Um órgão da Administração Pública Federal pretende renovar os equipamentos de informática de suas unidades distribuídas pelo território nacional, mediante contratação estimada em R$ 150.000.000,00. Os computadores a serem adquiridos estão disponíveis regularmente no mercado e possuem padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos por especificações usuais, como capacidade de armazenamento, memória, processamento e requisitos de conectividade.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 acerca das modalidades de licitação, assinale a alternativa que indica a modalidade adequada para a contratação.

Com a expansão da inteligência artificial, foram ampliadas as discussões brasileiras sobre inovação, desenvolvimento econômico e proteção de direitos. Nesse cenário, propostas regulatórias passaram a buscar formas de conciliar inovação, segurança e proteção de direitos diante das diferentes aplicações dessa tecnologia. Qual princípio caracteriza a abordagem regulatória adotada no texto aprovado pelo Senado Federal para os sistemas de inteligência artificial?

Concurso público municipal ofereceu dez vagas imediatas para determinado cargo efetivo. O candidato classificado em 8º lugar permaneceu sem nomeação e, aproximando-se o encerramento do prazo de validade do certame, a Administração manifestou formalmente a intenção de não preencher as vagas restantes, alegando genericamente possuir discricionariedade para decidir se nomearia ou não os aprovados. Não foi demonstrada situação excepcional superveniente capaz de justificar a medida. Analise:

I. Em regra, o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação.

II. A Administração possui margem para definir o momento da nomeação durante o prazo de validade, mas não pode frustrar arbitrariamente o direito decorrente da aprovação dentro das vagas.

III. O direito à nomeação é absolutamente incondicionado, não admitindo excepcionalização nem mesmo diante de circunstâncias supervenientes excepcionalíssimas reconhecidas pela jurisprudência.

IV. A aprovação fora do número de vagas não produz, somente por esse fato, direito subjetivo à nomeação, embora situações posteriores de preterição arbitrária e ilegal possam alterar essa conclusão.

Está correto o que se afirma em:

O RH pretende digitalizar os assentamentos funcionais e disponibilizá-los em sistema eletrônico. Um integrante da equipe sugeriu que todos os usuários internos recebessem acesso integral aos documentos, sob o argumento de que a Administração está submetida ao princípio da publicidade. Qual orientação deve prevalecer?

Auditoria na folha identificou vantagem pecuniária paga havia vários anos a determinado grupo de servidores, embora sua criação tivesse ocorrido exclusivamente por ato administrativo interno, sem a lei exigida para sua instituição. Os beneficiários sustentaram que a continuidade dos pagamentos teria incorporado definitivamente a parcela aos seus patrimônios jurídicos. Assinale a alternativa incorreta. 

Em processo disciplinar instaurado para apurar possível irregularidade, a comissão recebeu, mediante autorização judicial, elementos provenientes de interceptação telefônica licitamente realizada em investigação criminal relacionada aos mesmos fatos. A defesa sustentou que o material não poderia ser utilizado fora da investigação em que fora produzido. A solução compatível com a jurisprudência dos tribunais superiores é:

O setor de RH recebeu dúvidas sobre o enquadramento previdenciário de diferentes agentes públicos municipais: servidor titular de cargo efetivo, empregado público celetista e ocupante exclusivamente de cargo em comissão. Considerando a estrutura constitucional dos regimes previdenciários, assinale a alternativa correta.

Servidor submetido a processo administrativo disciplinar acompanhou pessoalmente os atos, apresentou defesa escrita, requereu provas e foi regularmente cientificado das decisões relevantes. Não constituiu advogado e, após aplicação de penalidade, requereu a nulidade integral do processo exclusivamente pela inexistência de defesa realizada por profissional da advocacia. A pretensão do servidor:  

Uma médica acumula licitamente dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, com horários compatíveis. No processamento da folha, o sistema somou as remunerações dos dois vínculos para, somente depois, aplicar o teto constitucional. Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal para as acumulações constitucionalmente autorizadas: 

Servidor aprovado em concurso foi nomeado para cargo efetivo e iniciou regularmente o exercício. Durante o período de avaliação funcional, a Administração identificou desempenho insatisfatório e instaurou procedimento para verificar sua aptidão. A chefia sustentou que, por ainda não possuir estabilidade, o servidor poderia ser exonerado discricionariamente, sem ciência das avaliações desfavoráveis e sem possibilidade de manifestação. Analise:

I. Estabilidade e investidura em cargo efetivo não são conceitos equivalentes.

II. A ausência de estabilidade não autoriza desligamento arbitrário quando a medida estiver fundada em avaliação negativa de aptidão ou desempenho.

III. Somente servidores estáveis possuem direito ao contraditório quando a Administração pretende desligá-los por razões relacionadas à conduta ou ao desempenho

IV. A avaliação da aptidão durante o período probatório é legítima, mas o desligamento nela fundamentado deve observar as garantias procedimentais cabíveis e ser motivado.

Está correto o que se afirma em:

Na implantação de novo sistema informatizado de RH, uma empresa contratada solicitou cópia integral da base funcional para utilização em ambiente de testes. A base continha CPF, endereço, informações sobre dependentes, dados bancários e registros de afastamentos relacionados à saúde. O responsável pelo projeto argumentou que um termo de confidencialidade seria suficiente para permitir a utilização integral dos dados reais. Assinale a alternativa incorreta.

Servidor municipal respondeu a processo administrativo disciplinar pela suposta utilização indevida de bens públicos. Os mesmos fatos foram objeto de processo criminal e, ao final, sentença penal transitada em julgado reconheceu a inexistência material do fato imputado. Quanto aos reflexos dessa decisão sobre a responsabilização administrativa baseada precisamente no mesmo fato, é correto afirmar que:

Uma professora ocupa cargo efetivo em determinado município e, após aprovação em novo concurso, foi nomeada para cargo administrativo de natureza não técnica em uma autarquia estadual. Os horários dos dois vínculos são compatíveis. Ao analisar a declaração de acumulação, um servidor do RH afirmou que a posse no segundo cargo seria necessariamente vedada porque a Constituição somente permitiria acumular cargo de professor com outro cargo técnico ou científico. Considerando a redação constitucional vigente após a Emenda Constitucional nº 138/2025, a interpretação do setor de RH está: 

Um cidadão solicitou ao setor de Recursos Humanos cópia integral da ficha funcional de determinado servidor, incluindo endereço residencial, telefone particular, dados bancários utilizados para pagamento, histórico remuneratório, cargo ocupado e valores pagos mensalmente pelo Poder Público. Alegou que a condição de agente público tornaria todo o cadastro funcional irrestritamente acessível. Identifique a afirmação que contraria o regime jurídico aplicável à transparência e à proteção de dados pessoais.

Ao revisar assentamentos funcionais, um Agente de Recursos Humanos encontrou quatro registros:

I. Servidor estável retornou ao cargo anteriormente ocupado após invalidação de sua demissão.

II. Servidor passou a exercer atribuições compatíveis com limitação superveniente, observados os requisitos funcionais pertinentes.

III. Servidor estável retornou ao cargo anteriormente ocupado após não ter sido aprovado em estágio probatório relativo a outro cargo.

IV. Servidor aposentado retornou à atividade em hipótese admitida pelo regime jurídico aplicável. 

Considerando os conceitos tradicionalmente adotados no regime jurídico estatutário, a correspondência correta é: 

Após alienar imóveis públicos dominicais que já não eram necessários às atividades administrativas, determinado Município obteve expressiva receita de capital. Diante de dificuldades financeiras, o prefeito pretende utilizar integralmente esses recursos para custear despesas correntes ordinárias da Administração, incluindo serviços de limpeza, material de expediente e outras despesas de manutenção. Ao analisar a proposta sob a ótica da Lei Complementar nº 101/2000, o Agente de Patrimônio deverá concluir que: 

Em contrato para fornecimento e instalação de equipamentos de climatização, o fiscal designado pela Administração constatou que cinco unidades entregues apresentavam características técnicas diferentes das especificadas no termo de referência. O representante da empresa argumentou que a diferença não impediria o funcionamento dos aparelhos e solicitou ao fiscal que registrasse o recebimento definitivo, comprometendo-se verbalmente a substituir os equipamentos caso surgissem problemas. Diante da situação, considere as seguintes assertivas:

I. O fiscal deve registrar as ocorrências relacionadas à execução contratual e determinar o necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, dentro de sua competência.

II. Caso a providência necessária ultrapasse sua competência, o fiscal deve informar a situação aos superiores em tempo hábil para adoção das medidas cabíveis.

III. O recebimento definitivo impede posterior responsabilização do contratado por qualquer vício relacionado ao objeto, pois encerra integralmente a relação jurídica quanto aos bens recebidos.

IV. O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.

À luz da Lei nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em:

Um cidadão apresentou pedido, com fundamento na Lei nº 12.527/2011, solicitando cópia eletrônica do inventário de bens móveis de determinada secretaria. O banco de dados contém descrição dos bens, número patrimonial, situação e unidade de localização, mas também apresenta campos com nomes, matrículas funcionais e outros dados pessoais dos servidores responsáveis pela guarda de determinados equipamentos. A unidade responsável pelo acesso à informação debateu três possibilidades: negar integralmente o pedido porque o documento contém dados pessoais; fornecer integralmente a base porque todo registro produzido pelo Poder Público seria necessariamente público; ou analisar seu conteúdo, disponibilizando as informações acessíveis e aplicando às informações pessoais as restrições e tratamentos juridicamente cabíveis. Considerando que não incida sobre o caso outra hipótese específica de sigilo ou de restrição integral de acesso, e observadas conjuntamente a Lei nº 12.527/2011 e a Lei nº 13.709/2018, assinale a solução juridicamente mais adequada. 

Uma prefeitura pretende promover o desfazimento de diversos bens móveis que se tornaram antieconômicos para o serviço público. Entre eles estão veículos, equipamentos de informática e mobiliário. Durante a instrução do procedimento, um servidor sustentou que, como os bens já não atendem adequadamente às necessidades administrativas, a autoridade competente poderia autorizar sua venda direta a qualquer interessado, desde que o preço não fosse inferior ao valor registrado no sistema patrimonial. Outro servidor discordou, afirmando que a alienação de bens públicos está submetida a requisitos próprios. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Um Município adquiriu, mediante procedimento licitatório, cinquenta computadores destinados à modernização de suas unidades administrativas. Quando os equipamentos foram entregues, o servidor responsável pelo acompanhamento realizou conferência preliminar das caixas e quantidades e registrou o recebimento provisório. Dias depois, durante a análise das especificações técnicas, constatou-se que parte dos equipamentos apresentava capacidade de armazenamento inferior à prevista no termo de referência. A empresa contratada alegou que o recebimento provisório impediria a rejeição dos computadores e constituiria aceitação definitiva da prestação. À luz da Lei nº 14.133/2021, a alegação da contratada é: