Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4383100

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Jornalista |

Q4383100 Direito Digital

Uma instituição pretende reunir em nova base nomes, fotografias, informações profissionais e perfis localizados em fontes abertas na internet para utilização posterior em campanhas segmentadas. Um integrante da equipe sustenta que informações publicamente acessíveis deixam, por esse motivo, de ser protegidas pela LGPD. À luz da Lei nº 13.709/2018, essa conclusão:

A

É correta para redes sociais abertas, porque a publicidade do perfil equivale à renúncia à proteção dos dados disponibilizados.

B

Somente é incorreta quanto a dados sensíveis, pois dados pessoais comuns de acesso público deixam de integrar o regime da LGPD.

C

É correta quanto à base legal, permanecendo aplicáveis exclusivamente os deveres de segurança e prevenção.

D

É incorreta, pois a publicidade do dado não exclui genericamente a incidência da LGPD, devendo o tratamento observar as condições legais aplicáveis e considerar, inclusive quanto aos dados de acesso público, finalidade, boa-fé e interesse público relacionados à disponibilização.

E

É correta sempre que o controlador for órgão público e declarar finalidade institucional para a nova operação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4383099

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Jornalista |

Q4383099 Legislação Federal

Um pedido formulado com fundamento na Lei nº 12.527/2011 alcança documentos que contêm simultaneamente informações de interesse coletivo e dados relacionados à intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas naturais. Analise:

I. A existência de informação pessoal protegida em documento não implica necessariamente negativa de acesso a todas as demais informações nele existentes.
II. Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem submetidas ao art. 31 possuem acesso restrito, independentemente de classificação formal de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos contado da produção.
III. A proteção às informações pessoais pode ser invocada para impedir apuração de irregularidade sempre que sua divulgação possa repercutir negativamente sobre a pessoa envolvida.
IV. O consentimento do titular não é requisito absoluto para todas as hipóteses de acesso por terceiros, pois a LAI estabelece situações de dispensa.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4383051

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Segurança Cibernética e Proteção de Dados |

Q4383051 Direito Digital

Uma equipe de dados da DATAPREV trata uma base de registros administrativos e substitui o número do CPF de cada titular por um código identificador único. A tabela que permite relacionar cada código ao CPF correspondente é armazenada em servidor distinto daquele que contém a base tratada, com acesso restrito a integrantes autorizados da própria equipe controladora.
Os analistas que trabalham apenas com a base tratada conseguem realizar as análises necessárias, mas não conseguem determinar a identidade dos titulares sem utilizar as informações armazenadas nesse servidor separado.

Diante dessas condições, o tratamento aplicado pela equipe se caracteriza, segundo a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), como um caso de

A

anonimização, porque a retirada do CPF da base utilizada pelos analistas impede a identificação direta dos titulares, ainda que o controlador conserve informações capazes de restabelecer a associação.

B

dado anonimizado, porque os usuários que acessam rotineiramente a base tratada não dispõem, nesse mesmo ambiente, dos elementos necessários para identificar os titulares.

C

reidentificação, porque a manutenção de uma tabela capaz de relacionar os códigos aos CPFs significa que a identidade dos titulares já foi restabelecida no conjunto de dados tratado.

D

anonimização, porque o armazenamento separado da tabela de correspondência torna a identificação dos titulares dependente de uma operação adicional e, portanto, descaracteriza os códigos como dados pessoais.

E

pseudonimização, porque a associação dos códigos aos respectivos titulares depende do uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente de acesso restrito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4383029

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Segurança Cibernética e Proteção de Dados |

Q4383029 Direito Digital

Uma universidade federal, visando modernizar e dar celeridade ao processo de inscrição de seu novo concurso público, decidiu desenvolver um sistema de inscrição inteligente. O objetivo é que o candidato digite apenas o seu CPF e, a partir de uma integração de banco de dados, o sistema preencha automaticamente informações cadastrais básicas, como nome completo e data de nascimento, oriundas do Cadastro Base do Cidadão (ou da base da Receita Federal).

Considerando as normativas de compartilhamento de dados na Administração Pública, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), assinale a opção que indica corretamente como a universidade deve proceder para ter acesso a esses dados para o seu sistema.

A

Deve formular um pedido via Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) da Receita Federal com base na transparência passiva da LAI, solicitando o envio da base de dados completa dos cidadãos para alimentar o seu sistema local de inscrições.

B

Está impedida de realizar essa integração automatizada, pois o cruzamento de dados pessoais (como CPF, nome e data de nascimento) entre órgãos da Administração Pública exige, obrigatoriamente, o consentimento prévio, expresso e inequívoco de cada cidadão titular dos dados, não havendo exceção legal.

C

Deve solicitar que o ente gestor do banco de dados publique a relação de CPFs, nomes e datas de nascimento no Portal da Transparência, garantindo a transparência ativa da LAI, para que então o sistema da universidade possa extrair os dados livremente por meio de ferramentas de automação.

D

Deve utilizar os mecanismos oficiais de interoperabilidade governamental (ou firmar convênio/acordo de compartilhamento de dados), justificando que o acesso aos dados pessoais é estritamente necessário para o atendimento da finalidade pública e para a execução de suas competências legais, dispensando-se, neste caso, o consentimento do candidato.

E

Deve ser concedido, de forma ampla e irrestrita, o acesso ao banco de dados a todos os servidores da universidade, sob a justificativa de que, por serem dados geridos pelo Estado, aplica-se o princípio constitucional da publicidade absoluta sobre qualquer informação não classificada como ultrassecreta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4383028

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Segurança Cibernética e Proteção de Dados |

Q4383028 Direito Penal

Roberto é Analista de Tecnologia da Informação em um órgão federal e, em razão de seu cargo, possui credenciais legítimas (login, senha e token) com autorização expressa para acessar, consultar e gerir o banco de dados sigiloso de licitações do órgão. Aproveitando-se de seu acesso regular e cotidiano, Roberto extraiu dados sigilosos de propostas comerciais de empresas concorrentes e os vendeu para uma organização criminosa, visando fraudar um certame.

Considerando estritamente a tipificação do crime de "Invasão de Dispositivo Informático" (Art. 154-A do Código Penal), introduzido pela Lei nº 12.737/2012, sobre a conduta de Roberto assinale a afirmativa correta.

A

Roberto responderá pelo crime de invasão de dispositivo informático, na sua forma qualificada, pois a lei prevê que o repasse de informações sigilosas a terceiros configura o delito mesmo quando o agente possui credenciais legítimas de acesso.

B

A conduta configura o crime de invasão de dispositivo informático apenas se Roberto tiver precisado instalar alguma vulnerabilidade (vírus ou malware) no sistema para baixar os arquivos; caso contrário, a conduta é atípica no Direito Penal brasileiro.

C

Roberto praticou o crime de invasão de dispositivo informático com causa de aumento de pena de um terço à metade, devendo responder por meio de ação penal pública condicionada à representação do Ministério Público, por se tratar de crime cibernético.

D

Roberto responderá pelo crime da Lei nº 12.737/2012 porque o crime se consumou no momento em que ele conectou o banco de dados à rede mundial de computadores (internet) para extrair as propostas comerciais, configurando a violação de segurança do órgão.

E

A conduta de Roberto não configura o crime de invasão de dispositivo informático (Art. 154-A do CP), pois a elementar do tipo penal exige que a ação ocorra "sem autorização expressa ou tácita". Como Roberto possuía acesso legítimo, ele responderá por outros crimes (como violação de sigilo funcional) mas não por este, amparado na Lei nº 12.737/2012.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4383027

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Segurança Cibernética e Proteção de Dados |

Q4383027 Direito Digital

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, (Lei nº 13.709/2018), no que diz respeito à segurança e às boas práticas, à fiscalização e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), analise as afirmativas a seguir.

I. Os controladores e operadores podem formular regras de boas práticas e de governança relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
II. Compete à ANPD, entre outras atribuições previstas na LGPD, zelar pela proteção dos dados pessoais, fiscalizar e aplicar sanções nos casos de tratamento realizado em descumprimento à legislação e promover o conhecimento sobre proteção de dados pessoais e privacidade.
III. Na aplicação das sanções administrativas, a ANPD considera a gravidade da infração e o dano causado, desconsiderando a adoção de mecanismos internos de prevenção e de medidas corretivas pelo infrator.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4383026

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Segurança Cibernética e Proteção de Dados |

Q4383026 Direito Digital

Nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a lei estabelece obrigações claras sobre a guarda de dados dos usuários para equilibrar a privacidade e a segurança.

Sobre os deveres de retenção de dados aplicáveis aos diferentes tipos de provedores (conexão e aplicação), assinale a afirmativa correta.

A

O provedor de conexão à internet (como as operadoras de telecomunicações) deve manter os registros de conexão, sob sigilo e em ambiente controlado, pelo prazo obrigatório de 6 (seis) meses.

B

O provedor de conexão à internet tem o dever de guardar, além dos registros de conexão, o histórico detalhado de navegação do usuário (registros de acesso a aplicações) pelo prazo de 1 (um) ano.

C

O provedor de aplicações de internet é proibido de guardar registros de acesso preventivamente, só podendo reter esses dados caso receba uma ordem judicial prévia determinando a guarda.

D

O provedor de aplicações de internet (como redes sociais e portais), desde que constituído de forma empresarial e com fins econômicos, deve manter os registros de acesso a aplicações de internet pelo prazo obrigatório de 6 (seis) meses.

E

Para facilitar investigações criminais, o Marco Civil da Internet unificou as regras, determinando que tanto provedores de conexão quanto de aplicação guardem todos os registros de uso e conexão pelo prazo comum de 5 (cinco) anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4383025

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Segurança Cibernética e Proteção de Dados |

Q4383025 Direito Digital

Um órgão federal está organizando um concurso público para provimento de cargos de nível superior e precisa publicar o resultado preliminar das provas objetivas e a lista de candidatos que concorrem às vagas reservadas para Pessoas com Deficiência (PcD), bem como daqueles que solicitaram atendimento especial por razões de saúde. De forma a garantir a transparência do certame, a Comissão do Concurso planejou publicar na internet uma planilha contendo o nome completo, o número completo do CPF, o relatório médico detalhado e o diagnóstico CID (Classificação Internacional de Doenças) de cada candidato aprovado nessa cota.
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) do órgão interveio, ressaltando que o diagnóstico de saúde constitui dado pessoal sensível e que a exposição integral de dados de identificação extrapola o limite necessário para a finalidade de controle social do concurso.

Considerando os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), assinale a opção que apresenta a solução correta que o órgão deve adotar para conciliar a transparência do concurso com a proteção de dados dos candidatos:

A

A Comissão do Concurso pode manter a publicação integral com laudos e CPFs completos sem qualquer alteração, tendo em vista que a LGPD não se aplica às autarquias federais quando agem no exercício do poder de império e na realização de concursos públicos.

B

O órgão deve decretar o sigilo absoluto de todo o resultado da cota de Pessoas com Deficiência, divulgando apenas o resultado geral da ampla concorrência no Portal da Transparência, encaminhando o resultado da cota de forma individual e privada ao e-mail de cada candidato.

C

O órgão deve aplicar os princípios da necessidade e da minimização de dados, publicando a lista oficial apenas com informações indispensáveis (como nome/inscrição, CPF parcialmente mascarado e a condição de 'deferido/aprovado' na cota), franqueando o acesso ao laudo médico detalhado estritamente ao próprio candidato e à banca examinadora.

D

O órgão deve exigir o consentimento prévio, escrito e inequívoco de todos os candidatos participantes da cota para publicar seus laudos e diagnósticos médicos completos, sob pena de eliminação sumária do concurso caso o candidato se recuse a assinar o termo de autorização.

E

O órgão deve promover a anonimização irreversível e definitiva de todos os dados dos candidatos na lista pública e no sistema interno do concurso, de modo que nem mesmo a comissão examinadora consiga vincular a nota do exame ao indivíduo titular.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4383020

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Segurança Cibernética e Proteção de Dados |

Q4383020 Direito Internacional Público

Em julho de 2026, o Brasil acionou a Organização Mundial do Comércio (OMC) para contestar as tarifas impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. Os norte-americanos aceitaram participar da fase de consultas, e a China solicitou ingresso nessa etapa por considerar que também possui interesses comerciais afetados.

Nesse caso, a atuação da OMC pode

A

suspender os Estados Unidos da organização até que o governo retire as tarifas questionadas pelo Brasil.

B

determinar o pagamento de indenizações às empresas brasileiras afetadas pelas tarifas norte-americanas.

C

instaurar um painel para avaliar se as tarifas norte-americanas são compatíveis com os acordos em vigor.

D

impor aos produtos norte-americanos tarifas equivalentes às aplicadas pelos Estados Unidos às exportações brasileiras.

