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Q3903787
Direito do Consumidor
Acerca da decadência e prescrição no Código de
Defesa do consumidor, é CORRETO afirmar:
I - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 dias, tratando-se de serviços, e 7 dias, tratando-se de produtos;
II - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 dias, tratando-se de serviço ou produtos não duráveis;
III - Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da data de validade do produto não durável;
IV - Tratando-se de vício de fácil constatação, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
I - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 dias, tratando-se de serviços, e 7 dias, tratando-se de produtos;
II - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 dias, tratando-se de serviço ou produtos não duráveis;
III - Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da data de validade do produto não durável;
IV - Tratando-se de vício de fácil constatação, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
Q3903786
Direito do Consumidor
À luz das disposições constantes do CDC, quanto à
responsabilidade pelo fato do produto e do serviço,
assinale a alternativa INCORRETA.
Q3903785
Direito do Consumidor
João foi internado, na Unidade de Terapia Intensiva,
em estado grave, com um quadro de pneumonia, onde
permanece há 30 dias. O Plano de saúde informou aos
familiares do João que ele teria que deixar a Unidade
de Terapia Intensiva, pois o contrato assinado entre
ele e o plano de saúde previa cobertura de apenas
30 dias para este tipo de tratamento. De acordo com
Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a postura do plano de saúde é:
Q3903784
Direito do Consumidor
Segundo a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990
— Código de Defesa do Consumidor, analise os itens
abaixo e marque a alternativa CORRETA.
I - Tendo em vista o caráter público e indisponível, os direitos do consumidor, cujo rol é taxativo, serão sempre definidos em lei ordinária;
II- Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo;
II- A defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas será exercida quando se tratar de interesses ou direitos difusos, interesses ou direitos coletivos ou interesses ou direitos individuais homogêneos.
I - Tendo em vista o caráter público e indisponível, os direitos do consumidor, cujo rol é taxativo, serão sempre definidos em lei ordinária;
II- Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo;
II- A defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas será exercida quando se tratar de interesses ou direitos difusos, interesses ou direitos coletivos ou interesses ou direitos individuais homogêneos.
Q3903783
Direito do Consumidor
Marque a resposta INCORRETA.
Q3903782
Direito Penal
São crimes previstos na Lei n. 7.716, de 5 de janeiro
de 1989, e suas alterações, que define os crimes
resultantes de preconceito de raça ou de cor, EXCETO:
Q3903781
Direito Penal
No tocante à eficácia da lei penal no tempo, assinale a
alternativa CORRETA.
Q3903780
Direito Penal
No tocante ao Princípio da Insignificância no Direito
Penal, assinale a alternativa CORRETA.
Q3903779
Direito Penal
Ocorre a consumação do crime quando todos os
elementos necessários para sua configuração estão
presentes e o resultado esperado é alcançado. Na
tentativa, embora iniciada a execução, o crime não
se conclui por circunstâncias alheias à vontade do
agente. Dito isso, é CORRETO afirmar que:
Q3903778
Direito Penal
Princípios são tidos como ordenações que irradiam e imantam os sistemas de normas. São normas/
preceitos que estão contidos na Constituição Federal
e que são utilizados como parâmetros criados para
produzir interpretações corretas do direito. Dito isso, a
respeito das disposições constitucionais aplicáveis ao
Direito Penal, analise os itens a seguir:
I. O princípio penal do “non bis in idem”, embora não incluído expressamente na Constituição Federal, tem fundamento no Estado Democrático de Direito;
II. É possível se estabelecer sanção penal sem lei anterior, desde que para beneficiar o réu;
III. O princípio da presunção de inocência, expresso na Constituição Federal, é uma consequência da proibição da responsabilidade objetiva no Direito Penal brasileiro.
Analisados, podemos afirmar, CORRETAMENTE, que:
I. O princípio penal do “non bis in idem”, embora não incluído expressamente na Constituição Federal, tem fundamento no Estado Democrático de Direito;
II. É possível se estabelecer sanção penal sem lei anterior, desde que para beneficiar o réu;
III. O princípio da presunção de inocência, expresso na Constituição Federal, é uma consequência da proibição da responsabilidade objetiva no Direito Penal brasileiro.
Analisados, podemos afirmar, CORRETAMENTE, que:
Q3903777
Direito Civil
Sobre o negócio jurídico, assinale a alternativa
INCORRETA.
Q3903776
Direito Civil
As árvores da casa de Renan ultrapassaram a linha
do muro divisório e acabaram por invadir o espaço
aéreo da residência contígua, de propriedade de
Rômulo. Apesar das reclamações de Rômulo, que
comprovadamente sofreu danos com a queda
de folhas que entupiram a calha de sua casa e
causaram infiltrações, Renan não aparava as árvores.
Frequentemente, os frutos caíam na casa de Rômulo.
Nos termos da legislação civil, é CORRETO afirmar que:
Nos termos da legislação civil, é CORRETO afirmar que:
Q3903775
Direito Civil
De uma forma sintética, a novação é a transformação
de uma dívida em outra, extinguindo a antiga,
surgindo, portanto, uma nova dívida do devedor
em relação ao credor. Acerca da novação, assinale a
alternativa CORRETA, de acordo com o Código Civil:
Q3903774
Direito Civil
Acerca dos contratos, assinale a alternativa CORRETA.
Q3903773
Direito Civil
As mais recentes alterações implementadas na
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(Decreto-Lei n. 4.657/1942) foram essenciais, também
para a solução de conflitos. Neste sentido, assinale
a alternativa que corresponde a uma CORRETA
assertividade imposta na referida Lei.
Q3903772
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Considerando o disposto na Lei Complementar
Estadual n. 266, de 20 de setembro de 2022, as Turmas
Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e
da Fazenda Pública são definidas como:
Q3903771
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
___________________ é estabelecido/
estabelecida como competente para processar e julgar
os pedidos de uniformização de interpretação de lei,
quando houver divergência entre decisões proferidas
por Turmas Recursais em questões de direito material
e demais competências fixadas em Resolução do
Tribunal, sob a Presidência e Vice-Presidência de
dois desembargadores escolhidos pelo Conselho da
Magistratura.
Assinale a alternativa que corresponde ao órgão colegiado detentor das competências listadas acima:
Assinale a alternativa que corresponde ao órgão colegiado detentor das competências listadas acima:
Q3903770
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
À luz dos enunciados do FONAJE, marque a alternativa
CORRETA.
Q3903769
Direito Processual Penal
De acordo com a Súmula Vinculante 35, do STF que
trata da homologação da transação penal prevista
no artigo 76, da Lei n. 9.099/95, assinale a opção
CORRETA.
Q3903768
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com os Enunciados do Fórum Nacional
de Juizados Especiais - FONAJE, marque a alternativa
INCORRETA.
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