55 da Lei Complementar nº 27/2025, com proventos equivalentes à média aritmética simples das remunerações de contribuição do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 25 (vinte e cinco) anos de contribuição.

6° da Emenda Constitucional nº 41/2003, com proventos equivalentes à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se dera aposentadoria.

3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com proventos equivalentes à média aritmética simples das maiores remunerações de contribuição do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994.

40, §5º, da Constituição, com redação conferida pela Emenda Constitucional n 41/2003, com proventos equivalentes à média aritmética simples das remunerações de contribuição do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 70% (setenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994. 

40, §5º, da Constituição, com redação conferida pela Emenda Constitucional n 103/2019, com proventos equivalentes à média aritmética simples das maiores remunerações de contribuição do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 70% (setenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 25 (vinte e cinco) anos de contribuição.