De acordo com a Constituição Federal, em situação de perigo público iminente, qual providência constitucional pode ser adotada em relação à propriedade particular?

Marcos é servidor público estadual e acaba de completar um ano de trabalho. Ele solicita informações ao setor de Recursos Humanos sobre seu direito a férias e ao respectivo adicional financeiro. De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

Ricardo, cidadão residente em Porto Alegre, questiona a natureza da integração do Estado do Rio Grande do Sul na Federação Brasileira. Ao consultar as normas fundamentais, busca compreender os princípios que regem a atuação estadual em conjunto com a União e os Municípios. Sobre o tema, à luz da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta. 

Lúcio é vendedor de gás no município de Sarandi e utiliza um alto-falante acoplado ao seu veículo para divulgar seu produto enquanto circula por ruas residenciais da cidade. A Prefeitura o aborda para verificar a legalidade dessa prática. De acordo com o Código de Postura do Município, Lúcio: 

Daniela, moradora do município de Sarandi, danificou a calçada fronteiriça à sua propriedade ao realizar obras de construção. De acordo com o Código de Postura do Município, qual é a obrigação legal de Daniela em relação ao dano causado?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sarandi, sobre a composição e o funcionamento do Poder Legislativo municipal, qual é o número de vereadores que integram a Câmara Municipal?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sarandi, no que se refere à organização político-administrativa do Município, a autonomia é exercida por meio de capacidades específicas. Nesse sentido, qual das seguintes capacidades reflete a autonomia de autogoverno? 

Mariana foi contratada temporariamente pela Prefeitura Municipal, sob regime de natureza administrativa, para exercer a função de assistente administrativo. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sarandi, aplicável a essa forma de contratação, são direitos assegurados à contratada: 

Peterson é servidor do Município de Sarandi e ocupa cargo de confiança. Diante da regra que trata do custeio do Plano de Seguridade Social, surge a dúvida sobre sua obrigação de participar da arrecadação destinada a esse plano. Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa correta. 

Para elaboração dos documentos iniciais para contratação de serviços de engenharia, a equipe técnica de um órgão público estruturou o processo licitatorio com base nos objetivos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, buscando garantir não apenas a adequada seleção da proposta, mas também a regularidade e a eficiência da contratação. Considerando os objetivos do processo licitatório previstos nessa legislação, assinale a alternativa INCORRETA. 

Sobre a oferta de língua estrangeira moderna no Ensino Fundamental e no Ensino Médio, segundo a Lei Complementar n.º 170/1998, assinale a alternativa que apresenta corretamente os três elementos que caracterizam essa obrigação curricular no sistema estadual catarinense:

Acerca da integração estrutural, das finalidades institucionais e do relacionamento jurídico entre os instrumentos que compõem o sistema orçamentário brasileiro, assinale a alternativa correta: 

Roberto, administrador do setor de licitações da Secretaria de Educação, depara-se com dois processos de contratação direta: o primeiro visa à aquisição de um software fornecido por empresa exclusiva no país; o segundo refere-se à locação de um imóvel cujas características de instalação tornam estritamente necessária sua escolha pela Administração. Ao fundamentar as contratações, Roberto percebe a necessidade de justificar tecnicamente o enquadramento adequado de cada situação, compreendendo as raízes dogmáticas que diferenciam a dispensa da inexigibilidade de licitação. Considerando a doutrina de Direito Administrativo e a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta o correto enquadramento dos processos aliado à distinção dos institutos:

O concurso público constitui o principal mecanismo formal de recrutamento externo na Administração Pública. Com o advento da nova Lei Geral dos Concursos Públicos (Lei n.º 14.965/2024), novas diretrizes foram estabelecidas para a provisão de pessoas. Sobre as regras instituídas pela referida legislação, assinale a alternativa correta:

Considerando os princípios doutrinários e organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta. 

No exercício de suas atribuições, o Administrador Escolar deve garantir que o fluxo de informações da unidade de ensino esteja em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD − Lei n.º 13.709/2018). Sobre o tratamento de dados pessoais no ambiente escolar, analise as proposições a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deve ser realizado em seu melhor interesse e fundamentado em finalidades específicas, legítimas e devidamente informadas aos respectivos responsáveis.

(__)O compartilhamento de dados com órgãos da administração pública prescinde de autorização judicial, desde que amparado em base legal e para a execução de políticas públicas previstas em lei.

(__)Os dados pessoais de alunos evadidos ou transferidos devem ser eliminados do banco de dados da unidade de ensino imediatamente após o encerramento do vínculo de matrícula, em respeito ao princípio da autodeterminação informativa.

(__)A instituição deve adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou difusão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A doutrina da proteção integral, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, tem sido ampliada para contemplar os desafios do ambiente digital, especialmente com a promulgação da Lei n.º 15.211/2025, que estabelece diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes em contextos digitais. Considerando a articulação entre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei n.º 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, e o ECA Digital, analise as afirmativas a seguir:

I.A ampliação da proteção integral ao ambiente digital implica reconhecer novas formas de vulnerabilidade, demandando ações articuladas entre escola, família e rede de proteção para identificação e encaminhamento de situações de risco.

II.A regulamentação do ambiente digital introduz novos atores institucionais na proteção de crianças e adolescentes, como plataformas tecnológicas, sem, contudo, excluir a responsabilidade das instituições educativas na mediação e orientação do uso das tecnologias.

III.A escuta protegida, conforme prevista na legislação, constitui procedimento aplicável a situações de violência, inclusive aquelas mediadas por tecnologias digitais, visando evitar a revitimização e garantir a centralidade da criança ou adolescente no processo.

IV.A incorporação do ambiente digital à doutrina da proteção integral redefine as estratégias de proteção, priorizando intervenções mediadas por tecnologias e mecanismos automatizados de controle, em detrimento de ações presenciais e relacionais desenvolvidas pela rede de proteção.

É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 6.503/1972, que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde pública no Estado, analise as assertivas abaixo: 

I. A Secretaria da Saúde deve promover programas de educação sanitária destinados a indução e modificação de hábitos e comportamentos relacionados à saúde da população.
II. As atividades de educação sanitária executadas por particulares independem de orientação da Secretaria da Saúde quando não houver participação financeira do Estado.
III. As autoridades policiais civis e militares devem atender às requisições das autoridades sanitárias competentes para o cumprimento das disposições legais sanitárias.
IV. A aplicação dos dispositivos da Lei poderá ocorrer mediante normas técnicas ou decretos específicos do Poder Executivo Estadual, sempre que necessário.

Quais estão corretas? 

De acordo com a RDC Anvisa nº 216/2004, os serviços de alimentação devem dispor de responsável pelas atividades de manipulação de alimentos, devidamente capacitado, com a finalidade de assegurar a adoção das boas práticas sanitárias. Segundo a referida resolução, sobre o responsável pelas atividades de manipulação de alimentos, assinale a alternativa correta. 

As normas de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, instituídas pela prevenção de contaminações. Analise as assertivas abaixo sobre o assunto e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. RDC Anvisa nº 216/2004, incluem recomendações voltadas aos manipuladores de alimentos e à

( ) Na área de preparo, a pia utilizada para higienização das mãos pode ser compartilhada com a lavagem de utensílios, desde que haja higienização posterior.
( ) Manipuladores de alimentos devem manter as unhas curtas e sem esmalte para reduzir riscos de contaminação.
( ) Pessoas com cortes, feridas ou doenças infectocontagiosas não devem manipular alimentos.
( ) Os visitantes das áreas de manipulação devem cumprir as mesmas regras de higiene aplicadas aos manipuladores de alimentos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: