A Secretaria Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes, ao realizar um seminário sobre a gestão democrática, depara-se com o desafio de integrar alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e alunos com altas habilidades no ensino regular. Um grupo de pedagogos propõe que a escola, em sua autonomia, crie critérios próprios de progressão que dispensem a carga horária mínima anual para esses casos específicos, sob o argumento de que a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) permite flexibilização curricular para atender às necessidades históricas de inclusão da educação brasileira. Com base nas disposições da Lei nº 9.394/1996 (LDB) e suas alterações vigentes, analise a seguinte afirmação: “As instituições de ensino possuem a incumbência de elaborar e executar sua proposta pedagógica, devendo assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos, bem como prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento, sendo que a educação básica deve ser organizada com uma carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, respeitadas as disposições específicas da educação infantil”. É possível informar que a afirmativa anterior é: