Situação hipotética: um servidor municipal recebeu um veícu...

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Q4380926 Legislação de Trânsito
Situação hipotética: um servidor municipal recebeu um veículo oficial usado, já registrado, mas não promoveu sua transferência dentro do prazo legal. Assertiva: segundo o CTB, o novo proprietário deve adotar as providências necessárias à transferência no prazo de sessenta dias.
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O prazo para o novo proprietário providenciar a transferência do veículo é de 30 dias, e não 60 dias.

O estabelece que, caso o comprador não realize a transferência no prazo de 30 dias (Art. 123), o antigo proprietário deve encaminhar ao órgão de trânsito, em até 60 dias, o comprovante da venda para evitar a responsabilidade solidária por infrações.

Art. 123, § 1º, do CTB. No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.

Veículo é comprado

Novo proprietário tem 30 dias para passar para o próprio nome

se não passar -> antigo proprietário tem 60 dias para passar pro nome do novo dono

Atenção à diferença:

  • Art. 123, § 1º: 30 dias para o novo proprietário.
  • Art. 134: 60 dias para o antigo proprietário comunicar a transferência, depois de expirado o prazo do art. 123, § 1º, sem que o comprador tenha regularizado a transferência.

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