Q4161111Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise as partes que seguem, conforme Lei
Orgânica: As comissões especiais de inquérito terão
poderes de investigação próprios das autoridades
judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno
(1a parte) e serão criadas pela Prefeitura mediante
requerimento de um terço de seus Secretários, para a
apuração de fato determinado e por prazo certo (2a parte), sendo suas conclusões, se for o caso,
encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores (3a parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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