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Q4087084
Legislação Federal Lei nº 9.537 de 1997 - Lei Especial de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA) ,
Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Pesca |
Q4087084 Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal nº 9.537/1997, na navegação interior, consideram-se hidrovias interiores
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