Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4338452

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338452 Legislação Federal

A legislação que disciplina a Guarda Municipal de Aracaju estabelece uma competência geral e diversas competências específicas destinadas à proteção do patrimônio público municipal, à promoção da segurança urbana e à atuação integrada com outros órgãos públicos, sempre observados os limites constitucionais e legais. Com base na Lei Complementar nº 194/2023, indique a alternativa correta.

A

A Guarda Municipal poderá atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios vizinhos somente mediante convênio formal previamente celebrado, inclusive nas hipóteses de atendimento de ocorrências emergenciais e flagrante delito.

B

A competência geral da Guarda Municipal consiste na proteção dos bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, abrangendo bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominiais, sem prejuízo das competências específicas previstas em lei e respeitadas as atribuições dos órgãos federais e estaduais.

C

A competência geral da Guarda Municipal restringe-se à proteção dos bens públicos dominicais do Município, sendo a proteção dos bens de uso comum e dos bens de uso especial atribuição exclusiva dos órgãos de segurança pública estaduais.

D

A Guarda Municipal poderá exercer competências de trânsito em qualquer via pública do território estadual, independentemente de previsão legal específica ou da celebração de convênio com o órgão de trânsito competente.

E

A Guarda Municipal tem a competência de desenvolver ações de prevenção primária à violência apenas quando executadas em conjunto com órgãos estaduais ou federais, sendo vedada sua atuação isolada em programas preventivos.

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Q4338449

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338449 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 224/2026, um servidor recém-empossado na corporação afirmou, durante treinamento institucional, que a mudança da nomenclatura de Guarda Municipal de Aracaju para Polícia Municipal de Aracaju implicou a criação de uma nova instituição, com ampliação de competências constitucionais, alteração do regime jurídico dos servidores e reorganização da estrutura funcional anteriormente existente. No que tange à Lei Complementar nº 224/2026, assinale a alternativa correta.

A

A denominação “Polícia Municipal de Aracaju” passou a autorizar o exercício de todas as atribuições típicas de polícia judiciária, independentemente de previsão constitucional ou legal específica.

B

A Lei Complementar nº 224/2026 transformou a Guarda Municipal em órgão integrante da segurança pública estadual, passando a Polícia Municipal de Aracaju a exercer as competências atribuídas constitucionalmente às Polícias Militares.

C

A alteração promovida pela Lei Complementar nº 224/2026 restringiu-se à nomenclatura institucional da corporação, preservando suas competências legais, sua estrutura funcional e o regime jurídico aplicável aos seus integrantes.

D

A alteração da nomenclatura promoveu a criação de uma nova carreira pública municipal, exigindo novo enquadramento funcional de todos os servidores efetivos da antiga Guarda Municipal.

E

A Lei Complementar nº 224/2026 extinguiu a Guarda Municipal de Aracaju e instituiu nova pessoa jurídica de direito público, denominada Polícia Municipal de Aracaju, dotada de autonomia administrativa e financeira própria.

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Q4338448

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338448 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Jonas, Guarda Municipal de Aracaju, passou a responder a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) pela suposta prática de infração funcional punível com demissão. Durante a instrução, a comissão processante verificou que a permanência do servidor no exercício do cargo poderia influenciar testemunhas e comprometer a coleta de provas documentais. Diante dessa situação, a autoridade competente determinou o afastamento preventivo do servidor, sem prejuízo de sua remuneração, pelo prazo previsto na legislação. Com base na Lei Complementar nº 153/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, assinale a alternativa correta.

A

O afastamento preventivo possui natureza cautelar, não constitui penalidade disciplinar e pode ser determinado quando a permanência do servidor em exercício puder dificultar a apuração dos fatos, observados os limites legais.

B

O afastamento preventivo constitui penalidade disciplinar e somente pode ser determinado após a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar.

C

O servidor afastado preventivamente perde a remuneração durante todo o período de afastamento, sendo eventual restituição condicionada à absolvição.

D

A instauração do Processo Administrativo Disciplinar implica, obrigatoriamente, o afastamento preventivo do servidor até o julgamento final.

E

O afastamento preventivo somente pode ser determinado mediante autorização judicial, por implicar restrição ao exercício do cargo público.

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Q4338447

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338447 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Durante o estágio probatório, o servidor público municipal nomeado para cargo de provimento efetivo está submetido a regras específicas quanto ao exercício do cargo, às licenças, à avaliação de desempenho e à evolução funcional. Em conformidade com a Lei Complementar nº 153/2016 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju), indique a alternativa correta.

A

O servidor em estágio probatório pode ser promovido normalmente, desde que obtenha conceito máximo na avaliação especial de desempenho.

B

O servidor em estágio probatório não pode exercer cargo em comissão nem função de direção, chefia ou assessoramento, ainda que no órgão de sua lotação.

C

A suspensão do estágio probatório ocorre durante qualquer licença prevista no Estatuto dos Servidores, independentemente de sua natureza.

D

O servidor aprovado em concurso público para outro cargo efetivo durante o estágio probatório pode aproveitar o período já cumprido no cargo anterior para fins de aquisição da estabilidade.

E

Em caso de acumulação constitucional de cargos públicos, o estágio probatório deve ser cumprido separadamente em relação a cada um dos cargos ocupados pelo servidor.

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Q4338446

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338446 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

A Lei Municipal nº 6.260/2026 reorganizou a Secretaria Municipal da Segurança e Cidadania (SSM/AJU), estabelecendo a natureza jurídica de seus órgãos, respectivas vinculações e competências. À luz dessa legislação, assinale a alternativa correta.

A

A Coordenadoria Geral de Defesa do Consumidor (CGDCON) integra os órgãos instrumentais da SSM/AJU e possui autonomia administrativa em relação ao Secretário Municipal da Segurança e Cidadania.

B

A Guarda Municipal de Aracaju é órgão de natureza especial da SSM/AJU, subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal e vinculado técnica e operacionalmente à Secretaria Municipal da Segurança e Cidadania.

C

A Guarda Municipal de Aracaju constitui órgão operacional da SSM/AJU, subordinado administrativa, técnica e operacionalmente ao Secretário Municipal da Segurança e Cidadania.

D

O Gabinete de Segurança Institucional (GSI) possui subordinação direta ao Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo desvinculado da estrutura administrativa da SSM/AJU em razão de suas atribuições de segurança institucional.

E

A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) integra a estrutura administrativa direta da SSM/AJU como órgão operacional responsável pelas políticas municipais de trânsito.

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Q4338444

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338444 Direito Previdenciário

Em maio de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de recurso relacionado à chamada “revisão da vida toda” dos benefícios previdenciários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tema que mobilizou amplos debates jurídicos, políticos e sociais em todo o país. Em sua decisão, a suprema corte:

A

Resolveu transferir ao Congresso Nacional a competência para definir, caso a caso, quais aposentados teriam direito à revisão da vida toda.

B

Manteve o entendimento que rejeitou a revisão da vida toda e reafirmou que os beneficiários que receberam valores por força de decisões judiciais definitivas ou provisórias proferidas até a publicação da decisão que derrubou a tese não precisarão devolver os valores recebidos.

C

Restabeleceu integralmente a tese da revisão da vida toda, garantindo a todos os aposentados do INSS o direito automático de recálculo dos benefícios com inclusão de todas as contribuições realizadas ao longo da vida laboral.

D

Determinou que os aposentados beneficiados por decisões judiciais anteriores favoráveis à revisão da vida toda deveriam devolver integralmente os valores recebidos desde a concessão do benefício.

E

Declarou a inconstitucionalidade de todas as regras previdenciárias introduzidas pela Reforma da Previdência de 2019, determinando a revisão automática dos benefícios concedidos após sua vigência.

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Q4338440

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338440 Tratados Internacionais

No final de abril de 2026, foi amplamente noticiado que o Brasil concluiu etapa decisiva relacionada ao acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia. A respeito desse fato, assinale a alternativa correta.

A

A entrada em vigor do acordo determinou a adoção de moeda única para os países participantes.

B

A aplicação imediata do acordo no Brasil foi viabilizada através de Decreto Presidencial, permitindo sua entrada em vigor e ampliando o acesso de produtos brasileiros ao mercado europeu.

C

O acordo foi revogado pelo governo brasileiro em razão de divergências tarifárias com os países europeus.

D

O acordo, firmado através de Medida Provisória, envolve cooperação cultural, sem disposições relacionadas ao comércio internacional.

E

O acordo foi celebrado apenas entre Brasil e França, sem participação dos demais integrantes do Mercosul e da União Europeia.

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Q4338301

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Técnico em Agropecuária - Edital nº 197 |

Q4338301 Direito Administrativo

Um servidor público federal, que foi nomeado em fevereiro de 2025 em um cargo efetivo de nível médio técnico, está em estágio probatório. Durante esse período, ele participou do Programa de Desenvolvimento Inicial (PDI) oferecido pela Escola Nacional de Administração Pública - Enap. De acordo com o Decreto nº 12.374/2025, assinale a alternativa que indica requisito obrigatório para que esse servidor seja aprovado ao final do estágio probatório.

A

Alcançar uma média igual ou superior a 80 pontos, calculada com base nos resultados dos três ciclos avaliativos, e apresentar o certificado de conclusão do PDI.

B

Obter aprovação em, pelo menos, dois dos três ciclos avaliativos, sendo dispensada a conclusão do PDI se o servidor já tiver experiência anterior no serviço público.

C

Alcançar uma média igual ou superior a 70 pontos nos três ciclos avaliativos e apresentar o certificado de conclusão do PDI.

D

Ser avaliado exclusivamente pela sua chefia imediata em três ciclos, sendo a autoavaliação e a avaliação por pares meramente facultativas.

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Q4338300

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Técnico em Agropecuária - Edital nº 197 |

Q4338300 Legislação Federal

No âmbito da administração pública federal, foi instituído um programa com o objetivo de prevenir e enfrentar o assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual. Considerando a Lei nº 14.540/2023 e a legislação correlata, qual afirmação sobre esse programa está correta?

A

O programa é uma iniciativa exclusiva do Poder Executivo Federal, sendo sua aplicação restrita aos órgãos da administração direta da União.

B

A lei que institui o programa aplica-se apenas aos servidores públicos efetivos, excluindo empregados públicos e estagiários.

C

A principal medida prevista na lei é a criação de um canal de denúncias anônimas, facultando aos órgãos a realização de capacitação sobre o tema.

D

O programa se aplica no âmbito da administração pública direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.

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Q4338299

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Técnico em Agropecuária - Edital nº 197 |

Q4338299 Legislação Federal

A Lei nº 11.892/2008 instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e criou os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Considerando as disposições desta lei, assinale a alternativa correta:

A

Os Institutos Federais são instituições de educação superior, básica e profissional, com currículos e unicampus.

B

O principal objetivo dos Institutos Federais é fornecer educação profissional técnica de nível médio, dispensando a oferta para o público da educação de jovens e adultos.

C

A avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior nos Institutos Federais são equiparados às universidades federais.

D

Os Reitores serão nomeados pelo Presidente da República, para mandato de quatro anos, permitidas duas reconduções.

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Q4338298

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Técnico em Agropecuária - Edital nº 197 |

Q4338298 Direito Administrativo

Carlos, no início de sua carreira no serviço público federal, era ocupante do Cargo A e, em virtude de aprovação em concurso para outro cargo público federal inacumulável, foi investido no Cargo B. No entanto, durante o período de estágio probatório no Cargo B, Carlos não foi considerado apto a permanecer no novo cargo. Considerando a situação ocorrida com Carlos, analise as afirmativas abaixo:

I – Se Carlos, antes de ser investido no Cargo B, era estável no Cargo A, devido à sua inabilitação no estágio probatório no Cargo B, ele poderia retornar ao cargo anterior por meio de Recondução;

II – Se Carlos não possuía estabilidade no Cargo A, a sua inabilitação no estágio probatório no Cargo B ocasionaria exoneração ou demissão, visto que ambas as formas de vacância constituem maneiras idênticas de desligamento do servidor público de seu cargo;

III – O desligamento de Carlos do Cargo A gerou vacância, não por meio de exoneração ou demissão, mas em decorrência de posse em outro cargo inacumulável;

IV – Devido à sua inabilitação no estágio probatório no Cargo B, Carlos poderia retornar ao Cargo A por meio de Reversão, que representa o retorno do servidor ao seu cargo anteriormente ocupado.

Estão corretas apenas as afirmativas:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q4338232

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338232 Direito Urbanístico

Mário, Prefeito do Município X, e Sofia, Secretária de Habitação e Regularização Fundiária, estruturaram um programa habitacional de interesse social voltado a atender famílias de baixa renda residentes em área de vulnerabilidade urbana. Para a execução do projeto, o Município planeja utilizar imóveis públicos e aplicar instrumentos jurídicos e orçamentários previstos na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Durante a fase de planejamento, surgiram dúvidas sobre a legalidade dos instrumentos a serem empregados e sobre as formalidades exigidas para a sua concessão e financiamento. De acordo com as regras do Estatuto da Cidade a respeito dos instrumentos da política urbana e com o caso hipotético apresentado, a alternativa que apresenta uma afirmativa correta é a seguinte:

A

o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias municipais enquadram-se legalmente como institutos tributários e financeiros da política urbana

B

a concessão de direito real de uso de imóveis públicos para fins de programas habitacionais de interesse social desenvolvidos pela Administração Pública deve ser obrigatoriamente celebrada de forma individualizada com cada beneficiário, vedada a contratação coletiva

C

a concessão de direito real de uso dos imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente por tratar-se de programa habitacional de interesse social, devendo a aplicação dos instrumentos que demandarem dispêndio de recursos pelo poder público municipal ser submetida ao controle social, garantida a participação da sociedade civil

D

o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) é enquadrado pela legislação como um instituto jurídico e político de regularização fundiária

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Q4338231

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338231 Direito Urbanístico

Dentre os princípios e diretrizes orientadores da política de desenvolvimento urbano, destacam-se a proteção do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável. Considerando exclusivamente as disposições da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Cidade, é correta a seguinte afirmativa:

A

as normas de ordenamento urbano priorizam o desenvolvimento econômico local, ficando o conceito de impacto ambiental restrito à degradação física dos recursos naturais, sem abranger os aspectos socioculturais ou o patrimônio cultural da população

B

a realização de obras ou o exercício de atividades de iniciativa do próprio poder público municipal, quando potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental, dispensam o prévio licenciamento e o estudo de impacto ambiental por força do interesse público primário

C

a elaboração e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) substituem, para todos os efeitos legais, a elaboração e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), nos termos exigidos pela legislação ambiental

D

a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana mediante diretrizes gerais de ordenação e controle do uso do solo, de modo a evitar a poluição e a degradação ambiental

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Q4338230

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338230 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) disciplina o instituto da outorga onerosa do direito de construir, instrumento de política urbana por meio do qual o Plano Diretor pode fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Cidade sobre o tema, podemos corretamente afirmar que:

A

os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir deverão ser aplicados em finalidades legalmente previstas, sendo plenamente admitida a sua destinação para a criação de unidades de conservação ou para a proteção de outras áreas de interesse ambiental

B

a outorga onerosa consiste na autorização emitida pelo Poder Legislativo municipal para construir acima do coeficiente básico, podendo a contrapartida ser dispensada e concedida de forma inteiramente gratuita pelo órgão administrativo

C

é vedada por lei a utilização da outorga onerosa do direito de construir para a realização de obras públicas de infraestrutura ou de equipamentos comunitários pelo poder público

D

o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico poderá ser exercido de forma indistinta em qualquer área do território municipal, independentemente de previsão delimitada no Plano Diretor

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Q4338229

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338229 Direito Urbanístico

A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo próprio à política urbana (arts. 182 e 183), estabelecendo os princípios fundamentais, os instrumentos de intervenção sobre a propriedade e a repartição de competências na matéria. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta acerca da competência constitucional para a execução da política de desenvolvimento urbano é a seguinte:

A

é executada precipuamente pelo poder público estadual, cabendo a este a elaboração e aprovação do Plano Diretor dos Municípios integrantes de regiões metropolitanas

B

é executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei federal, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes

C

cabe privativamente à União, que a exercerá de forma centralizada por meio do Plano Diretor de âmbito nacional

D

é executada exclusivamente de forma conjunta entre a União, os Estados e os Municípios por meio de consórcio público obrigatório, sendo vedada a atuação isolada do ente municipal

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Q4338228

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338228 Direito Ambiental

Em 2019, Murilo foi condenado pelo crime ambiental de poluição à pena de reclusão e à correlata recuperação da área degradada. Em 2026, já na fase de execução da sentença penal condenatória, a obrigação de recuperar a área degradada foi convertida, por decisão do juízo da execução, a requerimento do Ministério Público, em obrigação de pagar (indenização por perdas e danos), ante a inviabilidade técnica de restauração in natura do bem ambiental lesado. Em paralelo, Murilo também foi autuado pelo órgão ambiental competente, pois sua conduta se enquadrava, ainda, como infração administrativa. Nesse contexto, a defesa de Murilo argumentou que estaria prescrita a pretensão executória da obrigação de pagar, assim como alegou pela impossibilidade de prosseguimento do processo administrativo de apuração da infração ambiental, ante a expressa vedação existente no ordenamento jurídico de ser novamente sancionado pelo mesmo fato (non bis in idem). Na qualidade de Procurador do Município e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, diante dos argumentos apresentados pela defesa de Murilo, a alternativa que fundamentaria seu parecer sobre o tema é a seguinte:

