Comentário da Questão – Legislação do Estado de Goiás

1. Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão exige o reconhecimento dos valores fundamentais adotados pelo Poder Executivo do Estado de Goiás. O tema está fundamentado principalmente no Art. 2º do Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor Público e da Alta Administração do Poder Executivo do Estado de Goiás, que valoriza a primazia do interesse público e a boa e regular utilização dos recursos públicos visando os resultados previstos nas políticas públicas.

Transcrição Legal: “Art. 2º – O Poder Executivo do Estado de Goiás adota como valores fundamentais: I - a primazia do interesse público sobre o particular; II - a boa e regular utilização do recurso público, com a obtenção dos resultados esperados da execução das políticas públicas.”

2. Explicação do Tema:

Tal normativa orienta a atuação dos servidores, especialmente dos policiais penais, para que alcancem eficiência no serviço público e sempre priorizem o interesse coletivo e o resultado.

3. Exemplo Prático:

Se um policial penal atua para otimizar o uso de materiais ou insumos no presídio, buscando eficiência e bons resultados na segurança e ressocialização dos presos, ele está cumprindo o valor fundamental estabelecido na lei.

4. Justificativa da Alternativa Correta (A):

A alternativa A apresenta exatamente a redação e o sentido buscados no art. 2º do Código de Ética: “boa e regular utilização do recurso público, com a obtenção dos resultados esperados da execução das políticas públicas”. Isso reflete o princípio da eficiência e da administração voltada ao interesse público, conforme também destacado por Celso Antônio Bandeira de Mello.

5. Crítica às Alternativas Incorretas:

• B: Desconsidera a necessidade de resultados, contrariando o texto expresso da lei.
• C: Exagera a separação de interesses; o interesse particular só é afastado se colidir com o público.
• D: Coloca os interesses em igualdade, descumprindo o princípio da supremacia do interesse público.
• E: Criação de cargos não é, por si só, valor fundamental.

Pegadinhas: Atenção às expressões “sem resultados” e “mesmo grau de relevância”, pois contradizem a legislação.

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A boa e regular utilização do recurso público, com a obtenção dos resultados esperados da execução das políticas públicas

Gabarito: A

Comentário Questão C

A predominância do interesse público sobre o privado não é absoluta.

Embora seja um pilar do Direito Administrativo, o princípio da supremacia deve ser equilibrado com os direitos fundamentais, exigindo que o Estado atue com proporcionalidade, sob pena de se tornar arbitrário

FRASE BOA PARA PROVA

O princípio da supremacia do interesse público é relativo e deve observar os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição.