Questões de Concurso para Direito

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349473 Direito Civil

Joana e Marcelo eram casados sob o regime da comunhão parcial de bens. Após 15 anos de união, ambos, de comum acordo, manifestaram vontade de dissolver o vínculo conjugal. No curso das tratativas, Joana requereu a imediata realização da partilha dos bens comuns, enquanto Marcelo declarou não ter interesse na divisão patrimonial naquele momento, afirmando que ajustariam a partilha posteriormente. Diante da divergência restrita ao aspecto patrimonial, foi lavrada escritura pública de divórcio consensual, permanecendo a partilha de bens para definição futura em procedimento próprio. Meses depois, Joana sustentou a nulidade do divórcio, sob o argumento de que a ausência de partilha simultânea impediria a plena eficácia da dissolução do vínculo conjugal.
Diante do exposto, é correto afirmar que:

A

a dissolução do casamento somente produz efeitos jurídicos válidos quando acompanhada da partilha integral dos bens comuns, sendo esta condição de eficácia do divórcio;

B

a divergência quanto à partilha impede a eficácia plena da dissolução do vínculo conjugal, mas não gera a nulidade do divórcio;

C

a ausência de partilha no mesmo ato não compromete a validade nem a eficácia do divórcio, podendo a divisão patrimonial ser realizada posteriormente, de forma autônoma;

D

a lavratura do divórcio sem partilha torna o regime de bens automaticamente extinto com efeitos limitados até a liquidação patrimonial definitiva;

E

a inexistência de partilha simultânea impede a produção de efeitos patrimoniais do divórcio até a efetiva divisão dos bens comuns, permanecendo o regime de bens vigente até a sua liquidação.

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Q4349472

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349472 Direito Civil

Durante grave acidente ocorrido em local de difícil acesso, João, em risco iminente de morte e impossibilitado de obter a presença de autoridade competente, declarou perante seis testemunhas idôneas sua vontade de contrair matrimônio com Marina. As testemunhas compareceram no prazo legal perante autoridade competente para confirmar o ocorrido e prestar as declarações exigidas em lei. Antes da prolação da decisão judicial, no procedimento de verificação previsto no Código Civil, João veio a falecer.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

a declaração dos nubentes perante testemunhas é suficiente para o reconhecimento automático do casamento, independentemente de posterior verificação judicial dos requisitos legais;

B

o casamento de João e Marina exige posterior controle judicial de legalidade, podendo ser reconhecido mesmo após a morte de um dos nubentes, desde que comprovados os requisitos legais;

C

o procedimento judicial subsequente não pode resultar na negativa de reconhecimento do casamento, limitando-se à homologação das declarações das testemunhas sem juízo de validade;

D

a morte subsequente de um dos nubentes impede a conclusão do procedimento de verificação e afasta definitivamente a possibilidade de reconhecimento do casamento;

E

a dispensa excepcional da habilitação prévia não substitui o controle jurisdicional posterior, que se restringe à confirmação formal das declarações prestadas pelas testemunhas.

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Q4349471

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349471 Direito Civil

Mariana celebrou contrato de compra e venda de imóvel por escritura pública, devidamente registrado no Registro de Imóveis. No momento da celebração do negócio, sua manifestação de vontade foi obtida mediante grave ameaça dirigida a pessoa de sua família, circunstância que a constrangeu a firmar o instrumento. A situação de ameaça persistiu durante todo o período de execução do contrato – que se deu com o pagamento integral do preço e a transferência definitiva da propriedade ao adquirente – cessando somente em momento posterior à completa execução do negócio. Apenas 4 anos e 3 meses após a cessação da ameaça, Mariana ajuizou ação visando à anulação do negócio jurídico.
Diante dessa situação e de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que:

A

o prazo decadencial para anulação do contrato de compra e venda tem início a partir da celebração do negócio jurídico, por ser o momento da formação da vontade contratual;

B

o prazo decadencial para anulação inicia-se com o registro do título aquisitivo, momento em que o negócio se consolida no plano real e perante terceiros;

C

o prazo decadencial conta-se do dia em que cessou a coação, independentemente da execução posterior do contrato ou da produção de seus efeitos patrimoniais;

D

o prazo decadencial inicia-se com o pagamento integral do preço, por ser o momento de exaurimento da relação obrigacional entre as partes.

E

a execução do contrato após a cessação da coação pode ser considerada elemento relevante na análise de eventual confirmação do negócio jurídico, sem interferir, por si só, no termo inicial do prazo decadencial.

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Q4349470

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349470 Direito Civil

Em frente a um galpão da Femenfix Ltda., Adalgisa encontrou uma máquina de costura profissional antiga. Acreditando que ela fora descartada, apossou-se do bem, levando-a consigo. No dia seguinte, representantes da empresa entraram em contato informando que não haviam descartado a máquina, que ela estava ali apenas enquanto os funcionários lavavam o piso do galpão e exigindo que ela fosse devolvida. Entretanto, como Adalgisa havia assumido um trabalho de costura grande naquele período, que lhe tomaria mais uma semana, deixou de devolver a máquina imediatamente. Durante o serviço, o motor da máquina entrou em curto, e Adalgisa teve que substituir a fiação interna para evitar o risco de incêndio do bem. Aproveitou para colocar um motor mais eficiente, que faria o serviço de costura terminar mais rápido. Quando concluiu o serviço, Adalgisa foi devolver a máquina aos representantes da empresa, mas exigiu o ressarcimento do que gastou com a fiação e com o motor.
Nesse caso, Adalgisa somente deve:

A

devolver a máquina, sem direito a qualquer ressarcimento;

B

ser ressarcida pela substituição da fiação, mas não pode reter a máquina até que o ressarcimento ocorra;

C

ser ressarcida pela substituição da fiação, podendo reter a máquina até que o ressarcimento ocorra;

D

ser ressarcida pela substituição da fiação e pela troca do motor, mas não pode reter a máquina até que o ressarcimento ocorra;

E

ser ressarcida pela substituição da fiação e pela troca do motor, podendo reter a máquina até que o ressarcimento ocorra.

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Q4349469

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349469 Direito Civil

Ruth é arquiteta e vem conversando há meses com uma potencial cliente: a Induslix S/A, uma grande corporação que pretende construir um edifício para servir como sua sede. As conversas iniciais foram ainda informais, mas progrediram para a troca de minutas iniciais de plantas, esculturas e paisagismo, aquisição de amostras de materiais e protótipos, com crescente investimento de tempo, trabalho e dinheiro de Ruth para atender às minuciosas ideias e questões da Induslix S/A. Nos últimos dias, depois de todo esse investimento, Ruth já dava como certa a contratação quando foi surpreendida por uma mensagem objetiva informando apenas que a Induslix não iria mais contratá-la porque “optou por outro caminho”, sem qualquer justificativa. Movida pela indignação com o desleixo com que foi tratada, Ruth decide ajuizar demanda em desfavor da Induslix S/A, pleiteando a celebração forçada do contrato ou a indenização dos prejuízos sofridos.
Nesse contexto, essa demanda deve ser:

A

rejeitada, pois antes da celebração do contrato cada parte tem liberdade de contratar ou não, vedado falar-se de dever de contratar;

B

rejeitada, pois não houve violação de direitos absolutos de Ruth a ensejar responsabilidade extracontratual no período pré-contratual;

C

acolhida para garantir-lhe direito à indenização dos prejuízos sofridos, mediante comprovação de quebra de confiança decorrente de comportamento contraditório;

D

acolhida para garantir-lhe direito à indenização dos prejuízos sofridos, mediante comprovação de má-fé ou dolo dos representantes da Induslix S/A;

E

acolhida para garantir-lhe direito à contratação forçada, pois a conduta dos clientes cria o dever de contratar, com fundamento no princípio da consensualidade.

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Q4349468

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349468 Direito Civil

Ademilson pegou emprestado com Diocleciano um pulverizador para utilizar em sua fazenda, comprometendo-se a devolvê-lo em um mês. Satisfeito com o equipamento, propôs a Diocleciano, no dia do vencimento de sua obrigação, em vez de devolvê-lo, dar-lhe uma moto que trazia consigo como forma de pagar o empréstimo. A proposta foi aceita por Diocleciano, que já pretendia mesmo comprar um modelo mais novo de pulverizador, e a moto seria útil para suas atividades. Entretanto, dias depois, andando com a moto, Diocleciano foi parado em uma blitz e a moto foi apreendida porque, na realidade, era roubada.
Diante disso, sem prejuízo das demais verbas cabíveis, Diocleciano pode exigir de Ademilson:

A

um pulverizador novo;

B

o valor de mercado da moto;

C

outra moto do mesmo gênero;

D

o pulverizador original de volta;

E

o valor de mercado do pulverizador original.

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Q4349467

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349467 Direito Civil

Dinah era casada com Onofre. Da união sobreveio o nascimento de um filho, Levi, que atualmente tem 3 anos de idade. Os dois primeiros anos do casamento correram bem, mas depois Onofre começou a apresentar ataques de raiva, fazer ameaças e ter ciúme doentio, e acabou agredindo fisicamente Dinah, levando ao pedido de divórcio por parte dela, que pretende mudar-se para outra cidade. Dinah obteve medida protetiva, que foi e é descumprida inúmeras vezes por Onofre, que tenta, de toda forma e agressivamente, tomar Levi para si, deixando o filho e Dinah apavorados. Onofre não abre mão de disputar a guarda de Levi, o que causou um desentendimento insuperável entre eles quanto à guarda do filho. O processo de divórcio litigioso está em trâmite, e Onofre vem perseguindo e ameaçando Dinah de forma violenta.
Diante da situação hipotética apresentada, no que concerne à guarda, o juiz deve decidir que:

A

Dinah terá a guarda unilateral de Levi;

B

Dinah e Onofre terão a guarda alternada de Levi;

C

Dinah e Onofre terão a guarda compartilhada de Levi;

D

um familiar de Dinah deve assumir a guarda unilateral de Levi;

E

a cidade base para a moradia de Levi será a que melhor atender aos interesses de Dinah.

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Q4349466

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349466 Direito Civil

Certa sociedade empresária celebrou contrato de locação de um imóvel de propriedade de Gilson. O contrato previu cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias que viessem a ser feitas no imóvel. Para o exercício de sua atividade empresária, a sociedade construiu um edifício em parte do terreno, tendo prévia autorização de Gilson. Findo o contrato, a sociedade pediu a Gilson indenização pela construção feita no imóvel locado.
De acordo com o Código Civil e a jurisprudência, é correto afirmar que a construção do edifício é qualificada como:

A

benfeitoria e, diante da cláusula de renúncia, não deve ser indenizada por Gilson;

B

acessão, não estando sujeita à cláusula de renúncia, de modo que Gilson deve indenizá-la;

C

benfeitoria, mas, sendo necessária à atividade empresarial, deve ser indenizada por Gilson;

D

acessão, mas, considerando que a cláusula de renúncia deve ser interpretada extensivamente, Gilson não tem o dever de indenizá-la;

E

benfeitoria, mas, tendo em vista a nulidade da renúncia prévia à indenização por benfeitorias em contratos de locação, deve ser indenizada por Gilson.

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Q4349465

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349465 Direito Civil

Jorge ocupava uma cobertura de 300 m² na área mais valorizada do Recife. Justificava sua posse com mero recibo de pagamento manuscrito pela pessoa que lhe cedeu o imóvel. Ao longo dos anos, construiu no imóvel, que estava em precário estado de conservação, diversas benfeitorias necessárias, úteis e até voluptuárias. Ocorre que, depois de acumular uma importante dívida de condomínio, o bem foi a leilão, no que foi arrematado por Patrícia. Em 08/08/2024, Jorge foi notificado para desocupar o imóvel em 30 dias para que a arrematante pudesse se imitir na posse. Mas ele não só permaneceu ali como continuou a construir benfeitorias.
Judicializada a questão, Jorge requereu a produção de prova pericial para avaliar as benfeitorias por ele introduzidas, para fins de calcular a indenização que lhe era devida, a ser paga sob pena de exercer o direito de retenção.
Nesse caso, consideradas a dinâmica de avaliação do caráter da posse disposta no Código Civil e o estrito escopo de necessidade da prova técnica, é correto afirmar que:

A

só as benfeitorias necessárias devem ser avaliadas, sendo certo que Jorge não tem direito algum de retenção;

B

todas as benfeitorias úteis e necessárias devem ser avaliadas, sendo certo que Jorge poderá levantar as voluptuárias desde que sem prejuízo da coisa;

C

todas as benfeitorias necessárias devem ser avaliadas e, quanto às úteis, só aquelas implementadas antes da notificação para desocupar o bem, sendo certo que Jorge poderá levantar todas as voluptuárias desde que sem prejuízo da coisa;

D

todas as benfeitorias úteis e necessárias devem ser avaliadas, mas o direito à retenção só abrange aquelas construídas antes da notificação para desocupação do imóvel, sendo certo que, quanto às voluptuárias, o levantamento deve ser exercido sem prejuízo da coisa;

E

todas as benfeitorias necessárias devem ser avaliadas e, quanto às úteis, só aquelas implementadas antes da notificação para desocupar o bem, sendo certo que Jorge também só poderá levantar as voluptuárias feitas antes da notificação, desde que sem prejuízo da coisa.

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Q4349464

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349464 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade 1 contratou a sociedade 2 para que esta providenciasse a prospecção e venda de produtos da contratante (sociedade 1) em zona determinada mediante retribuição, vedada a distribuição de produtos de concorrentes, sem prévia aquisição dos produtos pela contratada (sociedade 2). Inseriram no contrato, ainda, cláusula del credere.
Nesse caso, trata-se de contrato típico de:

A

agência, em que a cláusula del credere é vedada;

B

comissão, em que a cláusula del credere é admitida;

C

distribuição, em que a cláusula del credere é vedada;

D

corretagem, em que a cláusula del credere é admitida;

E

distribuição, em que a cláusula del credere é admitida.

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Q4349463

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349463 Direito Civil

Em demanda trabalhista movida por Sérgio, as sociedades TWPZ Terceirizadora de Mão de Obra e GDDS-SV Tomadora de Serviço S/A foram condenadas solidariamente ao pagamento de verbas rescisórias ao autor. Na fase de cumprimento de sentença, o juízo laboral logrou a penhora parcial da dívida em 2013 nas contas da GDDS-SV Tomadora de Serviço S/A. A codevedora prejudicada, então, em 2024, ajuíza demanda regressiva em desfavor da TWPZ Terceirizadora de Mão de Obra para reaver a quota-parte daquele pagamento parcial. Em contestação, a ré aduz o esgotamento do prazo prescricional para a ação regressiva. Por eventualidade, noticia que, em 2022, pagara a diferença faltante na execução movida por Sérgio (correspondente a 10% do total), valor que deve ser compensado em eventual condenação.
Nesse caso, o prazo prescricional é:

A

decenal, com base na responsabilidade contratual, e já se esgotou;

B

decenal, com base na responsabilidade contratual, e ainda não se esgotou;

C

trienal, com base na vedação ao enriquecimento sem causa, e já se esgotou;

D

trienal, com base na vedação ao enriquecimento sem causa, e ainda não se esgotou;

E

bienal, por sub-rogação àquele vigente nas relações de trabalho, e ainda não se esgotou.

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Q4349462

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349462 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em execução de título extrajudicial em desfavor da sociedade Alfa Certeira, XXYY logrou a penhora ao direito aquisitivo sobre as ações da sociedade WWZZ, de propriedade de Alfa Certeira, que estavam alienadas fiduciariamente a debenturistas representados pelo agente fiduciário VVBBB.
Ocorre que, em assembleia realizada em dezembro de 2024, a sociedade Alfa Certeira deu, em pagamento, parte dessas ações aos debenturistas, visando a estender o prazo para pagamento, sem abater da dívida.
Ao tomar notícia disso, o credor XXYY pediu o reconhecimento de fraude contra credores quanto ao ato deliberado em assembleia, o que foi acolhido pelo juízo, que, então, determinou a penhora das ações dadas em pagamento. Em consequência, o agente fiduciário VVBBB ajuíza embargos de terceiro impugnando a amplitude da constrição.
À luz da disciplina civil da alienação fiduciária e da fraude contra credores, é correto afirmar que o agente fiduciário VVBBB:

A

não tem legitimidade ativa para, em juízo, defender, em nome próprio, interesses patrimoniais e disponíveis dos debenturistas;

