Interpretação e Tema Jurídico

A questão cobra conhecimento do Decreto nº 9.837/2021 do Estado de Goiás, que trata do Código de Conduta dos servidores e colaboradores da administração pública estadual. O ponto central é identificar quem é o responsável por assegurar a ciência do Código de Conduta aos estagiários.

Fundamentação Legal

O Decreto nº 9.837/2021, em seu Art. 1º, inciso II, determina:

“II – pelos estagiários que prestam serviços na administração pública estadual, devendo o servidor responsável pelo educando assegurar sua ciência;”

Assim, a norma é clara ao delegar essa atribuição ao servidor responsável pelo estagiário.

Tema Central e Estratégia

É essencial que o candidato identifique o sujeito ativo da obrigação legal. Em provas, termos como “responsável pelo educando” apontam para quem exerce supervisão direta sobre o estagiário, e não para órgãos superiores ou o próprio estagiário.

Exemplo Prático

Imagine um estagiário alocado em uma unidade prisional. Cabe ao servidor que supervisiona suas atividades garantir que ele receba e compreenda as normas do Código de Conduta, formalizando seu conhecimento.

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa E – O servidor responsável pelo estagiário
Está correta, pois respeita exatamente o que dispõe o artigo citado do Decreto n° 9.837/2021. O dever de transmitir a ciência do Código é do servidor que acompanha o estágio.

Análise das Alternativas Incorretas

• A) O próprio estagiário: Incorreta, pois a obrigação não recai sobre ele, e sim sobre o servidor que o acompanha.
• B) A empresa contratada: Incorreta, pois o Decreto fala da administração pública e do servidor, não de terceirizadas.
• C) O presidente da administração autárquica: Incorreta, pois não é uma atribuição da alta administração, mas da chefia imediata do estagiário.
• D) O secretário de Estado: Incorreta, pois é função de servidor direto, não hierarquia superior.

Pegadinhas

Cuidado com termos genéricos como “o próprio estagiário” (A) ou cargos altos como “secretário” (D), que soam plausíveis, mas a responsabilidade prática recai sobre o servidor supervisor, como expressamente exige a legislação.

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O servidor responsável pelo estagiário e o responsável por assegurar a ciência do Código de Conduta aos estagiários que prestam serviços na administração pública estadual.

Gabarito: E

Gabarito: E

DECRETO Nº 9.837, DE 23 DE MARÇO DE 2021

Art. 3º O disposto neste Código aplica-se aos servidores públicos estaduais ocupantes de cargos, empregos e funções públicas, às autoridades elencadas no parágrafo único deste artigo, também, no que couber, aos:

I – servidores que não sejam de carreira da administração pública estadual, mas se encontrem em exercício em unidades administrativas do Estado;

II – estagiários que prestam serviços na administração pública estadual, e o servidor responsável pelo educando deve assegurar a sua ciência; e

III – terceirizados e prestadores de serviços, e deve constar dispositivo específico nos editais e nos contratos celebrados sobre a ciência e a responsabilidade da empresa contratada pela sua observância das prescrições deste Código.