Comentário do Gabarito – Questão de Legislação Estadual (Decreto nº 9.837/2021 e Lei nº 20.756/2020 – Apuração de Infrações Éticas e Disciplinares)

Interpretação do tema jurídico: O foco da questão está em saber como são apuradas as condutas que violam tanto o Código de Ética quanto a legislação disciplinar estadual, especialmente no âmbito do Poder Executivo de Goiás.

Base legal aplicável:
"Decreto nº 9.837/2021, Art. 6º – As condutas que violem o Código de Ética e Conduta Profissional [...] e que também sejam infração disciplinar estabelecida pela Lei estadual nº 20.756/2020, serão apuradas:
I – no âmbito do regime disciplinar, se praticadas por servidor legalmente investido em cargo público;
II – no processo específico para violação de conduta ética, se praticadas por servidor da Alta Administração ou agentes especificados nos incisos II e III do art. 3º deste Código."

Tema central e exemplos: O examinador quer saber se o candidato distingue a via correta de apuração: se pelo processo disciplinar ou pelo processo ético. Por exemplo, um Policial Penal pode ter sua infração apurada pelo regime disciplinar; já um Secretário de Estado, pelo procedimento ético.

Análise da alternativa correta (E): Esta alternativa replica integralmente a previsão do art. 6º do Decreto: servidores legalmente investidos respondem no regime disciplinar; a Alta Administração e ag. públicos nos termos da lei, pelo processo ético. Está 100% adequada à legislação.

Por que as outras alternativas estão erradas?

• A: Fala em regime disciplinar exclusivamente, descumprindo a previsão de processo ético para a alta administração/agentes.
• B: Restringe ao processo ético para qualquer servidor, excluindo indevidamente o regime disciplinar.
• C: Diz que qualquer servidor/agente responde só no processo ético, o que não é o que a lei determina.
• D: Atribui todas as apurações à Câmara de Compliance, o que não consta no decreto para esses casos.

Possíveis pegadinhas: Atenção aos termos como “exclusivamente” e expressões como “qualquer servidor”, pois eles generalizam de forma errada. Analise sempre a literalidade da norma!

Conclusão: O domínio do roteiro correto de apuração é fundamental em concursos como o da Polícia Penal. Alternativa E é a correta.

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No âmbito do regime disciplinar, se praticadas por servidor legalmente investido em cargo público, e no processo específico para violação de conduta ética, se praticadas por servidor da Alta Administração ou agentes especificados nos incisos II e III do art. 3º deste Código.

Gabarito: E