lo e as despesas às quais seus recursos se destinariam.

Considerando essa situação hipotética e à luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.