Questões de Concurso para Assessor Jurídico | Qconcursos.com

Q253204

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253204 Direito Administrativo

Considere as afirmativas abaixo, relacionadas à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993:

1. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

2. A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.

3. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral, em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

4. O sistema de controle originado no quadro geral de preços, necessariamente, deverá ser informatizado.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

Q253201

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253201 Direito Constitucional

Acerca das ações constitucionais em espécie, assinale a alternativa correta.

A

Existe previsão constitucional acerca da utilização de mandato de segurança contra ato de autoridade coatora que não seja autoridade pública, tampouco agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

B

As entidades de classe e os sindicatos não estão entre os legitimados à impetração de mandado de segurança coletivo, o que somente poderá ser feito por partido político com representação no Congresso Nacional.

C

Por expressa previsão do texto constitucional, está assegurado que as ações de habeas-corpus e habeas-data são gratuitas.

D

O mandado de injunção não tem previsão expressa no texto da Constituição da República, apenas tácita. Foi com base nessa ausência de previsão que a doutrina acabou por criar o dito remédio constitucional, plenamente aceito pelas Cortes Pátrias.

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Q253200

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253200 Direito Constitucional

No que concerne à organização do Poder Judiciário e do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Os Ministros do STF devem ser bacharéis em Direito, de acordo com a Constituição.

B

O Conselho Nacional de Justiça compõese de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.

C

As Zonas e Colégios Eleitorais são órgãos da Justiça Eleitoral, conforme menção expressa da Constituição.

D

De acordo com a Constituição, os Tribunais Regionais Federais serão compostos de, no mínimo, 27 (vinte e sete) juízes.

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Q253199

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253199 Direito Constitucional

Sobre as disposições constitucionais acerca da organização do Estado, considere as seguintes afirmativas:

1. Legislar sobre trânsito e transporte é de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

2. Apenas a União poderá legislar sobre procedimentos em matéria processual.

3. Nas hipóteses de legislação concorrente, a União deverá restringir-se ao estabelecimento de normas gerais, sob pena de extrapolar a sua competência.

4. Legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

B

Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

C

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

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Q253198

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253198 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta no que diz respeito às previsões da Constituição da República acerca dos direitos políticos.

A

Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores, desde que quites com as respectivas obrigações eleitorais do país de origem.

B

A idade mínima para se eleger Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador e Juiz de Paz é de vinte e um anos.

C

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

D

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.

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Q253197

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253197 Direito Constitucional

No que concerne à disciplina constitucional da competência legislativa dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

B

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

D

É competência dos Municípios legislar de modo a suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

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Q253196

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253196 Direito Constitucional

Considere as afirmativas abaixo, relativas à Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95):

1. Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.

2. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção nacional e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.

3. Perde a função ou cargo que exerça, na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito, depois de apuração dos fatos em processo administrativo.

4. A responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo competente órgão, na conformidade do que disponha o estatuto de cada partido.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

D

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Q253195

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253195 Direito Constitucional

Sobre as ações diretas de constitucionalidade e de inconstitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As ações diretas de constitucionalidade e de inconstitucionalidade são ação de natureza dúplice ou de “sinal trocado”.

B

A medida cautelar nas ações de constitucionalidade e inconstitucionalidade não tem caráter ambivalente. Assim sendo, o eventual indeferimento de medida acautelatória em ação direta de inconstitucionalidade não acarreta a declaração de constitucionalidade.

C

A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, que não possuirá eficácia erga omnes, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

D

Na hipótese de deferimento de medida cautelar em ação direta de constitucionalidade, haverá determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.

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Q253193

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253193 Direito Constitucional

Conforme previsão constitucional acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos, os empregados domésticos não têm direito a:

A

adicional noturno.

B

salário mínimo.

C

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

D

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Q231258

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Provas: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico | UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Analista de Registro Empresarial |

Q231258 Direito Empresarial (Comercial)

As sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, desde que, no contrato de consórcio, NÃO conste(m), obrigatoriamente

A

o empreendimento que constitua o objeto do consórcio.

B

a duração, o endereço e o foro.

C

a definição das obrigações e responsabilidades de cada sociedade consorciada e das prestações específicas.

D

normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados.

E

normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas, exceto taxa de administração.

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Q231256

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Provas: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico | UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Analista de Registro Empresarial |

Q231256 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre preços dos serviços de registro de empresas mercantis e atividades afins, é CORRETO afirmar que

A

as Juntas Comerciais poderão praticar preços de serviços desconcentrados mediante convênio, diferenciados dos praticados na sua sede e nas suas unidades próprias.

B

na prestação de serviços desconcentrados, as unidades próprias poderão praticar preços diferenciados daqueles praticados na sede.

C

não compete ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a definição da Tabela de Preços dos Serviços de natureza federal e dos preços a serem praticados pela Junta Comercial do Distrito Federal.

D

compete as autoridades estaduais a definição dos preços a serem cobrados pela Junta Comercial do Estado, incluindo os atos de natureza federal.

E

os preços a serem fixados para os atos constantes da Tabela da Junta Comercial corresponderão a um número de vias de documento, não podendo ser estabelecidos valores complementares para vias adicionais.

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Q231255

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Provas: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico | UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Analista de Registro Empresarial |

Q231255 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a assertiva INCORRETA.

A

Transformação de registro é a operação por meio da qual a sociedade, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário individual altera o tipo jurídico, sem sofrer dissolução ou liquidação.

B

A transformação de registro de empresário em sociedade ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice- versa não abrange as sociedades anônimas, as sociedades simples e as cooperativas.

C

Somente a sociedade em condição de unipessoalidade poderá ter seu registro transformado para empresário individual, independentemente do decurso do prazo de cento e oitenta dias, desde que não realizada a liquidação decorrente da dissolução a que se refere o inciso.

D

No ato de transformação de registro, serão aceitas somente alterações relativas ao nome empresarial e ao capital.

E

A transformação de registro de empresário individual em sociedade contratual ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa deverá ser formalizada em um processo somente para pessoa jurídica transformada.

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Q231254

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico |

Q231254 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a administração da EIRELI, analise as afirmativas abaixo:

I. A administração da EIRELI será exercida por uma ou mais pessoas designadas no ato constitutivo.
II. A EIRELI poderá ser administrada pelo titular e/ou por não titular.
III. O administrador estrangeiro não necessitará de visto permanente, devendo tão somente não estar enquadrado em caso de impedimento para o exercício da administração.
IV. Não há obrigatoriedade de previsão de prazo do mandato de administrador; não estando previsto, entender-se-á ser de prazo indeterminado.

Estão CORRETAS

A

I e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

IIII e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

Q231253

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico |

Q231253 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere aos pedidos de arquivamento de atos de extinção ou redução de capital de empresário, da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, serão instruídos com alguns comprovantes de quitação de tributos e contribuições sociais federais, Sobre eles, analise os itens abaixo:

Imagem 018.jpg

Estão INCORRETOS

A

I, II e III.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

III e IV.

E

I, II, III e IV.

Q231252

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Provas: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico | UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Analista de Registro Empresarial |

Q231252 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A sociedade anônima é designada por denominação acompanhada das expressões companhia ou sociedade anônima, expressas por extenso ou abreviadamente.

B

A assembleia geral da sociedade anônima pode ser suspensa, admitindo-se a continuidade em data posterior, sendo necessário publicação de novos editais de convocação, sendo determinado o local, a nova data e a hora de prosseguimento da sessão.

C

A assembleia de constituição da sociedade anônima instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de subscritores que representem, no mínimo, metade do capital social e, em segunda convocação, com qualquer número.

D

Não pode ser membro do Conselho de Administração da sociedade anônima, embora possa ser diretor, a pessoa natural não acionista.

E

Quando o Conselheiro de Administração, de sociedade anônima for eleito e residir no exterior deverá constituir procurador, residente no Brasil, com poderes para receber citação.

Q231251

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico |

Q231251 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere às características das cooperativas, analise os itens abaixo:

Imagem 017.jpg

Está(ão) CORRETO(S) o

A

I e III.

B

I e II.

C

II e III.

D

III.

E

I, II e III.

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Q231250

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Provas: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico | UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Analista de Registro Empresarial |

Q231250 Direito Empresarial (Comercial)

Se determinada companhia com acionistas detentores de ações preferenciais, sem direito a voto, não pagar dividendos fixos ou mínimos por 3 exercícios consecutivos,

A

os preferencialistas podem exercer o direito de retirada, exigindo que a companhia reembolse o valor de suas ações.

B

configura-se exercício abusivo de poder pelo(s) acionista(s) controlador(es).

C

as ações preferenciais adquirem direito a voto até os dividendos em atraso serem pagos pela companhia.

D

as ações preferenciais se convertem, automaticamente, em ações ordinárias.

E

as ações preferenciais se convertem em ações ordinárias sem direito a voto .

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Q231249

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Provas: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico | UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Analista de Registro Empresarial |

Q231249 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação às debêntures, assinale a alternativa CORRETA.

A

As debêntures atribuem aos seus portadores um direito de participação na sociedade que as emitiu.

B

Debêntures não são títulos causais.

C

Debêntures podem ser emitidas exclusivamente pelas sociedades anônimas, pelas sociedades por quotas de responsabilidade limitada e pelas sociedades em comandita por ações.

D

As debêntures têm como finalidade específica a captação de recursos.

E

As debêntures não podem ser convertidas em ações da sociedade empresária que as emitiu.

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Q231248

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico |

Q231248 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a constituição das sociedades anônimas, analise as afirmativas abaixo:

Imagem 016.jpg

Está CORRETO o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, II e III.

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Q231247

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico |

Q231247 Direito Empresarial (Comercial)

Com referência aos órgãos sociais das sociedades anônimas, analise as assertivas abaixo:

Imagem 014.jpg

Está CORRETO o que se afirma em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

I.

E

I, II e III.

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