Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Médico-Área |

Q4087867 Direito Previdenciário

Acidente de trabalho típico é aquele que

A

ocorre durante o expediente, independentemente de relação com a atividade exercida.

B

decorre de evento ocorrido a serviço da entidade empregadora e produz lesão corporal ou perturbação funcional com repercussão laboral.

C

depende de culpa do empregador para sua caracterização previdenciária

D

exige afastamento superior a 15 dias.

E

é caracterizado apenas quando há emissão de CAT.

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Q4087860

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Médico-Área |

Q4087860 Direito Sanitário

Uma empresa do setor têxtil implementa programa de promoção da saúde com incentivo ao exercício físico, controles de fatores de risco para eventos cardiovasculares e tromboembólicos, com acompanhamento clínico periódico. É correto afirmar que essa medida integra

A

a política previdenciária.

B

o programa de reabilitação profissional.

C

a medida disciplinar organizacional.

D

a estratégia de promoção e prevenção em saúde do trabalhador.

E

a exigência obrigatória da NR 15.

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Q4087855

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Médico-Área |

Q4087855 Direito Sanitário

A negativa de consulta especializada do Sistema Único de Saúde (SUS), por ausência de comprovante de domicílio local do paciente, embora haja referência regional para o serviço, viola o princípio da

A

equidade.

B

universalidade.

C

regionalização.

D

integralidade.

E

descentralização.

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Q4087851

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Médico-Área |

Q4087851 Direito Sanitário

A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) ocorre por meio de

A

conselhos de saúde com caráter deliberativo e composição paritária.

B

conferências de saúde com periodicidade anual e obrigatória.

C

conselhos compostos exclusivamente por gestores.

D

audiências públicas facultativas como instância principal.

E

comitês técnicos internos como instância formal de controle social.

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Q4087846

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Médico-Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Odontólogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Tecnólogo-Área Gestão Financeira |

Q4087846 Direito Constitucional

Alberto é servidor público de determinado Instituto Federal, atuando na área administrativa, com jornada de 8 (oito) horas diária. Recentemente, passou em outro concurso para uma sociedade de economia mista, controlada indiretamente pelo Poder Público. Diante dessa situação, à luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que Alberto

A

poderá acumular, ainda que remuneradamente, os cargos no Instituto Federal e na sociedade de economia mista

B

deverá demonstrar a compatibilidade de horários para que a acumulação dos cargos seja possível.

C

não pode acumular os cargos. Embora a Constituição Federal não vede a acumulação de cargo público com outro cargo em sociedade de economia mista, no caso em questão não haverá compatibilidade de horários, devido à jornada do atual cargo.

D

não poderá acumular remuneradamente o cargo no Instituto Federal com o cargo para o qual foi aprovado na sociedade de economia mista.

E

poderá acumular os cargos, tendo em vista a ressalva das regras de acumulação de cargos para as sociedades de economia mista controladas indiretamente pelo Poder Público.

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Q4087845

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Médico-Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Odontólogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Tecnólogo-Área Gestão Financeira |

Q4087845 Legislação Federal

Ester é servidora pública federal e, sob a justificativa da necessidade de ajustamento do quadro de pessoal às necessidades do serviço, foi redistribuída para outra Instituição Federal de Ensino, antes da publicação da Lei nº 11.091/2005. Diante desse fato, considerando as disposições da citada lei, é correto afirmar que Ester deve ser enquadrada no respectivo Plano de Carreira no prazo de

A

noventa dias, contados da data da publicação da Lei nº 11.091/2005

B

sessenta dias, contados da data da publicação da tabela de correção.

C

noventa dias, contados da data da publicação da tabela de correção.

D

noventa dias, contados da data da publicação da matriz hierárquica.

E

cento e vinte dias, contados da data da publicação da Lei nº 11.091/2005.

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Q4087844

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Médico-Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Odontólogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Tecnólogo-Área Gestão Financeira |

Q4087844 Legislação Federal

No que concerne ao plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira submetido à Lei nº 11.091/2005, assinale a alternativa correta.

A

Cada Instituição Federal de Ensino disporá do prazo de cento e vinte dias para elaborar o plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira, contados da publicação da lei citada no enunciado.

B

O plano de desenvolvimento deverá conter no mínimo o dimensionamento das necessidades institucionais e o programa de avaliação de desempenho.

C

O plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira será elaborado com base em diretrizes nacionais estabelecidas em regulamento, no prazo de cem dias, a contar da publicação da Lei nº 11.091/2005.

D

A partir da publicação da Lei nº 11.091/2005, as Instituições Federais de Ensino dispõem de noventa dias para a formulação do plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira.

E

O plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira será elaborado por cada Instituição Federal de Ensino, ainda que inexistam diretrizes nacionais estabelecidas em regulamento.

