Comentário Gabaritado – SEI/GO (Sistema Eletrônico de Informações)

1. Interpretação e Tema Central
A questão aborda a gestão de documentos e processos no SEI de Goiás, enfatizando exigências sobre tramitação, digitalização e vinculação de documentos conforme o Decreto Estadual nº 8.808/2016 e normas complementares.

2. Legislação Aplicável
Decreto Estadual nº 8.808/2016, Art. 1º, Parágrafo único: “O sistema é de uso obrigatório pelos órgãos e pelas entidades na tramitação de processos administrativos…”

3. Explicação do Tema
O SEI padroniza o trâmite eletrônico de documentos e processos, reforçando segurança, rastreabilidade e obrigatoriedade de vinculação documental a processos eletrônicos.

4. Exemplo Prático
Imagine que um policial penal precise anexar um relatório de ocorrência: esse relatório, após digitalizado, deve obrigatoriamente estar inserido em um processo eletrônico no SEI, garantindo autenticidade e rastreamento.

Alternativa Correta: E
“Todo documento no âmbito do SEI deverá necessariamente estar inserido em um processo eletrônico.” Isso está correto, pois a própria estrutura do SEI exige que documentos sejam sempre vinculados a um processo, como forma de controle e integridade administrativa.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorrreta. A Instrução Normativa do SEI (Art. 47, II) exige mínimo de 200 dpi na digitalização, não 100.
B) Incorreta. Todo documento eletrônico no SEI obrigatoriamente recebe número identificador.
C) Incorreta. Documentos externos de texto podem ser inseridos em PDF, privilegiando segurança e formato estável, não exclusivamente em .docx.
D) Incorreta. Usuários internos são cadastrados pela própria administração e têm competência para atos de rotina, sem depender de autorização judicial ou de cadastro por usuários externos.

Pegadinhas: Atenção à redação exata sobre requisitos de digitalização (resolução mínima) e sobre os tipos de usuários do sistema.

Dica Final: Saber ler literalidade da lei e memorizar procedimentos do SEI é fundamental para o concurso de Policial Penal GO!

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Gabarito letra E

Justificativa: Art. 3 o -K Nos processos administrativos, os atos deverão ser constituídos em meio eletrônico e dispensam sua formação física, exceto nas situações em que tal procedimento for inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo.