Questões de Concurso para Direito

Q4338836

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338836 Direito Ambiental

O Município Piraraqui pretende implantar escola pública de educação básica em área urbana consolidada, servida por infraestrutura e transporte público. Os estudos realizados para aprovação do projeto concluíram pela inexistência de impacto de vizinhança relevante. Na análise ambiental, constatou-se que a implantação do empreendimento exigirá a supressão de vegetação existente no imóvel, sujeita à prévia autorização do órgão ambiental competente. A autoridade ambiental concluiu que o empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação ambiental, razão pela qual não foi exigida a elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). À luz da legislação ambiental aplicável, a

A

natureza pública e a finalidade educacional do empreendimento dispensam o ElA/RIMA e a autorização para supressão vegetal, desde que demonstrada a adequação urbanística da localização escolhida.

B

supressão da vegetação exige a elaboração de EIA/RIMA, ainda que afastada a significativa degradação ambiental, pois a intervenção sobre recurso ambiental impõe a realização prévia desses estudos.

C

dispensa de EIA/RIMA afasta a necessidade de autorização para supressão da vegetação, pois esta constitui medida integrante da avaliação dos impactos ambientais significativos do empreendimento.

D

ausência de impacto de vizinhança permite a implantação da escola sem controle ambiental específico, desde que supressão vegetal seja compensada na forma estabelecida pela legislação municipal.

E

dispensa de ElA/RIMA não afasta a autorização exigível para supressão da vegetação, pois a exigência daquele estudo pressupõe significativa degradação ambiental e não se confunde com os demais controles ambientais aplicáveis.

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Q4338835

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338835 Direito Ambiental

O Município Vivido possui extensa área de floresta pública com relevante potencial para exploração econômica sustentável. Parte da floresta é tradicionalmente ocupada e utilizada por comunidade local que, há sucessivas gerações, extrai produtos florestais para subsistência e comercialização em pequena escala, segundo práticas compatíveis com a conservação dos recursos naturais. Após estudos técnicos, a Administração decidiu promover concessão florestal para exploração de produtos e serviços florestais, mediante manejo sustentável, incluindo também, nessa unidade de manejo, a parcela tradicionalmente utilizada pela comunidade. Considerando o regime de gestão de florestas públicas, essa área utilizada pela comunidade

A

deverá ser previamente transformada em unidade de conservação de uso sustentável para que seja excluída do procedimento de concessão florestal e destinada à comunidade.

B

poderá integrar a concessão florestal, desde que a comunidade local participe da licitação em igualdade de condições com os demais interessados e seja assegurada preferência em caso de propostas equivalentes.

C

poderá integrar a concessão florestal, desde que o edital assegure à comunidade local a continuidade dos usos tradicionais e imponha ao concessionário obrigações específicas de proteção dos recursos naturais.

D

deverá ser previamente identificada para destinação nos termos legais, não podendo sua proteção ser substituída pela imposição ao concessionário de obrigações de manutenção dos usos tradicionais.

E

deverá ser excluída da concessão florestal se for demonstrada ocupação permanente pela comunidade, não sendo suficiente a utilização tradicional dos recursos naturais para impedir sua inclusão.

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Q4338834

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338834 Direito Urbanístico

O Município "João Caiu" pretende construir hospital público em imóvel de sua propriedade situado em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), assim definida pelo Plano Diretor municipal. A área é predominantemente ocupada por população de baixa renda e apresenta déficit de equipamentos públicos de saúde, sendo que o hospital projetado integrará a rede municipal e atenderá prioritariamente à população residente na região. A legislação municipal aplicável à ZEIS admite a implantação de equipamentos comunitários e institucionais destinados ao atendimento da população, observados os parâmetros específicos de uso e ocupação do solo. Com base nessas informações, a implantação do hospital é

A

incompatível com a ZEIS, pois a admissão de equipamentos comunitários em áreas de interesse social restringe-se àqueles diretamente vinculados aos empreendimentos habitacionais implantados na própria área.

B

admissível quando destinado prioritariamente à população de baixa renda, pois essa vinculação funcional é suficiente para caracterizá-lo como empreendimento de habitação de interesse social para fins urbanísticos.

C

admissível independentemente da disciplina específica da ZEIS, pois os equipamentos públicos destinados à prestação de serviços essenciais prevalecem sobre as restrições municipais de uso e ocupação do solo.

D

incompatível com a ZEIS, pois sua instituição vincula a área à produção de habitação de interesse social, admitindo-se outros usos apenas após alteração da legislação municipal que estabeleceu a zona especial.

E

admissível, desde que admitida na disciplina municipal de uso e ocupação do solo aplicável à ZEIS, cuja destinação à população de baixa renda é preponderante, não necessariamente exclusiva.

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Q4338833

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338833 Direito Previdenciário

Graciliano Ramos ingressou no cargo de Professor da rede municipal de ensino em janeiro de 1991, quando contava 27 anos de idade. Em janeiro de 2026, depois de longa carreira dedicada aos alunos do ensino fundamental, Graciliano solicitou aposentadoria ao Regime Próprio de Previdência Social. Nessas circunstâncias, o professor faz jus a aposentadoria com fundamento no artigo

A

55 da Lei Complementar nº 27/2025, com proventos equivalentes à média aritmética simples das remunerações de contribuição do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 25 (vinte e cinco) anos de contribuição.

B

6° da Emenda Constitucional nº 41/2003, com proventos equivalentes à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se dera aposentadoria.

C

3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com proventos equivalentes à média aritmética simples das maiores remunerações de contribuição do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994.

D

40, §5º, da Constituição, com redação conferida pela Emenda Constitucional n 41/2003, com proventos equivalentes à média aritmética simples das remunerações de contribuição do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 70% (setenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994.

E

40, §5º, da Constituição, com redação conferida pela Emenda Constitucional n 103/2019, com proventos equivalentes à média aritmética simples das maiores remunerações de contribuição do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 70% (setenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 25 (vinte e cinco) anos de contribuição.

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Q4338832

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338832 Direito Previdenciário

A Constituição da República, ao disciplinar o Regime Próprio de Previdência Social, confere aos Municípios competência para estabelecer, exclusivamente pоr

A

lei complementar, a regra de cálculo e reajuste dos benefícios previdenciários.

B

emenda à Lei Orgânica, a idade mínima para a aposentadoria voluntária.

C

lei complementar, a alíquota e a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados.

D

lei complementar, o rol de doenças que garantem aposentadoria por incapacidade permanente com proventos equivalentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo.

E

lei ordinária, o tempo de contribuição e os demais requisitos para a aposentadoria voluntária.

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Q4338831

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338831 Direito Previdenciário

Machado de Assis, titular do cargo efetivo de Dentista desde janeiro de 2008, pretende alcançar aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos. Para tanto, apresentou à Manausprev uma certidão de tempo de contribuição (CTC) emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que reconhece como tempo especial o período de janeiro de 2005 a dezembro de 2010, em que o trabalhador exerceu sua profissão em clínica particular. Nessas circunstâncias, o tempo especial constante da CTC

A

não poderá ser averbado para fins de aposentadoria no RPPS.

B

poderá ser integralmente computado para que o servidor alcance a pretendida aposentadoria especial no RPPS.

C

poderá ser parcialmente computado para que o servidor alcance a pretendida aposentadoria especial no RPPS.

D

poderá ser integralmente computado para que o servidor alcance aposentadoria comum no RPPS.

E

poderá ser parcialmente computado para que o servidor alcance aposentadoria comum no RPPS.

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Q4338830

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338830 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Cecília Meireles, titular de cago efetivo no Município de Manaus, faleceu em 17 de julho de 2026, deixando: os pais, Regina e Geraldo, que dela dependiam economicamente; o irmão inválido, Reinaldo, que vivia em sua companhia; o companheiro Eduardo, que reside em Belém; o ex-marido, Paulo, a quem pagava pensão alimentícia; os filhos Tiago, universitário de 26 anos de idade, e Mariana, universitária de 20 anos; a enteada Luciana, de 15 anos. Considerando esses dados, farão jus à pensão legada pela servidora falecida:

A

Paulo e Luciana, apenas.

B

Regina, Geraldo, Reinaldo, Paulo, Tiago e Mariana, apenas.

C

Reinaldo, Eduardo, Paulo, Tiago, Mariana e Luciana, apenas.

D

Reinaldo, Paulo, Tiago e Mariana, apenas.

E

Eduardo, Paulo, Mariana e Luciana, apenas.

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Q4338829

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338829 Direito Previdenciário

A previdência social pública compreende o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). De acordo com a Constituição da República, enquanto o RGPS

A

garante aos dependentes os benefícios de auxílio-reclusão e pensão por morte, o RPPS apenas garante aos dependentes o benefício de pensão por morte.

B

é gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cada RPPS é gerido pelo respectivo ente político.

C

assegura proteção previdenciária aos trabalhadores em geral, o RPPS destina-se exclusivamente aos servidores estatutários.

D

é custeado por contribuições de empregadores e empregados, o RPPS é custeado apenas por contribuições dos servidores públicos ativos e inativos.

E

garante aos segurados os benefícios de aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária, salário-família, salário-maternidade e auxílio-acidente, entre outras coberturas, o RPPS apenas garante a seus segurados os benefícios de aposentadoria e auxílio-doença.

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Q4338828

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338828 Direito Processual do Trabalho

No que tange ao sistema recursal trabalhista, consoante atual jurisprudência, é correto afirmar:

A

É cabível a concessão de prazo para regularização do preparo nos casos de total ausência de comprovação do recolhimento das custas ou do depósito recursal no prazo do recurso, por decorrência do princípio da primazia da decisão de mérito.

B

A decisão de julgamento da impugnação e homologação dos cálculos de liquidação, apesar de possuir natureza interlocutória, é recorrível de imediato em quaisquer hipóteses, figurando como exceção à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias.

C

O comprovante de agendamento bancário é suficiente para demonstrar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, cabendo, a critério do juiz, a concessão de prazo para regularização.

D

A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.

E

O valor recolhido a título de custas processuais por uma parte não aproveita às demais partes do processo, salvo se a parte responsável pelo recolhimento tenha requerido sua exclusão da lide.

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Q4338827

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338827 Direito Processual do Trabalho

A Administração Pública pode figurar como parte em processos trabalhistas, notadamente quando de contratações de trabalho terceirizado. Neste particular, considerando-se as regras processuais e a jurisprudência trabalhistas, é correto afirmar:

A

Considera-se prova nova apta a justificar a ação rescisória a sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda.

B

O sindicato, que foi autor e substituto processual em reclamação trabalhista cuja decisão se pretende o corte rescisório, possui legitimidade passiva em ação rescisória, não havendo litisconsórcio passivo necessário entre os empregados originalmente substituídos.

C

Consoante jurisprudência consolidada, faculta-se o jus postulandi no processo do trabalho, sendo possível a atuação da parte sem procurador em reclamações trabalhistas até as instâncias extraordinárias e em dissídios coletivos do trabalho.

D

Ao processo do trabalho não se aplica subsidiariamente o art. 932 do CPC/15, que trata das incumbências do relator, na ordem dos processos no tribunal, ante a regra decisória pelos colegiados nos Tribunais Trabalhistas.

E

A ação de cumprimento no processo do trabalho possui suas especificidades, em particular a exigência de trânsito em julgado formal da sentença normativa para sua propositura.

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Q4338826

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338826 Direito Processual do Trabalho

No âmbito dos atos, termos, prazos e provas na Justiça do Trabalho, consoante jurisprudência firmada em Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Incidentes de Recursos Repetitivos do TST,

A

em ação proposta por empregado visando à concessão de promoções por antiguidade, por se tratar de fato impeditivo, é ônus do empregador demonstrar que o reclamante descumpre requisito necessário.

B

não é válida a intimação pela entrega da notificação postal no endereço da reclamada, atribuindo-se ao reclamante o ônus da prova de recebimento do documento pelo destinatário.

C

presume-se a suspeição de testemunha que propôs, anteriormente, ação com idêntico objeto em face do mesmo empregador.

D

quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, terá direito ao adiamento da audiência, sob pena de cerceamento de defesa.

E

o indeferimento da prova testemunhal fundamentado na presunção de veracidade decorrente de confissão ficta por desconhecimento dos fatos controvertidos pela parte ou seu preposto, em depoimento pessoal, configura cerceamento de defesa.

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Q4338825

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338825 Direito Processual do Trabalho

Sobre a definição da competência trabalhista, que tem sido tema de constantes discussões e atualizações no processo do trabalho, consoante jurisprudência do TST e do STF, é correto afirmar:

A

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário.

B

Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de conflito de interesses a envolver a incidência de contribuição previdenciária, considerada a complementação de proventos.

C

O STF definiu que, quando se tratar de legítima relação jurídica entre representante e representada comerciais, compete à Justiça do Trabalho o julgamento de processos que discutem cobranças de comissões.

D

Se o sucessor do trabalhador falecido pretender propor ação indenizatória oriunda de acidente de trabalho, a Justiça Comum será a competente, pois não houve relação de trabalho entre as partes.

E

Compete à Justiça do Trabalho o julgamento, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças e acordos que homologar, com exceção das referentes ao seguro de acidente de trabalho (SAT).

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Q4338824

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338824 Direito do Trabalho

No que tange às regras de estabilidade e garantia no emprego das empregadas gestantes, consoante jurisprudência do TST e do STF,

A

a recusa da empregada gestante demitida em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta pelo empregador, configura renúncia à garantia provisória no emprego e à indenização correspondente.

B

somente é possível garantir a garantia provisória no emprego da gestante quando houver certeza sobrea data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho.

C

a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego, está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente.

D

à trabalhadora gestante que ocupa cargo em comissão ou contratada por tempo determinado pela Administração Pública não se aplica a garantia provisória no emprego.

E

atualmente, não há que se falar em garantia provisória de emprego às empregadas gestantes temporárias, ou seja, contratadas sob o regime da Lei nº 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.

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Q4338823

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338823 Direito do Trabalho

No contexto da terceirização e intermediação levadas a efeito pelo Ente Público para a consecução de seus fins,

A

mesmo quando o trabalho é realizado em suas dependências, não haverá de se cogitar em responsabilidade da Administração Pública para a garantia das condições de segurança, higiene e salubridade dos terceirizados, cabendo tal providência à empresa contratada.

B

haverá comportamento negligente e, portanto, responsabilização da Administração Pública, quando esta permanecer inerte após o recebimento de notificação formal do trabalhador informando que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas.

C

na qualidade de dona da obra, à Administração indireta se aplica analogicamente a consequência do art. 455 da CLT, responsabilizando-se subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira contratado.

D

o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário.

E

a Administração Pública, ao contratar empresa de terceirização de serviços, detém o ônus para provar que contratou empresa idônea e manteve regular fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, sob pena de responsabilização subsidiária.

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Q4338822

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338822 Direito Constitucional

Para a consecução de seus fins, a Administração Pública dispõe de servidores públicos estatutários e celetistas, além de servidores temporários. Considerando-se a jurisprudência do TST e do STF, no que tange aos regimes jurídicos aplicáveis a esses servidores,

A

uma empresa pública prestadora de serviço público tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, exigindo-se regular processo administrativo que enquadre a falta do empregado numa das hipóteses do art. 482 da CLT, que trata das hipóteses de justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.

B

é nula a contratação de servidor público após a promulgação da Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, garantindo-se ao trabalhador o salário, depósitos fundiários, férias acrescidas de terço constitucional e aviso prévio.

C

se o Ente Público transfere o regime jurídico de seus servidores, de celetista para estatutário, não haverá a extinção dos contratos de trabalho, por força do princípio da continuidade.

D

a concessão de aposentadoria aos empregados públicos, a partir de 12 de novembro de 2019, data em que entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 103/2019, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

E

não se convalidam os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

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Q4338821

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338821 Direito do Trabalho

No contexto do direito coletivo do trabalho, ante omissão legislativa, o Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação subsidiária da Lei nº 7.783/1989 (Lei de Greve) aos servidores públicos, de modo que:

A

no curso de negociação coletiva, é assegurado ao empregador paralisar as atividades como meio de pressão para recusar ou mitigar as reivindicações dos empregados.

B

os empregados de serviços de captação e tratamento de lixo que se ativarem em greve deverão garantir a comunicação prévia de sua decisão com antecedência mínima de cinco dias úteis.

C

deverá o Poder Público descontar os salários de seus empregados públicos que paralisaram as atividades, mesmo que aquele tenha praticado ato ilícito ensejador da greve.

D

ante eventual greve de empregados públicos, em nenhuma hipótese poderá o empregador contratar trabalhadores substitutos com vistas a substituir os grevistas, sob pena de caracterização de ato antissindical.

E

nos serviços de transporte coletivo, exige-se que o sindicato dos trabalhadores que decidiram deflagrar uma greve comunique a decisão aos empregadores e usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

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Q4338820

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338820 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, conforme o CPC e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:

A

A impugnação ao cumprimento definitivo de sentença apresentada pela Fazenda Pública possui objeto amplo, podendo ser alegada qualquer matéria que seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

B

Se apresentada impugnação pela Fazenda Pública, fundada na alegação de excesso de execução, a matéria deverá ser apreciada mesmo que o ente público não indique o valor que entende correto, ante a possibilidade de sacrifício de verbas públicas.

C

Tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, proferida em ação civil pública, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais se a Fazenda Pública não apresentar impugnação.

D

A prescrição da pretensão de executar as parcelas remuneratórias vencidas, reconhecidas por sentença, pode beneficiar a Fazenda Pública, sendo certo que as providências administrativas para implantação da vantagem em folha de pagamento (verbas futuras) não suspendem esse prazo prescricional.

E

No cumprimento de sentença proferida em ação individual não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais se a Fazenda Pública não apresentar impugnação, salvo se o crédito, em razão do seu valor, estiver submetido ao regime da requisição de pequeno valor (RPV).

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Q4338819

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338819 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos recursos no processo civil, é correto afirmar:

A

A concessão de tutela provisória somente na sentença representa capítulo autônomo da decisão e desafia a interposição de recurso de agravo de instrumento.

B

A desistência do recurso principal ou a presença de fato que impeça o seu conhecimento não obsta o prosseguimento do processo para análise do recurso adesivo.

C

O recurso adesivo, em razão de sua subordinação ao recurso principal, deve ter objeto restrito à matéria neste suscitada.

D

O efeito regressivo permite que o órgão ad quem conheça de matérias de ordem pública, ainda que não tenham sido arguidas nas razões recursais.

E

A dimensão vertical do efeito devolutivo define a profundidade da cognição exercida sobre a matéria devolvida ao tribunal, cuja extensão horizontal é delimitada pelos capítulos impugnados, autorizando a apreciação de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não solucionadas pela decisão recorrida, desde que relativas ao capítulo impugnado.

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Q4338818

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338818 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Mirtes ajuizou ação de cobrança contra Miron, buscando receber parcelas inadimplidas de contrato de compra e venda de equipamentos hospitalares. Em sua defesa o réu sustentou que jamais celebrara o negócio, quea assinatura constante do instrumento havia sido falsificada e que os bens não lhe tinham sido entregues. Após a realização de perícia grafotécnica e a produção das demais provas, o juiz, em pronunciamento expresso inserido na sentença, reconheceua autenticidade da assinatura e, via reflexa, a existência jurídica do contrato, como também a entrega dos equipamentos. Essas matérias eram necessárias ao julgamento da pretensão, sendo certo que, ao final, o pedido foi acolhido apenas em parte, com a condenação de Miron ao pagamento de valor inferior ao originalmente pleiteado. Depois do trânsito em julgado, Miron propôs ação declaratória contra Mirtes, pretendendo obter o reconhecimento da inexistência do mesmo contrato. Além de reiterar a alegação de falsidade da assinatura, afirmou, pela primeira vez, que na data da suposta celebração da avença estava em viagem de férias no exterior, argumento fático que reforçaria a ideia de impossibilidade de ter firmado o instrumento contratual, não invocado na ação anterior.

Considerando o regime da coisa julgada no СРС, a

A

ação declaratória é inadmissível quanto à falsidade da assinatura, mas deve prosseguir quanto a avaliação da alegada impossibilidade material de assinatura do contrato, porque cada novo fundamento jurídico dá origem a demanda inteiramente distinta.

B

ação movida por Miron deve ser processada, pois a coisa julgada alcança exclusivamente o comando condenatório constante do dispositivo, sem estender-se à análise da questão prejudicial examinada na fundamentação.

C

segunda demanda não deve ser admitida, pois a existência do contrato foi expressamente decidida como questão prejudicial no primeiro processo, sob contraditório efetivo e por juízo competente; além disso, não se pode contornar a coisa julgada mediante alegação que poderia ter sido oportunamente deduzida como defesa na primeira ação.

D

alegação de impossibilidade material de assinar o contrato na data indicada como tal, por estar em viagem internacional, permite a rediscussão integral da relação contratual, porque a eficácia preclusiva da coisa julgada somente alcança argumentos efetivamente apresentados no processo anterior.

E

questão relativa à existência do contrato somente poderia tornar-se imutável se Mirtes tivesse formulado pedido declaratório incidental nesse sentido, pouco importando que o juiz tenha decidido a questão expressamente.

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Q4338817

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338817 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o incidente de assunção de competência (IAC), é correto afirmar:

A

Sua instauração implica a automática suspensão, em todo o território nacional, dos processos que discutam a mesma questão jurídica.

B

O órgão jurisdicional competente para seu conhecimento limita-se a fixar a tese jurídica, devolvendo posteriormente o processo ao órgão fracionário originário para julgamento do caso concreto.

C

Somente pode ser instaurado no julgamento de recurso, não sendo compatível com remessa necessária ou processo de competência originária.

D

Sua instauração constitui providência exclusiva do relator, não podendo ser requerida pelas partes.

E

Mesmo não se tratando de instrumento de gestão de casos repetitivos, o entendimento firmado em seu julgamento autoriza, para casos futuros idênticos, o julgamento liminar de improcedência do pedido.

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