O Município de Balneário Rincão celebrou contrato de grande vulto cujo edital estabeleceu a implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor. Passados seis meses da celebração, a fiscalização constatou que a contratada sequer havia iniciado sua implantação. A Administração instaurou procedimento, garantindo contraditório e ampla defesa, para definir a providência cabível.

Considerando o Decreto Municipal nº 03/2024, assinale a alternativa CORRETA.

Ao revisar processo de contratação direta de uma Secretaria Municipal, o Agente de Contratação constatou que os autos continham estimativa de despesa, documentação de habilitação e previsão de recursos orçamentários. Entretanto, não havia registro da razão da escolha do contratado nem justificativa de preço. A chefia sugeriu encaminhar o processo imediatamente para autorização da autoridade competente, deixando esses elementos para momento posterior.

Considerando a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Na véspera da sessão de uma licitação municipal, surgiram fundados indícios de favorecimento de determinado licitante e risco de comprometimento da eficácia da futura decisão de mérito. O fato chegou ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e o Agente de Contratação recebeu orientação para verificar as consequências de eventual medida cautelar determinada pelo Relator. À luz da Instrução Normativa TCE-SC nº TC-0021/2015, analise a competência do Relator diante da situação apresentada e assinale a alternativa CORRETA.

Uma empresa identificou possível restrição à competitividade em edital de licitação de um Município catarinense. Antes de provocar o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, apresentou impugnação ao órgão responsável pelo certame e guardou a documentação comprobatória da medida.

Posteriormente, decidiu formular Representação perante o Tribunal, juntando os documentos relativos à atuação administrativa anterior e os indícios da irregularidade apontada.

Considerando a disciplina vigente da Instrução Normativa TCE-SC nº TC-0021/2015 e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA.

Em licitação promovida pelo Município de Balneário Rincão, uma empresa de pequeno porte apresentou a documentação de regularidade fiscal e trabalhista exigida, mas uma das certidões continha restrição. A empresa apresentou a proposta mais vantajosa e foi declarada vencedora. O Agente de Contratação precisou definir o procedimento aplicável antes da assinatura do contrato.

Analise as afirmativas abaixo:

I.A existência de restrição na regularidade fiscal não impede, por si só, a participação da empresa no certame.

II.O prazo para regularização começa no momento em que o proponente for declarado vencedor do certame.

III.A não regularização no prazo aplicável implica decadência do direito à contratação, sem prejuízo das consequências previstas no Decreto.

IV.A existência de restrição fiscal determina a imediata exclusão da empresa antes da definição do vencedor.

Está CORRETO o que se afirma em:

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil orientam que a relação entre a unidade educativa e as famílias seja pautada pelo diálogo e pela participação.
Para organizar uma reunião com um familiar que necessita de um recurso de acessibilidade na comunicação, se faz necessário:

Durante o período de matrícula na rede municipal, uma família procura a secretaria de educação para solicitar vaga na pré-escola para o filho de 4 anos, na mesma unidade em que a irmã de 5 anos já estuda. A unidade fica a duas quadras da residência. A equipe de atendimento consulta o Estatuto da Criança e do Adolescente para orientar a decisão. Sobre a situação, analise as afirmativas a seguir.

I.O acesso à escola pública e gratuita próxima da residência integra o direito à educação assegurado à criança, cabendo à rede municipal considerar esse critério na distribuição das vagas.

II.A garantia de vaga no mesmo estabelecimento para irmãos alcança aqueles que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

III.Os pais têm o direito de ter ciência do processo pedagógico, ficando a participação na definição das propostas educacionais reservada aos profissionais da unidade.

Está correto o que se afirma em:

Uma escola municipal de educação infantil recebe a matrícula de uma criança de 4 anos com deficiência. A equipe gestora revisa o projeto pedagógico da unidade e retoma o seguinte comando legal.

"Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar projeto pedagógico que institucionalize ___________, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade."

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Uma secretaria estadual de saúde pretende desenvolver ações de educação continuada para os profissionais do SUS em parceria com instituições de ensino profissional e superior. Para definir a atribuição da comissão responsável pela articulação, a equipe consulta a Lei nº 8.080/1990. Assinale a afirmativa CORRETA.

A direção nacional do SUS está elaborando seu planejamento estratégico e precisa identificar uma competência expressamente atribuída pela Lei nº 8.080/1990. Considerando a repartição de atribuições entre as diferentes esferas de governo, assinale a afirmativa CORRETA.

Um serviço de saúde recebe trabalhador vítima de acidente relacionado às condições do processo laboral. Além do atendimento assistencial, a equipe responsável pela saúde do trabalhador pretende avaliar os riscos existentes no ambiente e propor medidas de prevenção. Com base na Lei nº 8.080/1990, assinale a afirmativa CORRETA.

A equipe de planejamento de uma secretaria municipal de saúde pretende estruturar ações intersetoriais voltadas à melhoria das condições de saúde da população. Para fundamentar a proposta, analisa os fatores reconhecidos pela Lei nº 8.080/1990 como determinantes e condicionantes da saúde. Assinale a afirmativa CORRETA.

Durante o atendimento de um usuário, a equipe multiprofissional discute a necessidade de assegurar sua participação consciente nas decisões relacionadas à própria saúde. O gestor pretende verificar quais garantias estão expressamente previstas entre os princípios do SUS. Considerando a Lei nº 8.080/1990, assinale a afirmativa CORRETA.

Segundo o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes deve receber:

 De acordo com a Lei Complementar nº 002/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (SC), para que o nomeado possa tomar posse no cargo público, é necessário que: 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cunha Porã, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou de vacância do cargo, a Administração Municipal será assumida pelo:

A acumulação remunerada de cargos públicos submete-se a restrições destinadas a compatibilizar o exercício simultâneo de vínculos com as hipóteses expressamente admitidas pela legislação, não bastando a existência de compatibilidade entre as respectivas jornadas.
Com base no art. 17 da Lei Orgânica Municipal de Santa Helena, analise as assertivas a seguir.
I.A acumulação remunerada de dois cargos de professor é admitida quando houver compatibilidade de horários.
II.A acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de natureza técnica ou científica é admitida quando houver compatibilidade de horários.
III.A compatibilidade de horários permite a acumulação de dois cargos técnicos ou científicos, ainda que nenhum deles corresponda a cargo de professor.
IV.A acumulação de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde pode ser admitida quando se tratar de profissões regulamentadas e houver compatibilidade de horários.
V.A condição de profissional de saúde com profissão regulamentada permite acumular um cargo privativo da área com outro cargo público de natureza administrativa, desde que os horários sejam compatíveis.
Está correto o que se afirma em:

Com base exclusivamente nos arts. 3º, inciso XIII, 27 e 28, incisos I, II, III, XVI, XVII e XIX, Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), analise as afirmações e registre (V) para Verdadeiro e (F) para Falso:

(__) O aprimoramento dos sistemas educacionais envolve condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem mediante serviços e recursos de acessibilidade destinados à eliminação de barreiras e à promoção da inclusão.

(__) A adoção de adaptações razoáveis pode ser condicionada ao esgotamento prévio dos recursos gerais de acessibilidade, quando a instituição documentar as intervenções anteriormente realizadas.

(__) O projeto pedagógico deve institucionalizar o atendimento educacional especializado, outros serviços e adaptações razoáveis, buscando acesso ao currículo em igualdade de condições e desenvolvimento da autonomia.

(__) O profissional de apoio escolar pode realizar técnicas e procedimentos próprios de profissões legalmente estabelecidas quando essas ações constarem do planejamento educacional individual da criança.

(__) O poder público deve assegurar sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia no atendimento educacional especializado de estudantes com necessidades complexas de comunicação.

Assinale a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Quanto á composição da Jornada foi citado no Art. 27, a seguinte Lei Federal, que regulamentou o piso do magistério.

Um servidor público, que tinha trinta anos de trabalho prestados ao município, foi demitido em razão de ter percebido vantagem econômica para intermediar a liberação da construção de um prédio, o que gerou um abalo entre os demais servidores. Diante da situação, você, na condição de procurador(a) do município, foi convidado para ministrar uma formação sobre a Lei de Improbidade Administrativa. A respeito da referida Lei, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
(__) As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
(__) A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso ou culposo praticado com essa finalidade.
(__) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: reclusão de seis a dez meses, ou multa.