A Constituição da República de 1988 estabelece um conjunto de garantias por meio das quais o dever do Estado com a educação deve ser efetivado, definindo direitos educacionais, serviços complementares e responsabilidades institucionais relacionadas à oferta educacional. Essas disposições estruturam a organização das políticas públicas educacionais e estabelecem parâmetros jurídicos que asseguram o acesso, a permanência e o desenvolvimento educacional dos estudantes no sistema de ensino.
Com base nessas garantias constitucionais relativas ao dever estatal em matéria educacional, analise as afirmativas a seguir:
I. A educação básica obrigatória e gratuita deve ser assegurada pelo poder público a estudantes dos quatro aos dezessete anos de idade, sendo garantida também a oferta gratuita para aqueles que não tiveram acesso a essa etapa educacional na idade apropriada.
II. O dever do Estado inclui a oferta de atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente no âmbito da rede regular de ensino.
III. A garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística deve ocorrer segundo critérios de universalização plena, independentemente da capacidade ou do mérito acadêmico do estudante.
IV. O poder público deve oferecer programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde aos educandos da educação básica.
V. A garantia constitucional do ensino obrigatório estabelece que sua oferta constitui faculdade administrativa do poder público, não gerando responsabilização das autoridades em caso de ausência ou irregularidade na prestação do serviço educacional.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas corretas:

Com base nas disposições normativas que regulam o funcionamento do Ensino Fundamental de nove anos no sistema educacional brasileiro, analise as afirmativas a seguir:
I. O Ensino Fundamental possui duração de nove anos e destina-se, prioritariamente, à população na faixa etária de seis a quatorze anos, podendo também atender estudantes que não tiveram acesso a essa etapa na idade adequada.
II. A matrícula no Ensino Fundamental é obrigatória para crianças que tenham completado seis anos de idade ou que venham a completar essa idade até o dia 31 de março do ano letivo correspondente.
III. Crianças que completam seis anos após o dia 31 de março do ano em que se realiza a matrícula devem ser matriculadas diretamente no primeiro ano do Ensino Fundamental, garantindo-se o acesso imediato à escolarização obrigatória.
IV. A organização do Ensino Fundamental regular deve assegurar carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas ao longo de pelo menos duzentos dias de efetivo trabalho escolar.
V. A matrícula no Ensino Fundamental está condicionada exclusivamente à idade cronológica do estudante, não sendo possível o ingresso de pessoas que não tiveram acesso à escolarização na idade própria.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas corretas:

A Resolução CNE/CP nº 2/2019 estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial de professores da Educação Básica e institui a BNC-Formação, estruturada a partir de competências gerais e específicas que orientam o desenvolvimento profissional docente. Nos termos do Art. 4º, as competências específicas organizam-se em três dimensões fundamentais — conhecimento profissional, prática profissional e engajamento profissional — que se integram de forma interdependente na ação pedagógica.
Considerando essas dimensões e suas respectivas competências previstas na resolução, analise as colunas a seguir e correlacione cada ação docente à dimensão correspondente da competência específica.

Coluna 01
(__) Planejar as ações de ensino que resultem em efetivas aprendizagens.
(__) Reconhecer os contextos de vida dos estudantes e compreender sua influência nos processos educacionais.
(__) Engajar-se profissionalmente com as famílias e com a comunidade escolar, buscando melhorar o ambiente educativo.
(__) Avaliar o desenvolvimento do educando, a aprendizagem e o próprio processo de ensino.
(__) Demonstrar conhecimento sobre os estudantes e sobre como ocorre o processo de aprendizagem.

Coluna 02
I. Conhecimento profissional
II. Prática profissional
III. Engajamento profissional

Correlacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

O sistema de avaliação do financiamento educacional deve contemplar análises periódicas sobre os efeitos redistributivos dos recursos públicos destinados à educação básica, bem como examinar a eficiência, a eficácia e a efetividade da aplicação desses recursos. Além disso, os dados utilizados nessas análises devem ser divulgados em formatos que permitam o acesso público e a análise independente por pesquisadores e instituições.
À luz da legislação que regulamenta o financiamento da educação básica no Brasil, assinale a alternativa que interpreta corretamente as diretrizes relacionadas à avaliação dos efeitos e da aplicação dos recursos do Fundo.

O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada constitui uma política pública educacional voltada ao fortalecimento das ações de alfabetização no Brasil, buscando articular esforços entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para garantir o desenvolvimento das competências fundamentais de leitura e escrita nos anos iniciais da escolarização.
Com base nos objetivos estabelecidos para essa política pública educacional, analise as afirmativas a seguir:
I. Um dos objetivos do compromisso consiste em implementar políticas, programas e ações que assegurem que as crianças brasileiras estejam alfabetizadas ao final do segundo ano do ensino fundamental.
II. A política educacional prevê a adoção de medidas voltadas à recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização e no fortalecimento das competências de leitura e escrita nos anos iniciais do ensino fundamental.
III. As ações voltadas à recomposição das aprendizagens devem concentrar-se exclusivamente em estudantes matriculados no segundo ano do ensino fundamental, não se estendendo aos demais anos iniciais.
IV. A recomposição das aprendizagens deve priorizar estudantes que não alcançaram os padrões adequados de alfabetização até o final do segundo ano do ensino fundamental.
V. O compromisso estabelece que as políticas de alfabetização devem restringir-se ao desenvolvimento das habilidades de leitura, excluindo o aprofundamento das competências relacionadas à escrita.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas corretas:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece a estrutura organizacional da educação escolar brasileira, definindo as etapas e níveis que compõem o sistema educacional formal. Essa organização normativa busca assegurar coerência pedagógica, continuidade formativa e progressão educacional ao longo da trajetória escolar dos estudantes. Nesse sentido, a legislação delimita os grandes níveis que estruturam a educação escolar, bem como as etapas que compõem a formação básica dos educandos no país.
Considerando a organização da educação escolar prevista na legislação educacional brasileira, assinale a alternativa correta.

Considerando os princípios constitucionais que regem o ensino no ordenamento jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir:
I. O ordenamento constitucional estabelece a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola como princípio estruturante do ensino, o que implica a adoção de políticas e estratégias destinadas à redução de desigualdades educacionais.
II. A liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber constitui princípio do ensino, estando associada à garantia do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas no ambiente educacional.
III. A gratuidade do ensino público restringe-se às etapas obrigatórias da educação básica, sendo admitida a cobrança de taxas acadêmicas em estabelecimentos oficiais para outras etapas da educação formal.
IV. A valorização dos profissionais da educação escolar inclui a previsão de planos de carreira e ingresso nas redes públicas por concurso público de provas e títulos, conforme estabelecido em legislação.
V. A organização do ensino constitucionalmente prevista determina a exclusividade das instituições públicas na oferta educacional, não admitindo a coexistência de instituições privadas no sistema de ensino.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas corretas:

Considerando os princípios da política de formação de professores estabelecidos no Art. 6º da Resolução CNE/CP nº 2/2019, assinale a alternativa correta.

Considerando as atribuições institucionais relacionadas ao monitoramento da alfabetização no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, assinale a alternativa correta.

A Resolução CNE/CP nº 2/2019, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial de professores da Educação Básica, estabelece fundamentos estruturantes para a organização dos cursos de formação docente. No Art. 5º, a norma enfatiza princípios que orientam a construção de competências profissionais, articulando dimensões teóricas, práticas experiências formativas anteriores. Esses fundamentos refletem uma concepção de formação que busca integrar conhecimento científico, prática pedagógica e compreensão dos processos educacionais.    

Considerando o disposto no Art. 5º da Resolução CNE/CP nº 2/2019, analise as afirmativas a seguir:

I. A resolução estabelece como fundamento da formação docente a sólida formação básica, sustentada por conhecimentos científicos e sociais que embasam o exercício das competências profissionais no campo educacional.

II. A norma determina que a formação do professor deve priorizar a experiência prática adquirida em sala de aula, dispensando a articulação sistemática entre teoria e prática pedagógica.

III. O documento reconhece a relevância das experiências formativas prévias, desenvolvidas em instituições de ensino ou em atividades docentes, permitindo que tais experiências sejam consideradas no processo de formação profissional.

IV. O parágrafo único do artigo destaca que a incorporação de conhecimentos produzidos pelas ciências da educação contribui para compreender os processos de ensino-aprendizagem e para selecionar estratégias pedagógicas que ampliem o acesso ao conhecimento.

V. A resolução estabelece que os recursos pedagógicos adotados na formação docente devem basear-se exclusivamente na tradição pedagógica consolidada, independentemente das evidências produzidas pelas ciências da educação.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas corretas:   

Com base nas atribuições dos docentes estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação − LDB nº 9. 394/1996, analise as afirmativas a seguir:
I. Os docentes devem participar da elaboração da proposta pedagógica da instituição de ensino, contribuindo para a definição das diretrizes pedagógicas que orientam o funcionamento escolar.
II. Compete aos docentes elaborar e cumprir o plano de trabalho de suas atividades pedagógicas em conformidade com a proposta pedagógica da instituição de ensino.
III. O zelo pela aprendizagem dos estudantes constitui incumbência docente, o que implica acompanhar o processo de aprendizagem e adotar medidas pedagógicas adequadas ao desenvolvimento dos alunos.
IV. A responsabilidade pela elaboração de estratégias de recuperação para estudantes com menor rendimento escolar é exclusiva da equipe gestora da escola, não sendo atribuição do docente.
V. Entre as incumbências docentes está a participação em atividades de articulação entre a escola, as famílias e a comunidade, contribuindo para a integração do processo educativo.
a alternativa que apresenta todas as afirmativas corretas:

Considerando a concepção de currículo estabelecida nas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental, assinale a alternativa correta.

A avaliação escolar deve ser concebida como processo contínuo e cumulativo que permite identificar dificuldades e potencialidades dos estudantes, subsidiando decisões pedagógicas e possibilitando intervenções educativas adequadas. Além disso, deve assegurar a participação das famílias e garantir o direito de discussão dos resultados obtidos.
À luz das Diretrizes Curriculares que orientam o Ensino Fundamental, assinale a alternativa que interpreta corretamente a concepção de avaliação acima:

A legislação que regulamenta o financiamento da educação básica no Brasil estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação pública, reconhecendo que a qualidade do ensino está diretamente relacionada às condições de trabalho, formação e progressão profissional dos docentes e demais trabalhadores da educação.
Considerando as diretrizes relativas à organização dos planos de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica pública, assinale a alternativa correta.

A garantia do acesso à educação básica não depende apenas da oferta de vagas pelo poder público, mas também da atuação responsável das famílias, que devem assegurar o ingresso das crianças no sistema educacional a partir da idade legalmente estabelecida.
À luz da legislação educacional brasileira, assinale a alternativa que interpreta corretamente o dever atribuído aos pais ou responsáveis em relação ao acesso das crianças à educação básica.

Considerando as atribuições dos entes federativos no sistema educacional brasileiro, correlacione as responsabilidades indicadas na Coluna 01 com os entes federativos correspondentes apresentados na Coluna 02.

Coluna 01
(__) Organizar o sistema federal de ensino, financiar instituições federais e exercer funções redistributivas e supletivas para assegurar equalização de oportunidades educacionais.
(__) Atuar prioritariamente na oferta da educação infantil e do ensino fundamental.
(__) Atuar prioritariamente na oferta do ensino fundamental e do ensino médio.