B

não tem legitimidade ativa para, em juízo, defender, em nome próprio, interesses patrimoniais e disponíveis dos debenturistas, mas pode fazê-lo por representação; por isso, o juízo deve julgar procedentes os embargos para limitar a penhora ao direito aquisitivo sobre as ações, considerada a consequência jurídica própria da fraude contra credores (ineficácia);

C

tem legitimidade ativa para, em juízo, defender, em nome próprio, interesses patrimoniais e disponíveis dos debenturistas; por isso, o juízo deve julgar procedentes os embargos para limitar a penhora ao direito aquisitivo sobre as ações, considerada a consequência jurídica própria da fraude contra credores (nulidade);

D

tem legitimidade ativa para, em juízo, defender, em nome próprio, interesses patrimoniais e disponíveis dos debenturistas; mas o juízo deve julgar improcedentes os embargos, para manter a penhora sobre as próprias ações, considerada a consequência jurídica própria da fraude contra credores (ineficácia), que não poderia restabelecer o gravame (alienação fiduciária);

E

tem legitimidade ativa para, em juízo, defender, em nome próprio, interesses patrimoniais e disponíveis dos debenturistas; por isso, o juízo deve julgar procedentes os embargos para limitar a penhora ao direito aquisitivo sobre as ações, considerada a consequência jurídica própria da fraude contra credores (ineficácia).

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Q4349361

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |

Q4349361 Direito Administrativo

Texto associado

À luz da Lei n.º 14.133/2021 e das demais normas regulamentadoras da licitação pública, julgue o item a seguir, acerca de licitações, compras e contratos administrativos.

Nas contratações de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas, o contratado poderá optar por qualquer um dos tipos de garantia previstos na Lei n.º 14.133/2021.

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Q4349360

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |

Q4349360 Direito Administrativo

Texto associado

À luz da Lei n.º 14.133/2021 e das demais normas regulamentadoras da licitação pública, julgue o item a seguir, acerca de licitações, compras e contratos administrativos.

As licitações feitas tanto na modalidade de pregão quanto na modalidade de concorrência devem prever, como critério de desempate, a preferência de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que as propostas apresentadas por elas forem até 5% superiores à proposta mais bem classificada.

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Q4349359

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |

Q4349359 Direito Administrativo

Texto associado

À luz da Lei n.º 14.133/2021 e das demais normas regulamentadoras da licitação pública, julgue o item a seguir, acerca de licitações, compras e contratos administrativos.

A realização de pesquisa de preço é obrigatória para as licitações realizadas nas modalidades pregão e concorrência, assim como para as contratações diretas.

Certo

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Q4349358

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |

Q4349358 Direito Administrativo

Texto associado

À luz da Lei n.º 14.133/2021 e das demais normas regulamentadoras da licitação pública, julgue o item a seguir, acerca de licitações, compras e contratos administrativos.

Em observância ao princípio constitucional da autonomia administrativa dos entes da Federação, a legislação permite que cada ente crie suas leis e normas sobre contratos e compras públicas sem necessariamente atender às disposições da Lei n.º 14.133/2021.

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Q4349357

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |

Q4349357 Direito Administrativo

Texto associado

À luz da Lei n.º 14.133/2021 e das demais normas regulamentadoras da licitação pública, julgue o item a seguir, acerca de licitações, compras e contratos administrativos.

Caso não exista norma específica regulamentada pelo Poder Executivo Federal, as regras previstas na Lei n.º 14.133/2021 se aplicam a convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, no que couber.

Certo

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Q4349355

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |

Q4349355 Direito Financeiro

Texto associado

Quanto ao orçamento público, julgue o item que se segue.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pode dispor sobre alterações na legislação tributária bem como estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Certo

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Q4349353

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |

Q4349353 Direito Financeiro

Texto associado

Quanto ao orçamento público, julgue o item que se segue.

Na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio, ficam suspensas a tramitação e a apreciação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias pelo Congresso Nacional, em razão da proibição de emendas constitucionais no período.

Certo

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Q4349352

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |

Q4349352 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto ao regime dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.

O vencimento básico é irredutível, impenhorável — salvo para prestação de alimentos resultante de decisão judicial — e insuscetível de vinculação ou equiparação remuneratória no serviço público.

Certo

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