Questões de Concurso para Agente Fiscal de Posturas

Q3846375

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q3846375 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo o Código Civil Brasileiro, a sociedade estrangeira:

A

qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no país, ainda que por estabelecimentos subordinados, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira.

B

apenas quando dedicada à atividade regulada, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no país, ainda que por estabelecimentos subordinados, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira.

C

quando dedicada à atividade regulada, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no país, ainda que por estabelecimentos subordinados, não podendo ainda ser acionista de sociedade anônima brasileira.

D

qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Banco Central do Brasil, funcionar no país, ainda que por estabelecimentos subordinados, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira.

E

qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no país, exceto por estabelecimentos subordinados, não podendo, ainda, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira.

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Q3846374

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q3846374 Direito Empresarial (Comercial)

É exemplo de sociedade não personificada, no Direito Civil Brasileiro, a

A

sociedade em comum.

B

cooperativa de mão de obra.

C

sociedade limitada unipessoal.

D

sociedade simples.

E

sociedade limitada.

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Q3846373

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q3846373 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo o Código Civil Brasileiro, para a inscrição como empresário no registro público de empresas mercantis, desde que não se enquadre como microempresário individual, é indispensável:

A

integralização de, no mínimo, 1/4 (um quatro) do capital social subscrito.

B

capital social mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

C

nacionalidade brasileira nata ou por naturalização.

D

informação do regime de bens, em caso de ser casado.

E

assinatura autógrafa do empresário ou de seu procurador.

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Q3846372

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q3846372 Direito Empresarial (Comercial)

Conforme estabelece o Código Civil Brasileiro, considera-se empresário quem exerce

A

profissionalmente, ou não, atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

B

atividade econômica, intelectual, artística ou científica mediante inscrição no registro público de empresas mercantis.

C

profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

D

profissionalmente, ou não, atividade literária, científica, artística e intelectual, ainda que sem o concurso de auxiliares.

E

profissionalmente atividade literária, científica, artística e intelectual, ainda que sem o concurso de auxiliares e sem finalidade econômica.

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Q3846371

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q3846371 Direito Penal

João, servidor público, trabalha em um órgão estatal criado para realizar o atendimento ao público. Ao longo dos dias, ele tem notado que Maria, servidora aposentada do mesmo órgão, tem frequentado a repartição para conversar diretamente com os seus antigos colegas de trabalho. Intrigado com a situação, João relata o fato a Pedro, outro servidor, que comenta ter ouvido que Maria oferece, para empresas interessadas em acelerar indevidamente seus processos administrativos, o serviço de “assessoria”, mediante o pagamento de vantagem financeira.
Com base na situação hipotética e no disposto no Código Penal Brasileiro, João pode concluir que Maria está praticando conduta tipificada no crime de

A

tráfico de influência.

B

corrupção ativa.

C

contrabando.

D

advocacia administrativa.

E

usurpação de função pública.

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Q3846370

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q3846370 Direito Constitucional

Considere que a secretaria de gestão do município X foi informada que servidores públicos estão obstruindo parcialmente via pública em frente à Câmara Municipal, durante o dia, para pressionar os vereadores a aprovar lei que conceda a revisão geral anual a todas as categorias profissionais integrantes do funcionalismo público, em valor equivalente aos índices oficiais de inflação. No auto-falante, os representantes sindicais convocam os servidores a aderir a uma greve, caso os seus interesses não sejam protegidos. Diante do cenário, o Secretário da pasta convocou reunião e dela participou Flávia, agente de posturas municipais, que foi designada para dialogar com os manifestantes.

Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, Flávia poderá afirmar corretamente, na reunião, que

A

a Constituição Federal não concede aos servidores públicos o direito de greve ou de obstruir parcialmente ruas, ainda que sob a justificativa de estar exercendo o direito de reunião.

B

a lei em discussão é desnecessária, pois a própria Constituição Federal assegura o direito à revisão anual dos servidores públicos.

C

a Constituição Federal assegura, expressamente, o direito de os servidores públicos participarem de greves sem que haja o desconto de remuneração, salvo se for reconhecida a abusividade do exercício do direito.

D

a manifestação, para ser válida, deve ter sido previamente autorizada pelas autoridades policiais.

E

a reunião é válida se for pacífica e sem armas, devendo ter sido comunicada previamente à autoridade competente.

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Q3846369

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q3846369 Direito Administrativo

Serena, funcionária pública municipal, recebeu vantagem econômica, indiretamente, para omitir ato de ofício a que estava obrigada em razão do seu cargo público. Nessa situação hipotética, segundo o que o dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n^o 8.429/1992), é correto afirmar que Serena

A

poderá sofrer a pena de prisão e perda de seus bens por ter cometido um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

B

estará sujeita, entre outras penas, à suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, se o ato caracterizou improbidade administrativa que importou em enriquecimento ilícito.

C

estará sujeita, entre outras penas, à multa, que pode ser aumentada em dez vezes se a sua situação econômica demonstrar que o valor é ineficaz para reprovação do ato de improbidade.

D

cometeu um ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário e estará sujeita, entre outras penas, à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.

E

poderá perder o cargo, receber multa e ser condenada a ressarcir o erário se o ato foi praticado com dolo ou culpa e causou prejuízo ao erário ou violou algum princípio da Administração Pública.

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Q3846368

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q3846368 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos punitivos.

A

A tipicidade é um dos seus atributos e, em alguns casos, permite a discricionariedade na sanção a ser aplicada entre aquelas previstas na lei.

B

Baseiam-se no poder disciplinar, o qual autoriza a imposição de multa aos particulares, sem vínculo com a administração.

C

São dotados de imperatividade, mas a aplicação das sanções deles decorrentes depende de autorização judicial.

D

A autoexecutoriedade é uma das suas características e está presente em todos os atos administrativos dessa categoria.

E

Eles são fundamentados no poder de polícia administrativa e restritos à aplicação de sanções no âmbito do serviço público.

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Q3846367

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q3846367 Edificações

As larguras mínimas estabelecidas no código de obras e edificações no município de São José do Rio Preto para escadas de uso coletivo, escadas de uso restrito e escadas de acesso a jiraus, torres e similares são, respectivamente:

A

1,10 m, 0,80 m e 0,55 m.

B

1,10 m, 0,90 m e 0,55 m.

C

1,20 m, 0,80 m e 0,60 m.

D

1,20 m, 0,90 m e 0,60 m.

E

1,00 m, 0,60 m e 0,45 m.

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Q3846366

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q3846366 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com relação à adequação do mobiliário urbano ao uso por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida, é correto afirmar que, de acordo com a Lei Federal n^o 10.098/2000, cada brinquedo e equipamento de lazer, em parques e espaços de uso público em geral, deverá ser adaptado e identificado para o uso desses segmentos de pessoas na proporção de

A

5%

B

10%

C

8%

D

15%

E

3%

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Q3846365

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q3846365 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade (Lei n^o 10.257/2001) define como o “instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”, visando ao cumprimento da função social da propriedade,

A

a demarcação de áreas de interesse social, visando democratizar o acesso à terra.

B

as parcerias público-privadas, catalisadoras de investimentos socialmente orientados.

C

o plano diretor, expressão das exigências fundamentais de ordenação da cidade.

D

os instrumentos de regularização fundiária, como alavanca da inclusão social.

E

as operações urbanas, como impulso de processos de renovação e recuperação de áreas degradadas ou subutilizadas.

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Q3846364

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q3846364 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos prescreve, na gestão e gerenciamento desses resíduos, a seguinte ordem de prioridade:

A

redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos e disposição final ambientalmente adequada.

B

universalização da coleta, coleta seletiva, reciclagem, disposição em aterros, incineração.

C

segregação de resíduos perigosos, universalização da coleta, segmentação da coleta (coleta seletiva), remediação de áreas de disposição adequada, universalização da disposição adequada.

D

universalização da coleta, segregação de resíduos perigosos, segmentação da coleta (coleta seletiva), universalização da disposição adequada, remediação de áreas de disposição adequada.

E

não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos e disposição final ambientalmente adequada.

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Q3846363

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q3846363 Direito Ambiental

Em um município brasileiro, a lavra de recursos minerais sem a autorização correspondente provocou contaminação das águas utilizadas para o abastecimento público.
Tal prática pode resultar em detenção do responsável pela atividade constituir

A

infração administrativa de regulamentos federais, somente.

B

infração administrativa de regulamentos federais e estaduais.

C

crime ambiental

D

contravenção prevista no Código Penal.

E

infração administrativa de regulamentos estaduais, somente.

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Q3846362

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q3846362 Direito Ambiental

Dentro do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), são órgãos executores da Política Nacional de Meio Ambiente, em nível nacional, o

A

Ministério do Meio Ambiente, a Secretaria de Meio Ambiente da Presidência da República e o Conselho Nacional do Meio Ambiente.

B

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).

C

Ministério do Meio Ambiente, o Conselho Nacional do Meio Ambiente e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

D

Ministério do Meio Ambiente, a Secretaria de Meio Ambiente da Presidência da República e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

E

Conselho Nacional do Meio Ambiente e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).

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Q3846361

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q3846361 Legislação Municipal

Um passeio público situado em via urbana da cidade de São José do Rio Preto é dotado de espaço árvore implantado com requadro nas dimensões previstas em lei. Em vistoria, constatou-se que esse espaço foi delimitado por mureta de baixa altura, que contorna todo o requadro, preservando suas dimensões originais.
Tal delimitação por mureta é

A

proibida expressamente pelo regulamento municipal que trata de arborização urbana.

B

prevista na norma de acessibilidade, considerando-se as necessidades de pessoas com deficiência visual ou baixa visão.

C

aceitável por não haver norma que proíba, porém não há recomendação ou finalidade específica para ela.

D

prescrita como solução facultativa para minimizar as necessidades de limpeza urbana, na medida em que contém o espalhamento de sujeira do canteiro para as áreas pavimentadas.

E

prescrita como detalhe típico de execução de passeio público, tendo por finalidade minimizar as necessidades de limpeza urbana.

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Q3846360

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q3846360 Legislação Municipal

Uma faixa publicitária foi afixada em via pública urbana de São José do Rio Preto, sem autorização do município e utilizando árvore plantada na via pública como suporte para fixação de faixa por amarras.
Pelos elementos descritos, tal conduta caracteriza infração ao

A

zoneamento e ao plano de arborização urbana do município, sendo passível de sanções apenas pelo primeiro regulamento.

B

zoneamento e ao plano de arborização urbana do município, sendo passível de sanções por ambos os regulamentos.

C

código de posturas e ao plano de arborização urbana do município, sendo passível de sanções por ambos os regulamentos.

D

zoneamento e ao código de posturas do município, sendo passível de sanções por ambos os regulamentos.

E

código de posturas e ao plano de arborização urbana do município, sendo passível de sanções apenas pelo primeiro regulamento.

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Q3846359

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q3846359 Legislação Municipal

As modalidades de licença de funcionamento municipal previstas no Decreto Municipal n^o 20.028/2024, são, conforme as características do cadastro do contribuinte,

A

habite-se; licença prévia; licença de instalação; licença de operação; alvará de evento; permissão de uso de via pública para feirantes; e permissão de uso de via pública para ambulantes.

B

licença prévia; licença de instalação; licença de operação / alvará de funcionamento; permissão de uso de via pública para eventos; e permissão de uso de via pública para ambulantes e para feirantes.

C

habite-se; certificado de licenciamento integrado; licença prévia; licença de instalação; licença de operação; alvará de evento; alvará de ambulante; e alvará de feirante.

D

certificado de licenciamento integrado; alvará de funcionamento; alvará de evento; alvará de ambulante; e alvará de feirante.

E

habite-se; alvará de funcionamento; permissão de uso de via pública para eventos; permissão de uso de via pública para feirantes; e permissão de uso de via pública para ambulantes.

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Q3846358

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q3846358 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para fins de licenciamento de atividades econômicas, o Decreto Municipal n^o 20.028/2024 prescreve como critérios de avaliação de risco, no mínimo, a

A

probabilidade de ocorrência de eventos danosos; a extensão, a gravidade ou o grau de irreparabilidade do impacto causado à sociedade na hipótese de ocorrência de evento danoso; e o inverso da resiliência social em face da natureza do dano.

B

aplicabilidade de legislações que restrinjam e regulamentem as atividades; a probabilidade de ocorrência de eventos danosos; e a extensão, a gravidade ou o grau de irreparabilidade do impacto causado à sociedade na hipótese de ocorrência de evento danoso.

C

probabilidade de ocorrência de eventos danosos; a extensão, a gravidade ou o grau de irreparabilidade do impacto causado à sociedade na hipótese de ocorrência de evento danoso; e a vulnerabilidade da população exposta à ocorrência.

D

aplicabilidade de legislações que restrinjam e regulamentem as atividades; a probabilidade de ocorrência de eventos danosos; e a vulnerabilidade da população exposta à ocorrência.

E

probabilidade de ocorrência de eventos danosos; a vulnerabilidade da população exposta à ocorrência; e o inverso da resiliência social em face da natureza do dano.

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Q3846357

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q3846357 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei n^o 8.626/2002, os pontos de táxi do município deverão ser dotados dos seguintes equipamentos ou melhorias:

A

placa de sinalização e demarcação do solo, cabine com telefone instalado e cobertura de espera de usuários e de veículos, quando possível, e instalações sanitárias, de responsabilidade do poder público municipal.

B

placa de sinalização e demarcação do solo, cabine com telefone instalado e cobertura de espera de usuários e de veículos, quando possível, e instalações sanitárias, custeadas pelos permissionários interessados no ponto.

C

placa de sinalização e demarcação do solo, cobertura de espera de usuários e de veículos, quando possível, e instalações sanitárias, custeadas pelos permissionários interessados no ponto.

D

placa de sinalização e demarcação do solo, de responsabilidade do poder público municipal; cobertura de espera de usuários e de veículos, quando possível, e instalações sanitárias, custeadas pelos permissionários interessados no ponto.

E

placa de sinalização e demarcação do solo, de responsabilidade do poder público municipal; cabine com telefone instalado e cobertura de espera de usuários e de veículos, quando possível, e instalações sanitárias, custeadas pelos permissionários interessados no ponto.

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Q3846356

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q3846356 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pelas definições da Lei Municipal n^o 3.359/1983, relativamente às taxas de licença, (i) o fato gerador e (ii) o contribuinte são, respectivamente,

A

o exercício do poder de polícia administrativa; e a pessoa física ou jurídica que dá causa ao exercício dessa atividade administrativa ou à prática de atos a ela relacionados.

B

a atividade econômica que enseja o exercício do poder de polícia administrativa; e a pessoa jurídica que exerce tal atividade.

C

a atividade econômica que enseja o exercício do poder de polícia administrativa; e a pessoa física responsável pela pessoa jurídica que exerce tal atividade.

D

o exercício de fato de atividade econômica; e a pessoa física responsável pela pessoa jurídica que exerce tal atividade.

E

o exercício de fato de atividade econômica; e a pessoa jurídica que exerce tal atividade.

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