Coluna 02
I. União
II. Municípios
III. Estados e Distrito Federal

Correlacione as colunas e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

O secretário escolar exerce função estratégica na administração educacional, sendo responsável pelo tratamento de informações acadêmicas e pessoais que integram o acervo documental da instituição. Nesse contexto, a conduta ética, o respeito ao sigilo funcional e a proteção de dados educacionais constituem elementos essenciais para garantir segurança informacional, confiança institucional e respeito aos direitos dos estudantes. Durante o atendimento na secretaria escolar, um servidor é solicitado por um professor a fornecer o endereço e o telefone de um estudante para tratar de assuntos pedagógicos fora do ambiente escolar. Ao mesmo tempo, um responsável legal comparece solicitando acesso ao histórico escolar do aluno, enquanto um terceiro interessado afirma estar realizando pesquisa acadêmica sobre desempenho escolar e pede acesso a registros individuais. Considerando os princípios de ética profissional, sigilo funcional e proteção de dados educacionais no ambiente escolar, assinale a alternativa CORRETA.

O controle de frequência escolar constitui procedimento administrativo essencial para a gestão acadêmica das instituições de ensino, pois permite acompanhar a assiduidade dos estudantes, subsidiar decisões pedagógicas e garantir o cumprimento das normas educacionais relativas à permanência e ao aproveitamento escolar. Nesse processo, a secretaria escolar desempenha papel relevante ao assegurar a correta consolidação, registro e preservação das informações de frequência nos documentos oficiais da escola.
Durante o período letivo, os registros de presença e ausência dos estudantes são realizados pelos docentes e posteriormente consolidados pela secretaria escolar nos sistemas e documentos institucionais. Considerando a importância da confiabilidade desses registros para a regularidade da vida escolar do estudante e para a segurança administrativa da instituição, analise as práticas a seguir:
I. Conferir periodicamente os registros de frequência encaminhados pelos docentes antes de consolidá-los nos documentos oficiais da escola.
II. Registrar faltas e presenças com base exclusivamente em informações transmitidas verbalmente por membros da equipe escolar.
III. Manter controle sistemático dos registros de frequência, assegurando correspondência entre diários de classe, sistemas acadêmicos e documentos escolares.
IV. Atualizar os registros de frequência apenas ao término do período letivo, quando ocorre a consolidação dos resultados finais.
Considerando as rotinas administrativas relacionadas ao controle de frequência escolar, assinale a alternativa que apresenta apenas as práticas compatíveis com a atuação adequada da secretaria escolar.

A documentação escolar obrigatória é composta por registros administrativos e acadêmicos indispensáveis para a organização da vida escolar do estudante e para a regularidade do funcionamento da instituição de ensino. Esses documentos são produzidos e mantidos pela secretaria escolar, possuindo valor administrativo e jurídico, pois permitem comprovar matrícula, frequência, rendimento escolar e conclusão de etapas educacionais. Considerando os documentos tradicionalmente exigidos para o registro e comprovação da vida escolar do estudante, analise as afirmativas a seguir.
I. O histórico escolar constitui documento oficial que registra a trajetória acadêmica do estudante, incluindo resultados obtidos nas etapas ou séries cursadas.
II. O diário de classe integra os registros pedagógicos da instituição e contém informações sobre frequência e atividades realizadas no período letivo.
III. O livro de matrícula ou registro equivalente formaliza a inclusão do estudante na instituição e integra os documentos administrativos obrigatórios da escola.
IV. O boletim escolar substitui integralmente o histórico escolar, podendo ser utilizado como documento definitivo de comprovação da vida acadêmica do estudante.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas corretas.

No início do ano letivo, a secretaria escolar de uma instituição pública realizou o processo de matrícula de novos estudantes. Durante a conferência documental, verificou-se que alguns alunos apresentaram pendências na entrega de documentos obrigatórios, como histórico escolar ou declaração provisória de escolaridade da instituição de origem.
Diante dessa situação, a equipe administrativa discutiu os procedimentos adequados para assegurar a regularidade da vida escolar do estudante sem comprometer a organização administrativa da instituição.
Considerando as rotinas administrativas da secretaria escolar e os procedimentos relacionados à regularização documental da vida escolar do aluno, assinale a alternativa que apresenta a conduta administrativa adequada.