Comentário da questão – Organização Político-Administrativa do Estado

Tema cobrado: Competências legislativas dos entes federativos, conforme a Constituição Federal, especialmente os arts. 22 e 24.

1. Interpretação e fundamento legal:
A questão exige atenção à distribuição de competências legislativas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Os principais dispositivos são:

• Art. 22, XI, CF: “Compete privativamente à União legislar sobre: XI – trânsito e transporte.”
• Art. 22, I, CF: “Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito... processual...”
• Art. 24, §1º, CF: “No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.”
• Art. 22, XXVII, CF: “Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação...”

Jurisprudência relevante: O STF, na ADI 2.606, reafirmou que apenas a União pode legislar sobre trânsito. Na ADI 927, reconheceu a privatividade da União para normas gerais de licitação.

2. Análise de cada afirmativa:
1. Errada: A competência para legislar sobre trânsito e transporte É EXCLUSIVA da União, não concorrente. Pegadinha: Palavras como “concorrente” confundem, pois são usadas em outros temas.
2. Certa: Apenas a União legisla sobre direito processual (Art. 22, I, CF).
3. Certa: Art. 24, §1º, CF: A União deve limitar-se a normas gerais em matéria concorrente.
4. Errada: Normas gerais de licitação são de competência PRIVATIVA da União (“comum” está incorreto – Art. 22, XXVII, CF).

Exemplo prático: Apenas a União pode editar o Código de Trânsito Brasileiro. Estados e DF só podem atuar nos detalhes administrativos (execução), não legislar.

3. Alternativa correta e explicação:
A) Somente a afirmativa 3 é verdadeira. – Correta, pois reflete exatamente o que determina o Art. 24, §1º, CF.

Resumo das incorreções:

• 1: Erro sobre competência privativa.
• 2: Correta, mas não está sozinha.
• 4: Erro ao usar “comum”; o correto é “privativa”.

Dica: Sempre atente para os adjetivos (“privativa”, “concorrente”, “comum”) e a literalidade da Constituição, pois são foco comum de pegadinhas em provas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

CF 
Art. 24. § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

letra C
1. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
  XI - trânsito e transporte;(errada)
2.  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
3. art.24, § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
4. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;(errada)

Não entendi o erro da 2. Se o direito processual é competência privativa da União, então por quê apenas a 3 é correta??

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;


Alguém explica?

edit: Obrigado, José Maria! Agora esclareceu! Vou deixar a pergunta para caso alguém tenha caído na mesma pegadinha que eu...rsrs

se a competencia é PRIVATIVA da união, pode ela então DELEGAR aos estados, sendo hipotese de competencia DELEGADA dos estados......

Osvaldo, sua dúvida é facil de explicar, primeiramente observe que o art 22 da CF menciona a competencia privativa da Uniao em legislar acerca de DIREITO PROCESSUAL,  direito processsual É diferente de "procedimentos em materia processsual", sendo essa sim de competencia concorrente entre Uniao, Estados e DF.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 

IX, procedimento em matéria processual
Na hora da prova sempre ficar atendo se a competencia se refere ao DIREITO PROCESSUAL ou sobre PROCEDIMENTO EM MATERIA PROCESSUAL




 

XI - procedimentos em matéria processual; 

XI - procedimentos em matéria processual; 

XI - procedimentos em matéria processual;