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Art. 141 - A explicação das razões de fato e de direito será condição de validade dos atos administrativos expedidos pelos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional dos poderes municipais, excetuados aqueles cuja motivação a lei reserve à discricionariedade da autoridade administrativa que, todavia, vinculados aos motivos na hipótese de os enunciar.
O dispositivo legal transcrito expressa o seguinte entendimento:
“Admitir-se-á o uso de bens imóveis municipais por terceiros mediante concessão, cessão ou permissão”.
Sobre os referidos institutos jurídicos previstos na legislação municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.
( ) Ao servidor é proibido criticar atos do Poder Público, do ponto de vista da organização do serviço, mediante manifestação escrita em trabalho ou documento assinado.
( ) Ao servidor é proibido participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município, ainda que a transação seja precedida de licitação.
( ) É proibido ao servidor atuar, como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.
( ) É proibido ao servidor exercer quaisquer atividades, inclusive conversas e leituras que sejam incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário de trabalho.
Assinale a sequência correta.
A Prefeitura Municipal de Campos de Júlio/MT iniciou o cadastramento de famílias de baixa renda que serão beneficiadas por isenção do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU), atendendo critérios previstos na legislação tributária municipal. Também anunciou um programa de transferência de recursos financeiros para famílias que se dediquem à agricultura familiar, a fim de incentivar a produção rural e garantir o abastecimento dos produtos cultivados em pequenas propriedades situadas no Município.
Em consonância com as disposições da Lei Orgânica Municipal acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, assinale a afirmativa correta sobre as duas iniciativas na ordem apresentada na situação relatada.
Considerando as disposições do referido diploma legal sobre sindicância, analise as afirmativas.
I. A abertura de sindicância interrompe a prescrição até a decisão final proferida por autoridade competente.
II. A sindicância não comporta o contraditório e tem caráter sigiloso, devendo ser ouvidos, entretanto, todos os envolvidos nos fatos.
III. A sindicância deverá realizar-se integralmente no prazo de trinta dias, sem possibilidade de prorrogação.
IV. As penalidades disciplinares que poderão resultar da sindicância são advertência e suspensão de até trinta dias.
Estão corretas as afirmativas
Martinho é servidor ocupante de cargo efetivo de profissional de saúde com profissão regulamentada no Município de Campos de Júlio/MT com carga horária semanal de 40 horas. Recentemente, foi contratado como empregado de um hospital privado, constituído sob a forma de Fundação de Apoio, de caráter filantrópico e sem fins lucrativos, localizado em outro município da mesma região territorial.
Em conformidade com o regime disciplinar do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 01/2008), existe alguma vedação legal à concomitância de ocupações profissionais na situação exposta? Assinale a resposta com a justificativa correta.
I. Constituem a Administração Direta os órgãos integrantes da Prefeitura Municipal e os a ela subordinados.
II. Na Administração Direta, a execução das ações governamentais é descentralizada para os órgãos subordinados à Prefeitura Municipal.
III. Os órgãos subordinados à Prefeitura Municipal são de: direção e assessoramento superior; assessoramento intermediário; execução.
IV. As Secretarias Municipais são órgãos de assessoramento intermediário.
Estão corretas as afirmativas
Sobre a figura, analise as afirmativas.
I. O arquivo contendo a planilha foi salvo com o nome Agricultura.
II. As células A1, A2, B1, B2, C1, C2, D1 e D2 foram mescladas.
III. O alinhamento horizontal aplicado no intervalo de células B4:D8 é centralizado.
IV. O intervalo de células A3:D3 está formatado com a fonte Cooper Black, tamanho 20.
V. O valor exibido na célula D5 pode ser produzido pela fórmula =C5/B5.
Estão corretas as afirmativas
Sobre a figura, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O título do texto (linhas 1 a 3) está formatado com a fonte Arial, tamanho 14pt.
( ) O parágrafo selecionado (linhas 5 a 9) está formatado com alinhamento centralizado.
( ) O arquivo foi salvo com o nome/extensão Prefeitura.odt
( ) O parágrafo selecionado (linhas 5 a 9) contém 41 palavras e 296 caracteres.
Assinale a sequência correta.
De acordo com a planilha, assinale a alternativa cujas fórmulas NÃO produzem os resultados exibidos nas células B7 e B8, respectivamente.
Sobre a figura, analise as afirmativas.
I. As margens esquerda e direita do documento estão ajustadas para 3 cm.
II. O recuo de primeira linha do parágrafo selecionado é de 2 cm.
III. O recuo direito do parágrafo selecionado é de 1 cm.
IV. A margem superior configurada para o documento é de 2 cm.
Está correto o que se afirma em
( ) A chave de segurança física (ou token físico), também chamada chave U2F, FIDO ou FIDO2, é atualmente a opção mais segura de verificação em duas etapas.
( ) Por praticidade, recomenda-se reusar senhas, ou seja, usar a mesma senha em diversas contas, pois basta o usuário memorizar a senha de uma conta para conseguir acessar as demais.
( ) É recomendado salvar senhas das contas mais utilizadas em navegadores web, como as de acesso bancário, e-mail ou ID de sistemas, para facilitar o login automático nessas contas.
( ) Ao notar que uma conta foi indevidamente acessada, recomenda-se acessá-la diretamente, sem clicar em links, alterar a senha e ativar imediatamente a verificação em duas etapas.
Assinale a sequência correta.
( ) Ao se excluir um arquivo de um pen drive, este é automaticamente enviado à Lixeira, podendo ser restaurado posteriormente, caso necessário.
( ) Para excluir permanentemente um arquivo selecionado do disco rígido, sem que ele passe pela Lixeira, pode-se pressionar a tecla Shift juntamente com a tecla Delete (Shift+Delete) no teclado e confirmar pressionando a tecla Enter.
( ) Nas propriedades da Lixeira, é possível configurar um tamanho máximo personalizado para ela (espaço de armazenamento) em MB (megabytes).
( ) Ao se restaurar um arquivo armazenado na Lixeira, este é movido automaticamente para uma pasta chamada Restaurados.
Assinale a sequência correta.
Sobre a figura, analise as afirmativas.
I. A pasta Pendentes possui uma ou mais pastas (subpastas) em seu conteúdo.
II. O arquivo Doc1 é do tipo Documento do Microsoft Word.
III. A pasta Relatórios é conteúdo (subpasta) da pasta PMCJ.
IV. O layout de exibição selecionado para a pasta Conclusos é Detalhes.
Estão corretas as afirmativas
De acordo com a figura, assinale a alternativa que apresenta a associação correta de cada coluna com o tipo de conector/porta correspondente.
Sobre os anúncios, analise as afirmativas.
I. PC1 e PC2 possuem a mesma marca de processador, mas modelos distintos.
II. O PC2 possui o dobro de capacidade de memória principal que o PC1.
III. O PC1 possui o dobro de capacidade de memória secundária que o PC2.
IV. PC1 e PC2 vêm com o mesmo sistema operacional instalado.
Estão corretas as afirmativas