Questões de Concurso
Para direito
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Na Seção III da Lei Federal nº 9.605/1998, que trata da poluição e outros crimes ambientais, em seu art. 54 estabelece:
Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º Se o crime é culposo:
Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.
O parágrafo 2º, porém, estabelece que a pena será de reclusão, de um a cinco anos, se o crime
Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a determinada porcentagem do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a referida Lei.
O valor daquela determinada porcentagem é
O PPP é um documento histórico-laboral que registra as atividades, o ambiente de trabalho e a exposição a agentes nocivos (insalubridade ou periculosidade) de um trabalhador. Esse documento é fundamental para a concessão da aposentadoria especial ou para a conversão de tempo especial em tempo comum de trabalho.
Assinale a alternativa que contempla corretamente o significado da sigla PPP e a data a partir da qual a emissão do PPP totalmente eletrônico passou a ser obrigatório.
(__)A doutrina da proteção integral reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento.
(__)O princípio da prioridade absoluta assegura primazia no atendimento, na formulação de políticas e na destinação de recursos públicos à infância.
(__)A garantia dos direitos da criança recai sobre família, estando o Estado e a sociedade dispensados desse dever.
(__)Considera-se adolescente, para fins de proteção legal, a pessoa entre doze e dezoito anos de idade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
I.A criança e o adolescente têm direito à educação voltada ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para a cidadania e à qualificação para o trabalho.
II.O direito de contestar critérios avaliativos permite ao estudante recorrer às instâncias escolares superiores.
III.A participação dos pais ou responsáveis na definição das propostas educacionais depende das formas de representação previstas pela organização colegiada da escola.
IV.O direito de ser respeitado pelos educadores integra as garantias educacionais asseguradas à criança e ao adolescente.
V.A comunicação ao Conselho Tutelar pelos dirigentes escolares alcança situações previstas no Estatuto e deve observar as hipóteses definidas legalmente.
É correto o que se afirma em:
A concessão de benefício tributário municipal produzirá redução de receita. Considere:
I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário do qual decorra renúncia de receita submete-se às condições da LRF.
II. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro deve alcançar o exercício de início da vigência e os dois seguintes.
III. Uma das possibilidades legais envolve demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e não afetará as metas de resultados fiscais.
IV. A LRF admite, nas condições nela estabelecidas, medidas de compensação mediante aumento de receita.
V. A aprovação do benefício por maioria absoluta do Legislativo dispensa automaticamente as exigências do art. 14 da LRF.
Está correto o que se afirma em:
Considere as necessidades orçamentárias:
I. Reforçar dotação existente que se mostrou insuficiente;
II. Atender despesa para a qual inexiste dotação específica;
III. Custear despesa urgente e imprevisível decorrente de calamidade pública.
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, correspondem, respectivamente, a créditos:
I.A eleição da Mesa e a sua destituição, na forma regimental, inserem-se entre as atribuições privativas da Câmara Municipal. II.A autorização para que o Prefeito se ausente do Município é atribuição privativa da Câmara Municipal. .A organização dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal integra as atribuições privativas da Câmara Municipal.
Está correto o que se afirma em:
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