Questões de Concurso para Direito

Q4161143

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Operador de Máquinas Leves |

Q4161143 Legislação de Trânsito

Para transportar a máquina com segurança até o local de trabalho, por meio do trânsito na estrada ou de rodovias de grande fluxo, o Operador obedece a regras para conduzir trator em asfalto. Segundo as normas CORRETAS para a prevenção de acidentes em vias públicas, de que forma os pedais do freio mecânico/hidráulico do trator precisam trabalhar?

A

O Operador do trator é obrigado a manter travado o seu freio na roda direita para anular derrapagens no momento em que necessitar realizar curvas bem abertas de asfalto liso.

B

Ambos os pedais de freio traseiro devem permanecer interligados, trabalhando em conjunto pela trava de união lateral e oferecendo frenagens lineares e bloqueios seguros no transporte.

C

O Operador do trator pode pisar bruscamente nos pedais no centro da manobra de curva acentuada, pois essa ação eleva a força de apoio e firmeza contra a pista de brita.

D

O trator agrícola rebocando plataforma pode percorrer e atravessar vias íngremes em ponto morto, e, neste caso emergencial, com os pedais trabalhando desativados sem a aba acoplada.

E

O pedal correspondente ao mecanismo de fricção dupla (embreagem) será utilizado isolado no asfalto com força bruta simulando parada mecânica brusca substituta a cada trecho declinado longo e asfalto molhado.

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Q4161132

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Segurança Escolar |

Q4161132 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Agente de Segurança flagra um adolescente portando material análogo a drogas ilícitas no banheiro da escola. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as técnicas de abordagem, o procedimento CORRETO é:

A

Isolar o adolescente e aplicar medida socioeducativa de prestação de serviços à escola de forma autônoma, antes de acionar a família do infrator.

B

Realizar a abordagem com técnica de apaziguamento e encaminhar o discente ao Conselho Tutelar, órgão que possui competência para efetuar a prisão em flagrante.

C

Promover a revista íntima no estudante visando a apreensão de outros possíveis materiais ilícitos para anexar como prova no relatório de turno.

D

Reter o material irregular e liberar o aluno para casa, redigindo um relatório formal para que a Ronda Escolar assuma a investigação do delito no dia seguinte.

E

Garantir a integridade do adolescente, atuar na contenção da situação e informar a direção para o acionamento da família e dos órgãos de segurança e proteção.

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Q4161129

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Segurança Escolar |

Q4161129 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao lidar com a disciplina no ambiente escolar, o Agente orienta os alunos de forma firme, mas sem usar xingamentos, ameaças ou atitudes que humilhem as crianças. Essa postura profissional respeita qual direito fundamental garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

A

Direito à profissionalização no mercado de trabalho.

B

Direito à punição verbal.

C

Direito ao respeito e à dignidade.

D

Direito à impessoalidade.

E

Direito à paz.

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Q4161127

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Segurança Escolar |

Q4161127 Legislação Estadual

O Agente de Segurança ajuda a coordenar os planos de emergência da unidade escolar. Sobre a prevenção e o combate a incêndios e emergências, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) Em caso de incêndio, o Agente deve orientar os alunos a usarem a rota de fuga para sair do prédio em segurança.
( ) O Corpo de Bombeiros deve ser acionado rapidamente pelo telefone em caso de fogo fora de controle.
( ) Os extintores de incêndio portáteis da escola devem ficar trancados dentro de armários fechados.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

F - V - F.

B

V - V - V.

C

V - F - V.

D

V - V - F.

E

F - F - V.

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Q4161126

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Segurança Escolar |

Q4161126 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Agente de Segurança tem o dever de inspecionar o comportamento dos alunos nos ambientes escolares. De acordo com os direitos fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao lidar com os estudantes no dia a dia:

I. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.
II. O Agente pode usar violência física leve e gritos para acalmar um aluno agitado.
III. O aluno deve ser protegido pelo Agente de qualquer tratamento constrangedor ou humilhante.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas l e lll.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4161124

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Segurança Escolar |

Q4161124 Direito Penal

O Agente de Segurança percebe que uma pessoa que passava pela rua jogou uma pedra de proposito e quebrou a janela da sala dos professores. No Código Penal, a atitude de destruir, inutilizar ou deteriorar o patrimônio público é considerada crime de:

A

Furto.

B

Roubo.

C

Desacato.

D

Dano.

E

Homicídio.

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Q4161116

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Segurança Escolar |

Q4161116 Direito Constitucional

O Agente de Segurança Escolar integra a Administração Pública e atende a comunidade. O princípio constitucional da determina que o Agente faça apenas o que a lei permite. Já o princípio da proíbe que o Agente conceda privilégios, não podendo liberar a entrada de amigos de aluno sem identificação apenas por amizade.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

Publicidade / Eficiência.

B

Legalidade / Impessoalidade.

C

Impessoalidade / Moralidade.

D

Legalidade / Publicidade.

E

Eficiência / Moralidade.

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Q4161115

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Segurança Escolar |

Q4161115 Direito Penal

Um homem tenta entrar na escola fora do horário permitido e o Agente de Segurança barra o seu acesso. Irritado, o invasor passa a xingar e ofender o Agente enquanto este realiza o seu trabalho na portaria. Conhecer o Código Penal ajuda o profissional a registrar o fato. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta do invasor é considerada furto, pois ele tentou invadir a escola.

B

A ofensa caracteriza o crime de roubo, visto que ele usou palavras fortes contra o agente.

C

O xingamento configura o crime de desacato, que consiste em ofender funcionário público no exercício da função.

D

Trata-se de crime de dano, pois a moral da escola foi destruída pela confusão.

E

A atitude não é crime, pois qualquer pessoa tem o direito de ofender trabalhadores na escola.

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Q4161113

Q4161113 Legislação Municipal

As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. São leis complementares as concernentes às seguintes matérias, como exemplo:

I. Plano Diretor do Município.
II. Estrutura Administrativa do Município.
III. Codigo de Obras ou de Edificações.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas II.

B

Apenas l e lll.

C

I, II e III.

D

Apenas l e ll.

E

Apenas III.

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Q4161112

Q4161112 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

As alternativas a seguir abordam as emendas à Lei Orgânica, conforme estabelece esse próprio dispositivo legal. A partir disso, analise o que está sendo afirmado nas alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação INCORRETA.

A

A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas, o voto favorável de um terço dos membros da Câmara Municipal.

B

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C

A Lei Orgânica do Município pode ser emendada mediante proposta do Prefeito.

D

A emenda aprovada nos termos da Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

E

A Lei Orgânica do Município pode ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

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Q4161111

Q4161111 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as partes que seguem, conforme Lei Orgânica: As comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno (1^a parte) e serão criadas pela Prefeitura mediante requerimento de um terço de seus Secretários, para a apuração de fato determinado e por prazo certo (2^a parte), sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores (3^a parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Apenas a 1^a parte está correta.

B

Apenas a 2^a parte está correta.

C

Apenas a 3^a parte está correta.

D

Apenas a 2^a parte está incorreta.

E

Apenas a 3^a parte está incorreta.

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Q4161110

Q4161110 Direito Constitucional

A convocação extraordinária da Câmara Municipal obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno e se fará:

I. Pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante.
II. Pelo Presidente da Câmara, para o compromisso de posse do Prefeito e do Vice - Prefeito e no caso de edição de medida provisoria.
III. Por qualquer munícipe maior de dezoito anos e que tenha votado nas últimas eleições municipais.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

I, II e III.

D

Apenas l e ll.

E

Apenas III.

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Q4161109

Q4161109 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sabe-se, conforme a Lei Orgânica, que na constituição da Mesa da Câmara é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que integram a Câmara. Para isso, imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência de qual dos presentes e, havendo maioria dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automática mente empossados?

A

Do mais jovem.

B

Do mais idoso.

C

Do mais votado.

D

Do primeiro eleito.

E

Do que possui mais tempo de vida política.

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Q4161107

Q4161107 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sabe-se que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença, doença comprovada ou missão por esta autorizada, ocasiona a perda do mandato do Vereador, conforme Lei Orgânica, assim como o previsto em quantos dos seguintes itens? I. O Vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; II. O Vereador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; III. O Vereador que fixar residência fora do MunicÍpio; IV. O Vereador que sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4161058

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Motorista II (Veículos Pesados) |

Q4161058 Legislação de Trânsito

O Motorista cruza vias transversaIs que, por vezes, carecem de sinalização semafórica ou placas metálicas no canteiro. De acordo com as Normas Gerais de Circulação e Conduta vigentes no país para os cruzamentos não sinalizados, onde não há rodovias nem rotatórias, o condutor deve adotar o princípio de segurança viária oficial da legislação de trânsito. Acerca de quem detém o real direito de preferência de passagem nesses locais, pode-se afirmar que:

A

Terá sempre a preferência o Motorista público que conduzir o veículo automotor de maior porte ou peso da via.

B

A preferência viária será concedida para aquele condutor que piscar primeiramente o facho de farol alto.

C

Terá a preferência o veículo municipal que estiver transportando cargas inflamáveis, independentemente do lado em que estiver.

D

A preferência segura de passagem deverá ser dada obrigatoriamente ao veículo que se aproximar cruzando pela direita do condutor.

E

A prioridade de trânsito será do Motorista que conseguir ingressar e ocupar o espaço no meio do cruzamento com velocidade rápida.

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Q4161057

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Motorista II (Veículos Pesados) |

Q4161057 Legislação de Trânsito

Durante o deslocamento no transporte coletivo diário ou escolar, o Motorista depara-se com placas de trânsito em formatos e cores padronizadas que trazem restrições fundamentais à mobilidade e fluidez segura dos caminhões. A respeito da Sinalização Vertical de Regulamentação e as condutas do Motorista para preservar a cidadania, analise as assertivas abaixo e julgue as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A placa octogonal vermelha com a inscrição "PARE" obriga o Motorista do veículo pesado a imobilizar totalmente o seu caminhão antes da faixa de retenção.
( ) A placa triangular com as bordas vermelhas orienta o condutor a "Dar a Preferência" de passagem para os veículos que já estão circulando na outra via.
( ) As placas redondas de regulamentação que contêm um traço diagonal vermelho transmitem mensagens de permissão total ao condutor escolar.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-V-F.

B

V-F-V.

C

F-V-F.

D

F-F-V.

E

V-V-V.

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Q4161056

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Motorista II (Veículos Pesados) |

Q4161056 Legislação de Trânsito

Preencher o diário de bordo e manter as viagens documentadas é uma exigência que reflete regras nacionais de saúde e segurança no trabalho do Motorista profissional, visando combater o cansaço ao volante. Considerando a legislação de trânsito vigente quanto à jornada de condução de veículos pesados, analise as afirmações abaixo:

I. É vedado ao Motorista profissional dirigir por mais de cinco horas e meia ininterruptas os veículos de transporte rodoviário de passageiros ou de cargas.
II. O controle do tempo de direção do Motorista pode ser feito por meio do tacografo, de diário de bordo ou de papeleta preenchida com as anotações corretas.
III. O Motorista de caminhão do serviço público está dispensado de realizar os intervalos de descanso diários caso esteja transportando carga de alto valor comercial.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

Apenas l e lll.

D

Apenas l e ll.

E

I, II e III.

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Q4161054

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Motorista II (Veículos Pesados) |

Q4161054 Legislação de Trânsito

Na função de manter as boas condições do equipamento, o Motorista detecta um barulho metálico durante o trajeto, ocasionando a brusca quebra mecânica do caminhão municipal que carregava ferramentas. O veículo imobiliza-se no meio de uma rua de intenso fluxo, exigindo que o Motorista faça pequenos reparos de emergência no local e adote as medidas cabíveis. Acerca da correta sinalização e segurança nesse incidente, assinale a alternativa CORRETA.

A

O condutor deverá acionar o pisca-alerta do caminhão e providenciar a colocação do triângulo de sinalização na via para advertir os demais veículos.

B

É permitido desmontar o motor pesado do veículo no cruzamento da pista para descobrir a real origem mecânica do barulho repentino.

C

O Motorista deve deixar o veículo quebrado na pista e a carga no leito viário sem utilizar sinalização luminosa de aviso.

D

A medida legal exigida é apenas acionar o facho de luz alta dos faróis do caminhão e buzinar para afastar os carros próximos.

E

O triângulo de segurança veicular é de uso restrito a rodovias rurais, não sendo necessário sinalizar o asfalto nas vias de bairros e vilas do município.

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Q4160973

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160973 Direito Administrativo

O Município de Cianorte tomou conhecimento de supostas irregularidades praticadas por servidor público municipal e por empresa contratada pela Administração, consistentes em direcionamento indevido de procedimento licitatório e enriquecimento ilícito de agentes envolvidos.
Diante dos fatos, determinada associação civil local ajuizou ação de improbidade administrativa em nome próprio, requerendo aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.230/2021).
Ao analisar a petição inicial, o magistrado examinou as disposições expressas da Lei de Improbidade Administrativa acerca da legitimidade para propositura da ação.

Considerando o que preconiza o texto da Lei de Improbidade Administrativa sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A associação civil agiu corretamente, pois a Lei de Improbidade Administrativa admite ação subsidiária privada para apuração de atos de improbidade administrativa.

B

A associação civil agiu corretamente, pois qualquer pessoa jurídica regularmente constituída poderá propor ação de improbidade administrativa na defesa do patrimônio público.

C

A associação civil agiu incorretamente apenas porque a ação deveria ter sido ajuizada perante o órgão jurisdicional competente para processamento de ações coletivas.

D

A associação civil agiu incorretamente, pois a ação para aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa será proposta pelo Ministério Público.

E

A associação civil agiu corretamente, pois a Lei de Improbidade Administrativa admite legitimidade concorrente e subsidiária de entidades da sociedade civil para ajuizamento da ação.

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Q4160972

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160972 Direito Administrativo

O Município de Cianorte editou decreto declarando de utilidade pública determinado imóvel urbano particular para construção de nova unidade básica de saúde.
Na sequência, promoveu a incorporação definitiva do imóvel ao patrimônio público municipal e iniciou a execução das obras, sem realizar previamente o pagamento de indenização ao proprietário, informando que eventual compensação financeira seria apurada e quitada apenas ao término do empreendimento público.
Inconformado, o proprietário questionou a constitucionalidade da medida adotada pelo Município.

Considerando o que preconiza a Constituição Federal e as demais disposições legais aplicáveis ao tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração Municipal agiu incorretamente, pois a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, exige justa e prévia indenização em dinheiro.

B

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a indenização poderá ser paga posteriormente quando a desapropriação envolver implementação de política pública essencial.

C

A Administração Municipal agiu corretamente, pois imóveis urbanos destinados à execução de políticas públicas municipais submetem-se à desapropriação independentemente de indenização prévia.

D

A Administração Municipal agiu incorretamente apenas porque a construção de unidade básica de saúde depende de autorização legislativa específica para decretação da utilidade pública.

E

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a desapropriação por utilidade pública autoriza incorporação definitiva do imóvel ao patrimônio público antes do pagamento da indenização.

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