E

cancelar as tarifas norte-americanas e restabelecer as condições comerciais vigentes antes da decisão do governo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4382980

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Itanhaém - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de Itanhaém - SP - Professor Substituto I - Creche |

Q4382980 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itanhaém, artigo 4º, em relação aos habitantes locais e dentro de suas possibilidades, é dever do Município nos termos da Constituição e desta Lei Orgânica:

I. zelar pela observância das Constituições, das leis federais, estaduais e municipais;
II. assegurar a prestação e a fruição dos serviços públicos básicos, a depender exclusivamente de sua modalidade de execução;
III. garantir os direitos sociais, a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados;
IV. promover o desenvolvimento econômico e social no território municipal.

Está correto o que se apresenta em:

A

II, III e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4382976

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Itanhaém - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de Itanhaém - SP - Professor Substituto I - Creche |

Q4382976 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa que apresenta um princípio da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva.

A

O reconhecimento do direito à educação e à aprendizagem nos primeiros anos de vida.

B

A diversidade humana como valor a ser reconhecido e promovido pela educação.

C

A transversalidade da educação especial desde a Educação Infantil até o Ensino Médio.

D

A oferta de tecnologias assistivas e adaptações razoáveis, de acordo com as necessidades individuais, em interação com os contextos educacionais.

E

A adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes educacionais que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4382974

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Itanhaém - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de Itanhaém - SP - Professor Substituto I - Creche |

Q4382974 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm ____________________ e deveres e responsabilidades _____________________ no cuidado e na educação da criança, _______________ resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas acima, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

A

direitos iguais / individuais / devendo ser

B

direitos diversos / compartilhados / não sendo

C

direitos iguais / individuais / não sendo

D

direitos diversos / individuais / devendo ser

E

direitos iguais / compartilhados / devendo ser

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4382972

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Itanhaém - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de Itanhaém - SP - Professor Substituto I - Creche |

Q4382972 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Consoante o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência e baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observada a seguinte diretriz, entre outras:

A

adoção de medidas para curar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento integral dessas aptidões.

B

atuação temporária, integrada e articulada de políticas públicas que possibilitem a plena recuperação da pessoa com deficiência.

C

oferta de rede de serviços articulados, com atuação intersetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência.

D

prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, inclusive na zona rural, respeitadas unicamente as necessidades individuais da pessoa com deficiência.

E

promoção da saúde, diagnóstico, intervenção e medidas eficazes de recuperação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4382934

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Contador |

Q4382934 Direito Administrativo

Após a celebração de contrato administrativo, sobrevém evento extraordinário enquadrável nas hipóteses legais de recomposição da equação econômicofinanceira. A Administração reconhece tecnicamente a ocorrência, mas sustenta que eventual recomposição somente poderia ocorrer por ocasião da prorrogação contratual e desde que houvesse saldo na dotação originariamente estimada. Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa mais adequada.

A

A recomposição da equação econômico-financeira constitui mecanismo juridicamente distinto da simples prorrogação de prazo e deve ser examinada conforme a matriz de riscos, os pressupostos legais e a efetiva alteração das condições econômicas do contrato, não podendo ser afastada apenas porque não haverá prorrogação.

B

O equilíbrio econômico-financeiro somente pode ser restabelecido em contratos de obras e serviços de engenharia.

C

Todo aumento dos custos do contratado, inclusive decorrente da álea empresarial ordinária, gera direito automático ao reequilíbrio.

D

O reequilíbrio depende exclusivamente da existência de dotação na mesma classificação orçamentária utilizada na contratação inicial, sendo a questão orçamentária constitutiva do próprio direito material.

E

A assinatura do contrato implica assunção integral, pelo contratado, de qualquer risco econômico superveniente, salvo se causado diretamente pela Administração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4382932

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Contador |

Q4382932 Controle Externo

Acerca do sistema constitucional de controle externo, analise:

I. O controle externo da União é exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União.
II. Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, nas hipóteses constitucionalmente estabelecidas.
III. As contas anuais do Presidente da República são julgadas definitivamente pelo TCU.
IV. A fiscalização constitucional compreende, entre outros aspectos, legalidade, legitimidade e economicidade.

A sequência correta é:

A

V – V – V – F.

B

V – F – F – V.

C

F – V – F – V.

D

V – V – F – V.

E

F – F – V – V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4382929

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Contador |

Q4382929 Direito Financeiro

Durante a elaboração de relatório fiscal, verificou-se que as operações de crédito projetadas para o exercício superariam o montante das despesas de capital. A equipe técnica sustentou que a Constituição admite exceção à denominada regra de ouro. A afirmação está:

A

Correta, porque a Constituição excepciona operações autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

B

Correta, porque qualquer autorização genérica constante da LOA afasta a regra de ouro.

C

Incorreta, porque a Constituição estabelece vedação absoluta a operações de crédito superiores às despesas de capital.

D

Correta, desde que o excesso seja destinado ao pagamento de qualquer despesa corrente prevista no PPA.

E

Incorreta, porque operações de crédito jamais podem financiar despesas correntes, ainda que exista autorização legislativa qualificada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4382928

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Contador |

Q4382928 Direito Administrativo

Um contador público, por negligência grave, deixa de conferir determinada documentação e autoriza procedimento que posteriormente resulta em dano ao erário. Não há prova de que tenha pretendido produzir o resultado ilícito nem de que tenha atuado dolosamente. A ação de improbidade ainda não havia transitado em julgado quando entrou em vigor a Lei nº 14.230/2021. À luz do Tema 1.199 da repercussão geral do STF, assinale a opção correta.

A

A culpa grave permanece suficiente para configurar improbidade causadora de prejuízo ao erário, desde que demonstrado dano material.

B

A exigência de dolo introduzida pela Lei nº 14.230/2021 aplica-se inclusive para desconstituir automaticamente condenações já transitadas em julgado.

C

A ausência de dolo é irrelevante quando o agente exerce função técnica vinculada à execução financeira.

D

A revogação da modalidade culposa somente alcança fatos praticados depois da publicação da Lei nº 14.230/2021.

E

A tipificação dos atos dos arts. 9º, 10 e 11 exige responsabilidade subjetiva com dolo; quanto aos atos culposos praticados sob a legislação anterior e ainda sem condenação transitada em julgado, cabe examinar a eventual presença de dolo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4382924

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Contador |

Q4382924 Direito Financeiro

No último ano de mandato, o Prefeito celebra, em setembro, contrato de execução continuada cujo primeiro pagamento ocorrerá ainda no exercício e cujas parcelas restantes vencerão no exercício seguinte. A análise financeira demonstra que não haverá disponibilidade de caixa suficiente para suportar as parcelas transferidas para o exercício subsequente. À luz do art. 42 da LRF, assinale a alternativa correta.

A

A conduta é compatível com a LRF porque a obrigação foi precedida de empenho.

B

A obrigação é admitida desde que as parcelas futuras sejam inscritas em restos a pagar não processados.

C

A vedação alcança apenas obrigações assumidas após as eleições municipais.

D

A existência de dotação orçamentária suficiente afasta a necessidade de disponibilidade financeira.

E

Nos últimos dois quadrimestres do mandato, é vedada a contratação de obrigação que não possa ser integralmente cumprida dentro dele ou que possua parcelas para o exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4382922

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Contador |

Q4382922 Direito Administrativo

Em auditoria, constatou-se que determinada unidade administrativa efetuou pagamentos relativos à mesma fonte de recursos, priorizando contrato de prestação de serviços celebrado posteriormente a outros contratos da mesma categoria, sob a justificativa genérica de que o fornecedor possuía “relevância estratégica para a Administração”. A respeito do regime de pagamentos da Lei nº 14.133/2021, a conclusão tecnicamente adequada é:

A

A ordem cronológica é mera recomendação administrativa e pode ser livremente afastada pelo ordenador de despesas.

B

A ordem cronológica considera exclusivamente a data de assinatura do contrato, independentemente da fonte de recursos e da categoria contratual.

C

Todos os contratos financiados pela mesma fonte integram uma única fila, independentemente do objeto contratado.

D

A preferência é válida sempre que autorizada pelo fiscal do contrato, dispensando motivação da autoridade competente.

E

A Administração deve observar ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas categorias legais de contratos, sendo eventual alteração sujeita às hipóteses, condições e formalidades previstas em lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4382921

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Contador |

Q4382921 Direito Financeiro

Um Poder municipal encontra-se com despesa total com pessoal correspondente a 96% de seu limite máximo individual previsto na LRF. A Administração pretende adotar quatro medidas:

I. Criar novos cargos efetivos;
II. Prover cargo para reposição decorrente do falecimento de servidor da área de saúde;
III. Alterar estrutura de carreira com aumento de despesa;
IV. Conceder reajuste decorrente exclusivamente de determinação legal preexistente.

Considerando especificamente as vedações decorrentes da superação de 95% do limite, é admissível:

A

Somente a medida II.

B

Somente a medida IV.

C

As medidas II e IV.

D

As medidas I, II e IV.

E

As medidas II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Foram encontradas 512.212 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!