Questões de Concurso para Direito

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Arquiteto e Urbanista |

Q4344890 Direito Administrativo

A equipe de arquitetura de um instituto federal participa do planejamento e da fiscalização da execução de contratos de obras e serviços de engenharia, inclusive de seu recebimento. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, quando o objeto não for concluído no período firmado em contrato, o prazo de vigência poderá ser prorrogado, mediante termo aditivo e no interesse da Administração, sem prejuízo das sanções previstas na Lei.

B

Exclusivamente nas contratações por escopo definido, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

C

Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato.

D

Em se tratando de obras e serviços, o objeto do contrato será recebido provisoriamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

E

Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão de um contrato de obra por mais de 3 (três) meses, a Administração deverá divulgar, em sítio eletrônico oficial e em placa a ser afixada em local da obra de fácil visualização pelos cidadãos, aviso público de obra paralisada, com o motivo e o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução.

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Q4344880

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Arquiteto e Urbanista |

Q4344880 Direito Urbanístico

A Lei Federal nº 10.257, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos instrumentos previstos na Lei do Estatuto da Cidade.

A

Plano Diretor: instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, integra o planejamento municipal, restringindo-se às áreas urbana, periurbana e de expansão dos municípios.

B

Direito de superfície: permite ao proprietário de imóvel urbano conceder a outrem, de forma gratuita ou onerosa, o direito de superfície do seu terreno mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis, abrangendo o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, conforme contrato.

C

Direito de preempção: permite ao proprietário de imóvel urbano, privado ou público, conforme previsto em lei municipal, baseada no plano diretor, exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, nas situações previstas no Estatuto da Cidade.

D

Outorga onerosa do direito de construir: instrumento através do qual o plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido até o coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo poder público.

E

Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios: instrumento que permite que o cidadão que possui como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, possa adquirir-lhe o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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Q4344874

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Arquiteto e Urbanista |

Q4344874 Direito Ambiental

Considerando a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das diretrizes aplicáveis aos resíduos sólidos previstas na Lei citada.

A

Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que seja nula a emissão de gases tóxicos na atmosfera durante seu processamento.

B

Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

C

Incumbe à União, via Sisnama, a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos órgãos estaduais e municipais.

D

São classificados como resíduos sólidos urbanos os resíduos domiciliares originários de atividades domésticas em residências urbanas, os resíduos de limpeza urbana originários de serviços de limpeza de logradouros e vias públicas e os resíduos da construção civil gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil.

E

Os resíduos dos serviços públicos de saneamento básico devem ser classificados como resíduos perigosos em razão de sua toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade.

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Q4344867

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Arquiteto e Urbanista |

Q4344867 Direito Urbanístico

Os índices urbanísticos são parâmetros legais de controle de uso e ocupação do solo utilizados pelas leis municipais de planejamento urbano. Os principais índices urbanísticos são o Coeficiente de Aproveitamento (CA), a Taxa de Ocupação (TO), a Taxa de Impermeabilização do Solo (TI), afastamentos obrigatórios e gabarito. A respeito do CA, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001), considere as afirmações abaixo.

I - CA é a relação entre a área edificável e a área do terreno.
II - O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.
III - O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos CAs, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.
IV - O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do CA básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo poder público.
V - Lei estadual específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir.

Quais estão corretas?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas III, IV e V.

D

Apenas I, II, IV e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Q4344865

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Provas: FAURGS - 2026 - IF-SC - Arquiteto e Urbanista | FAURGS - 2026 - IF-SC - Bibliotecário-Documentalista | FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro Civil | FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FAURGS - 2026 - IF-SC - Técnico em Assuntos Educacionais | FAURGS - 2026 - IF-SC - Tecnólogo em Gestão Pública. |

Q4344865 Direitos Humanos

A Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, ampliou para 30% a reserva de vagas em concursos públicos federais para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas, revogando a Lei nº 12.990/2014. Segundo o art. 11 dessa Lei, a nova reserva

A

aplica-se retroativamente a todos os concursos em andamento, inclusive aos que já tiverem prova objetiva realizada.

B

depende de regulamentação por decreto para produzir qualquer efeito, não tendo vigência imediata nos concursos em andamento.

C

não se aplica aos concursos públicos e aos processos seletivos simplificados cujos editais de abertura tenham sido publicados antes de sua entrada em vigor, que permanecem regidos pela Lei nº 12.990/2014.

D

aplica-se exclusivamente aos concursos das empresas públicas e sociedades de economia mista, excluindo a administração direta e as autarquias federais.

E

determina que a participação de pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas optantes pela reserva de vagas em todas as etapas do certame ocorrerá mediante classificação exclusiva entre os candidatos que concorrem às vagas reservadas, independentemente da classificação na ampla concorrência, nos termos de regulamento.

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Q4344864

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Provas: FAURGS - 2026 - IF-SC - Arquiteto e Urbanista | FAURGS - 2026 - IF-SC - Bibliotecário-Documentalista | FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro Civil | FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FAURGS - 2026 - IF-SC - Técnico em Assuntos Educacionais | FAURGS - 2026 - IF-SC - Tecnólogo em Gestão Pública. |

Q4344864 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo o § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando os

A

impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.

B

impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, exclusivamente os fatores médicos relacionados à mobilidade e à condição de saúde da pessoa, além da limitação no desempenho de atividades laborais.

C

fatores econômicos e sociais da pessoa avaliada, o histórico educacional e profissional como critérios determinantes e a existência de diagnóstico clínico da deficiência exclusivamente estabelecido por médico neurologista.

D

atores econômicos e sociais da pessoa avaliada, a existência de laudo médico, o diagnóstico da deficiência e o grau de comprometimento funcional definido exclusivamente por profissional da área da saúde.

E

impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores econômicos e sociais da pessoa avaliada, as características pessoais do indivíduo, o tempo de tratamento realizado e os recursos terapêuticos utilizados no acompanhamento da condição de saúde.

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Q4344863

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Provas: FAURGS - 2026 - IF-SC - Arquiteto e Urbanista | FAURGS - 2026 - IF-SC - Bibliotecário-Documentalista | FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro Civil | FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FAURGS - 2026 - IF-SC - Técnico em Assuntos Educacionais | FAURGS - 2026 - IF-SC - Tecnólogo em Gestão Pública. |

Q4344863 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.711/2012, atualizada pela Lei nº 14.723/2023, no preenchimento das vagas reservadas a estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, 50% (cinquenta por cento) dessas vagas deverão ser reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda familiar bruta mensal per capita igual ou inferior a:

A

meio salário-mínimo per capita.

B

1,5 (um salário-mínimo e meio) per capita.

C

2 (dois) salários-mínimos per capita.

D

1 (um) salário-mínimo per capita.

E

3 (três) salários-mínimos per capita.

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Q4344862

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Provas: FAURGS - 2026 - IF-SC - Arquiteto e Urbanista | FAURGS - 2026 - IF-SC - Bibliotecário-Documentalista | FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro Civil | FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FAURGS - 2026 - IF-SC - Técnico em Assuntos Educacionais | FAURGS - 2026 - IF-SC - Tecnólogo em Gestão Pública. |

Q4344862 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, após cumprir o estágio probatório e ser aprovado nas condições legais de desempenho, adquirirá

A

efetividade e direito à licença-prêmio por assiduidade.

B

estabilidade no serviço público.

C

direito à aposentadoria compulsória antecipada.

D

vitaliciedade no cargo.

E

direito à remoção automática para qualquer unidade da Federação.

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Q4344861

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Provas: FAURGS - 2026 - IF-SC - Arquiteto e Urbanista | FAURGS - 2026 - IF-SC - Bibliotecário-Documentalista | FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro Civil | FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FAURGS - 2026 - IF-SC - Técnico em Assuntos Educacionais | FAURGS - 2026 - IF-SC - Tecnólogo em Gestão Pública. |

Q4344861 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 11.892/2008, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia possuem natureza jurídica de autarquia e, para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, a avaliação e a supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, são equiparados às

A

escolas técnicas estaduais.

B

fundações públicas de direito privado.

C

secretarias estaduais de educação.

D

empresas públicas federais.

E

universidades federais.

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Q4344860

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Provas: FAURGS - 2026 - IF-SC - Arquiteto e Urbanista | FAURGS - 2026 - IF-SC - Bibliotecário-Documentalista | FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro Civil | FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FAURGS - 2026 - IF-SC - Técnico em Assuntos Educacionais | FAURGS - 2026 - IF-SC - Tecnólogo em Gestão Pública. |

Q4344860 Legislação Federal

A trajetória histórica do Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC) está relacionada às transformações ocorridas na educação profissional federal no Brasil. Sobre sua constituição, é correto afirmar que

A

a Escola de Aprendizes Artífices de Santa Catarina, criada em 1909, foi transformada diretamente em Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina pela Lei nº 11.892/2008, sem a criação de outras instituições federais intermediárias.

B

a Escola Técnica Federal de Santa Catarina passou a denominar-se Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina em 2002, após sua transformação em Cefet-SC.

C

o IFSC tem sua origem na Escola de Aprendizes Artífices de Santa Catarina, criada em 1909 pelo Presidente Nilo Peçanha, passando por diferentes denominações institucionais, como Escola Industrial, Escola Técnica Federal de Santa Catarina e Cefet-SC, até sua transformação em Instituto Federal pela Lei nº 11.892/2008.

D

a Escola Técnica Federal de Santa Catarina foi transformada em Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina em 2006, por meio de decreto presidencial, antes da criação da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

E

o Cefet-SC foi criado em 1909 como denominação inicial da instituição, pelo então Presidente Nilo Peçanha, permanecendo com essa designação até a criação dos Institutos Federais pela Lei nº 11.892/2008.

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Q4344847

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Provas: FAURGS - 2026 - IF-SC - Arquiteto e Urbanista | FAURGS - 2026 - IF-SC - Bibliotecário-Documentalista | FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro Civil | FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FAURGS - 2026 - IF-SC - Técnico em Assuntos Educacionais | FAURGS - 2026 - IF-SC - Tecnólogo em Gestão Pública. |

Q4344847 Direito Administrativo

Texto associado

A questão refere-se ao texto abaixo.

PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE

Adaptado de: PAULA, E. L. N. de. Reforma Administrativa:

novos princípios da Administração Pública. Revista do TCU,

n. 146, 2020, p. 38-40. Disponível em: <https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/issue/view/91>.

Acesso em: 07 jul. 2026.

Abaixo são feitas algumas afirmações acerca de ideias veiculadas pelo texto.

I - Segundo o texto, com base na teoria do órgão, a vontade do agente público, quando atua nessa qualidade, confunde-se com a vontade do Estado.
II - Segundo o texto, a imparcialidade exige que o agente público se afaste completamente de suas experiências de vida e de suas memórias ao tomar decisões.
III - Segundo o texto, servir à res publica implica atuar em prol de favoritismos, corporativismos, perseguições ou sectarismos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q4344755

Q4344755 Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos:

A

A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e técnicos.

B

A instrução fundamental e técnica será obrigatória. A instrução elementar será acessível a todos, bem como a instrução superior, baseada no mérito.

C

A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos do ser humano e pelas liberdades fundamentais.

D

Não existe prioridade de direito na escolha do gênero de instrução a ser ministrado.

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Q4344752

Q4344752 Direito Digital

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e alguns princípios, como o da finalidade, que consiste em:

A

Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

B

Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

C

Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

D

Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

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Q4344751

Q4344751 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, considera-se controlador:

A

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.

B

Pessoa jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do operador.

C

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

D

Pessoa indicada pelo operador para atuar como canal de comunicação entre os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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Q4344750

Q4344750 Legislação Federal

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

A

Ultrassecreta - 20 (vinte) anos, secreta - 10 (dez) anos e reservada - 3 (três) anos.

B

Ultrassecreta - 25 (vinte e cinco) anos, secreta - 15 (quinze) anos e reservada - 5 (cinco) anos.

C

Ultrassecreta - 30 (trinta) anos, secreta - 20 (vinte) anos e reservada - 8 (oito) anos.

D

Ultrassecreta - 35 (trinta e cinco) anos, secreta - 25 (vinte e cinco) anos e reservada - 10 (dez) anos.

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Q4344748

Q4344748 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aracati, em relação à divisão administrativa do município, é correto afirmar:

A

A instalação do distrito se dará com a maioria absoluta da Câmara.

B

O distrito terá como sede o povoado mais populoso, que lhe dará o nome, e será elevado à categoria de vila.

C

O município pode dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei, sem necessidade de consulta plebiscitária.

D

Na fixação das divisas distritais, deve-se observar formas assimétricas, estranguladas e alongadas.

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Q4344747

Q4344747 Direito Constitucional

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:

A

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B

Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe negada a opção pela remuneração.

C

Investido no mandato de senador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D

Em qualquer caso que exija afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será considerado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

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Q4344746

Q4344746 Direito Eleitoral

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para:

A

Os maiores de sessenta e cinco anos.

B

Os maiores de setenta anos.

C

Os maiores de setenta e cinco anos.

D

Os maiores de quatorze e menores de dezessete anos.

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Q4344735

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Assistente de Alunos |

Q4344735 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um adolescente matriculado em curso técnico integrado procura o Assistente de Alunos porque discorda dos critérios utilizados em uma avaliação. Seu responsável também solicita informações sobre sua participação nas decisões educacionais da instituição.

De acordo com o ECA, assinale a alternativa correta quanto à orientação adequada.

A

O estudante pode contestar o resultado final e recorrer ao Conselho Tutelar, enquanto os pais ou responsáveis podem participar da definição dos instrumentos de avaliação utilizados pelos docentes.

B

O estudante pode contestar os critérios avaliativos e recorrer às instâncias escolares superiores, enquanto os pais ou responsáveis têm direito de conhecer o processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais.

C

O estudante pode requerer revisão ao órgão normativo do sistema de ensino, enquanto os pais ou responsáveis podem participar da elaboração dos planos de trabalho de cada professor.

D

O estudante pode encaminhar a contestação à entidade estudantil, enquanto os pais ou responsáveis podem participar da definição dos componentes que integram o currículo escolar.

E

O estudante pode solicitar nova avaliação perante comissão externa, enquanto os pais ou responsáveis podem participar das deliberações pedagógicas dos conselhos de classe.

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Q4344734

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Assistente de Alunos |

Q4344734 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma estudante de 20 anos, que atende aos requisitos legais de jovem de baixa renda, procura o Assistente de Alunos para obter informações sobre a compra de passagem para uma viagem acadêmica entre Santa Catarina e Paraná.

De acordo com a Lei nº 12.852/2013, no sistema de transporte coletivo interestadual, são reservadas por veículo

A

uma vaga gratuita e uma vaga com desconto mínimo de 50%, utilizadas nessa ordem.

B

duas vagas gratuitas e duas vagas com desconto mínimo de 50%, utilizadas após o esgotamento das gratuitas.

C

quatro vagas gratuitas, sem previsão de reserva adicional com desconto no valor da passagem.

D

duas vagas com desconto mínimo de 50% e duas vagas gratuitas após o esgotamento das primeiras.

E

duas vagas gratuitas e desconto mínimo de 50% nos demais assentos disponíveis no veículo.

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