A

a responsabilidade ambiental tem natureza tríplice (civil, penal e administrativa), de modo que, independentemente da conversão da obrigação de fazer para obrigação de pagar, a obrigação continuava tendo natureza ambiental, sendo imprescritível a obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente, que subsiste independentemente das sanções penais e administrativas

B

a responsabilidade ambiental tem natureza tríplice (civil, penal e administrativa), de modo que a obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente subsiste independentemente das sanções penais e administrativas; no entanto, a conversão da obrigação de fazer para obrigação de pagar altera a natureza da obrigação, que estaria, então, prescrita

C

a vedação ao non bis in idem impede que Murilo seja submetido a sanção administrativa após já ter sido condenado na esfera penal pelo mesmo fato, de modo que o processo administrativo deve ser extinto; quanto à obrigação de pagar, esta permanece imprescritível por sua natureza ambiental

D

a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar sujeita a pretensão executória ao prazo prescricional comum (art. 205 do Código Civil), estando, portanto, prescrita; ademais, a instauração de processo administrativo após a condenação penal pelo mesmo fato viola o princípio do non bis in idem

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Q4338227

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338227 Direito Ambiental

Nos termos da Lei Complementar no 140/2011, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade, é correto afirmar que o Município será competente para o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos:

A

que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo respectivo Conselho Estadual de Meio Ambiente; ou que estejam localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs)

B

que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA); ou que estejam localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs)

C

que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo respectivo Conselho Estadual de Meio Ambiente; ou que estejam localizados em quaisquer unidades de conservação, inclusive em Áreas de Proteção Ambiental (APAs)

D

que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito regional, conforme tipologia definida pelo respectivo Conselho Estadual de Meio Ambiente; ou que estejam localizados em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs)

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Q4338226

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338226 Direito Ambiental

A concessionária de energia elétrica Luz Para Todos recebeu auto de infração lavrado pelo órgão ambiental competente com penalidade de multa, no valor de R$ 150.000,00. Ciente da inadequação de sua conduta infratora, a concessionária optou por aderir ao Programa de Conversão de Multa Ambiental, que permite a redução do valor da multa aplicada mediante contrapartida definida em Termo de Compromisso Ambiental (TCA). O TCA celebrado entre a concessionária e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) prevê que a multa ambiental será convertida em doação de bens para uso administrativo da SMMA, como equipamentos de escritório, vestuário e materiais de consumo. Ao receber a minuta do termo para análise prévia, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria do Município deve opinar pela:

A

manutenção da minuta, por ser regular e atender às disposições legais aplicáveis

B

manutenção da minuta, pois, embora o poder público não seja titular do bem ambiental – na qualidade de gestor, em nome da coletividade –, a reversão da multa pode ocorrer em proveito de seu próprio patrimônio

C

revisão da minuta, pois é ilegal a conversão de multa ambiental em doação de bens para uso administrativo da SMMA, que não se enquadra nos serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente

D

rejeição da minuta, haja vista a impossibilidade de conversão da multa ambiental, eis que incompatível com a natureza difusa e indisponível do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

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Q4338225

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338225 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alternativa que apresenta uma afirmativa correta sobre a teoria do fato consumado é a seguinte:

A

admite-se sua aplicação em matéria ambiental quando a área degradada já se encontrar consolidada e antropizada

B

não se aplica em matéria ambiental, sendo irrelevantes, para esse fim, a antropização da área e a reduzida extensão de obra irregular

C

aplica-se em matéria ambiental quando a obra irregular for de pequena extensão, por incidência do princípio da insignificância

D

aplica-se em matéria ambiental quando o particular estiver de boa-fé, gerando direito adquirido à manutenção de obra irregular

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Q4338224

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338224 Direito do Trabalho

Um empregado trabalhou de 1º de março de 2019 a 1º de março de 2023. Em fevereiro de 2024, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando horas extras e adicional de insalubridade. A demanda foi extinta sem resolução do mérito. Em janeiro de 2026, o trabalhador apresentou nova reclamação, formulando novamente os mesmos pedidos. De acordo com as regras de prescrição aplicáveis ao processo do trabalho, é uma afirmativa verdadeira:

A

o ajuizamento da primeira reclamação não produziu qualquer efeito sobre a prescrição, pois o processo foi extinto sem resolução do mérito

B

a primeira reclamação interrompeu a prescrição em relação aos pedidos que nela foram formulados, ainda que tenha ocorrido extinção sem resolução do mérito

C

a interrupção da prescrição decorrente da primeira ação alcançou qualquer pretensão relacionada ao contrato de trabalho

D

a interrupção da prescrição ocorre quando a primeira ação é julgada procedente

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