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Q2478847
Direito Processual Penal
A decisão que defere a interceptação telefônica, bem como as suas prorrogações, deve conter,
obrigatoriamente, com base em elementos do caso concreto, a indicação dos requisitos legais de justa
causa e da imprescindibilidade da medida para a obtenção da prova. É perfeitamente cabível a
interceptação de comunicações telefônicas para que seja obtida prova em investigação criminal e,
também, na instrução processual penal. É CORRETO afirmar ainda que:
Q2478846
Direitos Humanos
A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, é destinada a garantir
à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais,
coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. De acordo
com o referido Estatuto, assinale a alternativa CORRETA.
Q2478845
Direito Penal
De acordo com a Lei de Execução Penal, incumbe ao Conselho da Comunidade:
Q2478844
Segurança Pública
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é subordinado ao Ministério da Justiça e dentre
os seus membros devem constar professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal,
Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da
área social. No âmbito de suas atividades, seja federal ou estadual, incumbe ao Conselho Nacional de
Política Criminal e Penitenciária:
Q2478843
Direito Constitucional
Qual das afirmativas abaixo encontra-se entre os direitos e garantias fundamentais, segundo a Constituição Federal, de 1988?
Q2478842
Direitos Humanos
A Organização das Nações Unidas, também conhecida pela sigla ONU, é uma organização internacional
formada por países que se reuniram voluntariamente para trabalhar pela paz e o desenvolvimento do
mundo. De acordo com a Organização das Nações Unidas, são regras mínimas para o tratamento de
reclusos nos estabelecimentos prisionais:
Q2478841
Direito Processual Penal
De acordo expressamente com o Código de Processo Penal Brasileiro, no que se refere ao Habeas
Corpus e seu processo, marque a alternativa CORRETA.
Q2478840
Direito Processual Penal
Com base expressamente no que prevê o Código de Processo Penal Brasileiro, no que diz respeito ao
instituto da Prova, marque a alternativa INCORRETA.
Q2478839
Direito Processual Penal
De acordo expressamente com o que dispõe o Código de Processo Penal Brasileiro, no que se refere à
Jurisdição e Competência, marque a alternativa INCORRETA.
Q2478838
Direito Processual Penal
Com base expressamente no que dispõe o Código de Processo Penal Brasileiro, no que diz respeito ao
instituto da Ação Penal, analise a questão e marque a alternativa CORRETA.
Q2478837
Direito Processual Penal
Com base expressamente no que dispõe o Código de Processo Penal Brasileiro, no que diz respeito ao
Inquérito Policial, analise a questão e marque a alternativa CORRETA.
Q2478836
Direito Processual Penal
De acordo expressamente com o Código de Processo Penal Brasileiro, no que diz respeito ao Inquérito
Policial, analise a questão e marque a alternativa INCORRETA.
Q2478835
Direito Administrativo
A licitação é um procedimento obrigatório que antecede à celebração de contratos pela Administração
Pública. A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para
as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios. Nas alternativas abaixo, assinale a assertiva CORRETA sobre os objetivos do
processo licitatório:
Q2478834
Direito Administrativo
Mário é um cidadão que foi convocado para ser presidente de uma seção eleitoral, onde terá várias
atribuições, como manter a ordem no recinto e até dispor da força pública quando necessário, durante o
período das eleições. Nesse caso, leia as assertivas abaixo e verifique a CORRETA.
Q2478833
Controle Externo
O Controle da Administração é “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais
se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de
poder” (CARVALHO FILHO, Jos dos Santos, 2008, p. 836). No tocante ao controle da administração
pública no Brasil, considere o sistema de controle interno e externo. O sistema de controle interno
envolve a fiscalização exercida no âmbito de cada entidade pública, enquanto o controle externo é
realizado por órgãos independentes. Sobre o controle externo, leia as assertivas abaixo e assinale a
alternativa CORRETA.
Q2478832
Direito Administrativo
Os poderes conferidos à administração pública são instrumentos colocados a sua disposição para a
preservação dos interesses da coletividade. O exercício desses poderes deve, ademais, observância aos
limites da lei, já que exercidos por mandatários, isto é, por pessoas que atuam em nome de terceiros – a
coletividade. Devem, assim, ser utilizados única e exclusivamente para a consecução da finalidade que o
agente público deve cumprir, sem nenhuma espécie de excesso ou desvio. Sobre os poderes
administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Q2478831
Direito Administrativo
Segundo o autor Marçal Justen Filho (2022), os atos administrativos são aqueles praticados no exercício
da função administrativa, no exercício do direito público, e ensejando a manifestação de vontade do
Estado. Sobre os atos administrativos, analise as alternativas e assinale a CORRETA.
Q2478830
Direito Administrativo
O Banco do Brasil é uma empresa com mais de 200 anos de existência e atuou como autoridade
monetária até a criação do Banco Central do Brasil, em 1964. Consiste em holding de economia mista
com participação majoritária da União, tendo o restante das ações divididas da seguinte forma: 28% com
proprietários privados domésticos, 21% com estrangeiros e 0,5% em tesouraria. A CEF (1861) é uma
empresa pública presente em quase todo o país. São 4,2 mil pontos de atendimento, entre agências e
postos. Tal qual o Banco do Brasil, sua atuação é diversificada, mas é amplamente reconhecida por suas
linhas de crédito direcionadas ao financiamento habitacional e ao financiamento de investimentos em
saneamento básico.
Disponível em: https://www.dieese.org.br/notatecnica/2021/notaTec253Estatais.pdf. Acesso em 05/03/24.
Sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista, é CORRETO afirmar que:
Disponível em: https://www.dieese.org.br/notatecnica/2021/notaTec253Estatais.pdf. Acesso em 05/03/24.
Sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista, é CORRETO afirmar que:
Q2478829
Direito Penal
Sobre os crimes contra a administração pública, de acordo com o que prevê o Código Penal Brasileiro e
suas disposições, analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA.
I. João, Policial Penal do Piauí, patrocinou diretamente interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. Nesse caso, considerando apenas as informações citadas, João cometeu o crime de Peculato.
II. Maria Cecília, solicitou, no exercício do cargo de Policial Penal do Piauí, vantagem indevida a Joaquina para permitir a entrada de um objeto não permitido no estabelecimento penal. Nesse caso, considerando apenas as informações citadas, Maria Cecília cometeu o crime de Corrupção ativa.
III. Pedro Dias, Policial Penal do Piauí, deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Nesse caso, considerando apenas as informações citadas, ele comete o crime de Prevaricação.
IV. João (conhecido como Zé do Furto), opõe-se à execução de ato legal emanada por policiais militares, momento em que, para não ser preso, João desfere um soco no rosto de um particular que prestava auxílio aos policiais. Nesse caso, João não responderá pelo crime de Resistência, visto que a violência se deu contra um particular que auxiliava o policial, e não contra o agente público.
V. Configura-se como crime de Denunciação Caluniosa: Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.
Analisando os itens acima, está(ão) CORRETO(S) apenas o(s) item(ns):
I. João, Policial Penal do Piauí, patrocinou diretamente interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. Nesse caso, considerando apenas as informações citadas, João cometeu o crime de Peculato.
II. Maria Cecília, solicitou, no exercício do cargo de Policial Penal do Piauí, vantagem indevida a Joaquina para permitir a entrada de um objeto não permitido no estabelecimento penal. Nesse caso, considerando apenas as informações citadas, Maria Cecília cometeu o crime de Corrupção ativa.
III. Pedro Dias, Policial Penal do Piauí, deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Nesse caso, considerando apenas as informações citadas, ele comete o crime de Prevaricação.
IV. João (conhecido como Zé do Furto), opõe-se à execução de ato legal emanada por policiais militares, momento em que, para não ser preso, João desfere um soco no rosto de um particular que prestava auxílio aos policiais. Nesse caso, João não responderá pelo crime de Resistência, visto que a violência se deu contra um particular que auxiliava o policial, e não contra o agente público.
V. Configura-se como crime de Denunciação Caluniosa: Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.
Analisando os itens acima, está(ão) CORRETO(S) apenas o(s) item(ns):
Q2478828
Direito Penal
Sobre os crimes contra o patrimônio e os previstos nas Leis 14.811/24 e 14.132/21 e o Código Penal
Brasileiro e suas disposições, analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA.
I. Configura-se o crime de Intimidação sistemática (bullying): Intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais.
II. Configura-se o crime de Perseguição: Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.
III. Configura-se o crime de Extorsão: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda.
IV. Configura-se o crime de Receptação: Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.
V. O crime de Furto de Coisa Comum somente se procede mediante representação.
VI. João, por motivo egoístico, destruiu a caminhonete (que estava estacionada e sem ocupantes dentro do veículo) que Pedro acabara de comprar com os primeiros salários da Polícia Penal do Piauí; nesse caso hipotético, João responderá pelo crime de Dano Qualificado.
Analisando os itens acima, está(ão) CORRETO(S) apenas o(s) item(ns):
I. Configura-se o crime de Intimidação sistemática (bullying): Intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais.
II. Configura-se o crime de Perseguição: Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.
III. Configura-se o crime de Extorsão: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda.
IV. Configura-se o crime de Receptação: Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.
V. O crime de Furto de Coisa Comum somente se procede mediante representação.
VI. João, por motivo egoístico, destruiu a caminhonete (que estava estacionada e sem ocupantes dentro do veículo) que Pedro acabara de comprar com os primeiros salários da Polícia Penal do Piauí; nesse caso hipotético, João responderá pelo crime de Dano Qualificado.
Analisando os itens acima, está(ão) CORRETO(S) apenas o(s) item(ns):
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