Questões de Concurso Para agente de controle interno - superior

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Q4396583 Auditoria Governamental
Analisar a sentença abaixo:

Há uma igualdade de identidade e igualdade conceitual entre organização dos controles internos e auditoria; ambos se confundem (1ª parte). Antes de ser meio de fiscalização, os controles internos têm cunho preventivo, pois oferecem ao gestor público a tranquilidade de estar informado da legalidade dos atos de administração que estão sendo praticados e da viabilidade ou não do cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas, possibilitando a correção de desvios ou rumos da sua administração (2ª parte).

A sentença está:
Alternativas
Q4396582 Auditoria Governamental
Sob a perspectiva do papel do controle interno na Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4396581 Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/200 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à Renúncia da Receita, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4396580 Direito Financeiro
Sobre a Previsão e Arrecadação da Receita Pública, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4396579 Contabilidade Geral
De acordo com Marion, sobre demonstrações contábeis, analisar os itens abaixo:

I. As demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior.
II. As demonstrações financeiras registrarão a destinação dos lucros segundo a proposta dos órgãos da administração, no pressuposto de sua aprovação pela Assembleia Geral.
III. Nas demonstrações, as contas semelhantes poderão ser agrupadas. Os pequenos saldos poderão ser agregados, desde que indicada a sua natureza e não ultrapassem 0,1 (um décimo) do valor do respectivo grupo de contas, mas é vedada a utilização de designações genéricas, como “diversas contas” ou “contas correntes”.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q4396578 Direito Financeiro
Sobre os Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito, de acordo com a Lei Complementar nº 101/200 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Para fins de verificação do atendimento do limite, a apuração do montante da dívida consolidade será efetuado ao final de cada ____________.
Alternativas
Q4396577 Contabilidade Pública
Sobre os imobilizados, de acordo com as Normas Brasileiras Aplicadas ao setor Público, analisar os itens abaixo:

I. O ativo imobilizado, incluindo os gastos adicionais ou complementares, é mensurado ou avaliado com base no valor de aquisição, produção ou construção.
II. Quando os elementos do ativo imobilizado tiverem vida útil econômica limitada, ficam sujeitos à depreciação, amortização ou exaustão sistemática durante esse período, sem prejuízo das exceções expressamente consignadas.
III. O critério de avaliação dos ativos do imobilizado obtidos a título gratuito e a eventual impossibilidade de sua mensuração devem ser evidenciados em notas explicativas.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q4396576 Direito Tributário
Consoante a Lei Complementar nº 110/2006 - Código Tributário do Município, excluem o crédito tributário a isenção e a anistia. Considerando-se a isenção, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(   ) A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
(   ) A isenção é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Alternativas
Q4396575 Legislação Municipal
Em conformidade com a Lei Municipal nº 8.111/2016, analisar os itens abaixo:

I. Somente o Agente de Controle Interno é parte legítima para denunciar irregularidades ao Sistema de Controle Interno do Município.
II. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central ou dos Órgãos Setoriais de Controle Interno, no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à responsabilização administrativa, sem prejuízo das ações cíveis e penais cabíveis.
Alternativas
Q4396574 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Municipal nº 8.111/2016, os servidores integrantes da Unidade Central de Controle Interno realizarão permanentemente as suas funções e reunir-se-ão:
Alternativas
Q4396573 Legislação Federal
De acordo o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal e não for competente para formalizar a exigência:  
Alternativas
Q4396572 Direito Penal
Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo:

I. Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em acordo com as prescrições legais, ou que corresponda à respectiva classificação oficial.
II. Misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo.
III. Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.

Estão CORRETOS:
Alternativas
Q4396571 Direito Tributário

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:



I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.


II. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.


III. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.


IV. Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.



Estão CORRETOS:

Alternativas
Q4396570 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 10.520/2002, sobre o julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de:
Alternativas
Q4396569 Direito Administrativo
Sobre os princípios constitucionais básicos da licitação, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4396568 Direito Financeiro
Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(   ) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
(   ) A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Legislativo para realizar, em mês específico do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
Alternativas
Q4396567 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4396566 Legislação Federal
Sobre o direito fundamental de acesso à informação, constante na Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4396565 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, analisar os itens abaixo:

I. Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei.
II. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade e omissão no trato dos assuntos que lhe são afetos.
III. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas nesta Lei.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q4396564 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

I. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
II. Garantia de salário, inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
III. Remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Respostas
1261: B
1262: C
1263: C
1264: B
1265: D
1266: C
1267: D
1268: A
1269: C
1270: A
1271: A
1272: C
1273: D
1274: D
1275: D
1276: B
1277: A
1278: B
1279: C
1280: B