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Q4087843

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Médico-Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Odontólogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Tecnólogo-Área Gestão Financeira |

Q4087843 Legislação Federal

Ivo é servidor efetivo de nível superior da carreira dos técnico-administrativos em uma instituição de ensino submetida à Lei nº 11.892/2008 e pretende se candidatar ao cargo de Diretor-Geral do campus onde atua. À luz da Lei nº 11.892/2008, é correto afirmar que

A

Ivo não poderá se candidatar, isso porque a função de Diretor-Geral é exclusiva para ocupantes do cargo de docente

B

Ivo pode se candidatar se possuir no mínimo cinco anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica e cumprir os demais requisitos legais.

C

Ivo não poderá se candidatar, tendo em vista que, além de restrita aos docentes, a função de DiretorGeral é suprida mediante indicação do Reitor da instituição de ensino.

D

Ivo poderá se candidatar, no entanto a comprovação de realização de curso de formação para o exercício de cargo ou função de gestão em instituições da administração pública é obrigatória.

E

Ivo deverá demonstrar que possui os requisitos exigidos para candidatura ao cargo de Reitor e o exercício por no mínimo dois anos em cargo ou gestão na instituição.

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Q4087842

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Médico-Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Odontólogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Tecnólogo-Área Gestão Financeira |

Q4087842 Legislação Federal

A Lei nº 11.892/2008 institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Na forma da citada lei, a constituição do patrimônio de cada um dos novos Institutos Federais se dará, EXCETO

A

pelas doações que vier a receber.

B

pelos bens e direitos que vier a adquirir.

C

pelas incorporações que resultem de serviços prestados pela instituição.

D

pela incorporação com reserva dos bens das instituições que o integram.

E

pelos legados que vier a receber.

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Q4087841

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Médico-Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Odontólogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Tecnólogo-Área Gestão Financeira |

Q4087841 Direito Administrativo

Sobre as regras previstas no Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
( ) Os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia da vida privada do servidor público não podem acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
( ) Toda ausência do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
( ) O elemento ético sempre deve ser prezado pelo servidor público em sua conduta funcional.

A

F – F – V – V.

B

V – F – F – V.

C

F – V – V – F.

D

V – V – F – V.

E

V – V – F – F.

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Q4087840

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Médico-Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Odontólogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Tecnólogo-Área Gestão Financeira |

Q4087840 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, quanto à instrução dos processos administrativos, é correto afirmar que

A

em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

B

finalizada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de cinco dias, vedada a estipulação de prazo diverso.

C

os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias, mencionando-se data, hora e local de realização.

D

nos casos em que deva ser emitido parecer obrigatório e não vinculante, a sua não apresentação impedirá o prosseguimento e a decisão do processo.

E

os órgãos e as entidades administrativas deverão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.

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Q4087839

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Médico-Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Odontólogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Tecnólogo-Área Gestão Financeira |

Q4087839 Direito Administrativo

Acerca da desistência e de casos de extinção dos atos administrativos, na forma da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A

Havendo vários interessados, a desistência apresentada por um deles se estende aos demais, tendo em vista a comunicabilidade dos interesses.

B

A extinção do processo administrativo por perda superveniente do objeto depende de requerimento expresso de todas as partes interessadas, sob pena de violação ao contraditório.

C

Quando houver vários interessados, a renúncia apresentada por um deles se estende aos demais, ainda que os outros não tenham anuído expressamente

D

A desistência do interessado no processo administrativo não importa imediata extinção do processo, considerando que a Administração pode determinar o prosseguimento, se o interesse público assim exigir.

E

O órgão competente não poderá declarar extinto o processo quando prejudicado por fato superveniente, considerando a necessidade de decidir o mérito da situação controversa e a finalidade pública da decisão.

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Q4087838

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Médico-Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Odontólogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Tecnólogo-Área Gestão Financeira |

Q4087838 Direito Administrativo

Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 8.112/1990, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais, EXCETO

A

gratificação por encargo de curso ou concurso.

B

adicional por tempo de serviço.

C

gratificação natalina.

D

adicional pela prestação de serviço extraordinário.

E

adicional de férias.

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Q4087837

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Médico-Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Odontólogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Tecnólogo-Área Gestão Financeira |

Q4087837 Direito Administrativo

José, na qualidade de servidor público efetivo, em exercício em determinado Instituto Federal de Ensino, vem atuando de forma desidiosa no serviço público. Diante desse fato, foi determinada a instauração de processo administrativo disciplinar contra José. À luz das disposições da Lei nº 8.112/1990, qual é a penalidade prevista para o fato apurado no processo disciplinar?

A

Advertência.

B

Suspensão, por no máximo noventa dias

C

Demissão.

D

Destituição de cargo.

E

Suspensão, por no máximo sessenta dias.

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Q4087836

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Médico-Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Odontólogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Tecnólogo-Área Gestão Financeira |

Q4087836 Direito Administrativo

Na forma da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta acerca das disposições sobre as vantagens e as indenizações que podem ser pagas aos servidores.

A

Constituem indenizações ao servidor: ajuda de custo, diárias e transporte, sendo vedado o pagamento de auxílio moradia.

B

A lei veda a incorporação das gratificações e dos adicionais ao vencimento ou provento do servidor.

C

Para o pagamento da indenização na modalidade diária, o servidor faz jus ao recebimento, ainda que pendente regulamento dispondo sobre os valores e as condições para concessão da referida indenização.

D

As vantagens pecuniárias poderão ser computadas, para efeito de concessão de outros acréscimos pecuniários ulteriores, ainda que sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

E

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor, a título de vantagens, indenizações, gratificações e adicionais.

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Q4087835

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Médico-Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Odontólogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Tecnólogo-Área Gestão Financeira |

Q4087835 Direito Administrativo

Fernanda é servidora pública da União, sujeita, portanto, às regras da Lei nº 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em certa ocasião, Fernanda cometeu uma infração disciplinar, sujeita à penalidade de advertência. Diante dessa situação, é correto afirmar que a autoridade que irá instaurar o processo disciplinar

A

não poderá determinar o afastamento preventivo de Fernanda, tendo em vista que a infração é sujeita à penalidade de advertência.

B

poderá determinar o afastamento preventivo de Fernanda, desde que seja demonstrado dolo na ação e pelo prazo máximo de 30 dias, sem prejuízo da remuneração.

C

poderá determinar o afastamento preventivo de Fernanda, desde que seja demonstrado dolo na ação e pelo prazo máximo de 60 dias, sem possibilidade de prorrogação, com prejuízo da sua remuneração.

D

não poderá determinar o afastamento preventivo de Fernanda, isso porque, além da finalidade de evitar que a servidora influencie na apuração da irregularidade, a lei exige a demonstração de ato abusivo, o que não restou narrado no enunciado.

E

poderá determinar o afastamento preventivo de Fernanda, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração, visando evitar que a servidora influencie na apuração da irregularidade.

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Q4087834

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Médico-Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Odontólogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Tecnólogo-Área Gestão Financeira |

Q4087834 Direito Constitucional

Em relação à aposentadoria dos servidores públicos, na forma do texto da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

se aplica ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

B

observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor de 50% de sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

C

é permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento.

D

os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade.

E

poderão ser estabelecidos, mediante lei ordinária do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

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Q4087833

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Q4087833 Direito Constitucional

Helena prestou concurso público, foi aprovada e devidamente nomeada para cargo efetivo no serviço público. Decorridos três anos de efetivo exercício, teve reconhecida a estabilidade, com avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade. Meses após, foi demitida por insuficiência de desempenho, com fundamento em regulamento interno do órgão que instituiu avaliação periódica anual, assegurando contraditório e ampla defesa, mas sem lei complementar disciplinando o tema. Ela questionou o ato judicialmente, mas ficou sabendo que, após seu afastamento do cargo, sua vaga havia sido ocupada por Fátima, também servidora estável. Diante dessas ocorrências, à luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a demissão de Helena

A

é válida, pois a ampla defesa foi assegurada e a Constituição não exige lei complementar para avaliação periódica de desempenho.

B

é inválida, devendo essa servidora ser reconduzida ao cargo de origem, e Fátima deve ser reintegrada ao cargo de origem, com direito à indenização, tendo em vista ser estável.

C

é inválida, isso porque, por ser estável, essa servidora só poderia perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado, devendo retornar ao cargo de origem

D

é válida, baseada em regulamento interno do órgão que instituiu avaliação periódica anual, sendo suficiente a previsão em lei ordinária para a avaliação periódica.

E

é inválida, devendo essa servidora ser reintegrada ao cargo de origem, e Fátima, por ser estável, ser reconduzida ao cargo de origem sem direito à indenização.

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Q4087832

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Médico-Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Odontólogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Tecnólogo-Área Gestão Financeira |

Q4087832 Direito Constitucional

Sobre o regime próprio de previdência social dos servidores, na forma disciplinada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

B

O servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

C

O servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

D

O servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

E

O servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais aos 70 (setenta) anos de idade.

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Q4087798

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Libras |

Q4087798 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma estudante surda, usuária de língua de sinais, foi recentemente matriculada no Instituto Federal do Ceará (IFCE) em turma do ensino regular. Para garantir a plena participação da estudante aos conteúdos curriculares, a equipe pedagógica, em reunião, discute estratégias que contribuem para a efetivação do processo de ensino e aprendizagem, respeitando a identidade cultural e linguística da estudante surda. Considerando a legislação educacional e inclusiva vigente, qual conduta deve ser adotada pelo IFCE diante desse cenário?

A

Assegurar a atuação de intérpretes/tradutores de Língua de Sinais – Língua Portuguesa para mediar a comunicação e o acesso integral aos conteúdos curriculares.

B

Designar um professor de apoio pedagógico, sem proficiência em Libras, para realizar a supervisão das tarefas em sala de aula.

C

Dispensar a estudante em provas escritas, sob a justificativa de barreira linguística na modalidade escrita da língua portuguesa.

D

Substituir a permanência da estudante na classe comum pelo atendimento exclusivo em sala de recursos multifuncionais durante o turno regular.

E

Condicionar a participação nas atividades escolares ao uso obrigatório da oralidade, visando à sobreposição do português falado à língua de sinais.

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