Questões de Concurso Para fiscal de tributos - superior

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Q2325831
Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325831 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

Conforme o direito tributário, a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Alternativas
Q2325830
Direito Tributário Simples Nacional ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325830 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

A responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias relacionadas ao Simples Nacional recai sobre a Secretaria da Receita Federal, bem como sobre as Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, dependendo da localização do estabelecimento. No caso de prestação de serviços sujeitos à competência tributária municipal, a responsabilidade de fiscalização também cabe ao respectivo município.
Alternativas
Q2325829
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária , Obrigação Tributária , Suspensão do Crédito Tributário , Parcelamento , Denúncia Espontânea , Retroatividade da Lei Tributária
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325829 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

Segundo o Código Tributário Nacional, o parcelamento de dívidas fiscais é assunto protegido pelo sigilo fiscal, já que diz respeito à situação econômica do contribuinte.
Alternativas
Q2325828
Direito Tributário Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325828 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

Quanto à inclusão na Dívida Ativa, esse procedimento deve ser conduzido de acordo com os métodos escolhidos pelo órgão, variando conforme o nível de controle desejado. Ao final do exercício, é essencial que certas contas tenham seus saldos zerados para evitar a acumulação de dados de exercícios anteriores e garantir um acompanhamento adequado do processo no exercício subsequente. 
Alternativas
Q2325827
Direito Tributário Administração Tributária , Certidões Negativas ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325827 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

Na hipótese de o Contribuinte possuir débitos tributários em cobrança judicial e que tenham sido penhorados bens em valor igual ao da execução, apresenta-se uma situação em que o Sujeito Passivo teria direito a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.
Alternativas
Q2325826
Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325826 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

No que se refere à atribuição de competência tributária, a norma impede que a entidade competente delegue as responsabilidades de arrecadação de tributos ao setor privado.
Alternativas
Q2325825
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325825 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

No contexto do sistema tributário nacional e das normas gerais de direito tributário, verifica-se que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, ainda que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Alternativas
Q2325824
Direito Tributário Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325824 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

Um funcionário do departamento tributário da cidade de Jaboatão dos Guararapes registrou os devedores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como Dívida Ativa, seguindo rigorosamente as leis que regulamentam o assunto. Nesse cenário, a Certidão de Dívida Ativa emitida pela Fazenda Municipal se torna um título executivo judicial. 
Alternativas
Q2325823
Direito Tributário Questões Propedêuticas , Atividade Financeira do Estado no Direito Tributário ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325823 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

A Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, regula o imposto estadual e do Distrito Federal sobre operações envolvendo a circulação de mercadorias, prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, bem como comunicação, e estabelece medidas adicionais. Dessa forma, conforme estipulado pela Lei 87/96, a editora do Jornal da Cidade estará isenta da incidência desse imposto.
Alternativas
Q2325822
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325822 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

Acerca da Lei Complementar nº 24/75, observa-se que o poder Executivo de cada Unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independentemente de qualquer outra comunicação, não sendo permitida ratificação tácita dos convênios, considerando-se rejeitado o convênio que não for expressamente ratificado pelo Poder Executivo de todas as Unidades da Federação.
Alternativas
Q2325821
Direito Tributário Tributos Federais , Impostos Estaduais , Tributos Municipais ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325821 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

Após uma longa disputa, o Supremo Tribunal Federal encerrou, em 2021, a controvérsia sobre as competências entre estados, que pleiteavam a tributação pelo ICMS, e municípios, que defendiam a aplicação do ISS, nas operações de licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador (software). A decisão estabeleceu que todas essas operações, independentemente de serem software padronizado ou personalizado por encomenda, estão sujeitas à incidência do ISS, e não do ICMS. 
Alternativas
Q2325820
Direito Tributário Questões Propedêuticas , Atividade Financeira do Estado no Direito Tributário ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325820 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

De acordo com a Lei complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, a inobservância dos dispositivos previstos na referida lei acarretará, entre outros efeitos, a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria.
Alternativas
Q2325819
Direito Tributário Questões Propedêuticas , Atividade Financeira do Estado no Direito Tributário ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325819 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

No que diz respeito à Certidão Negativa de Débitos (CND), é importante observar que a Certidão Positiva com efeitos de negativa não possui os mesmos efeitos legais que a CND.
Alternativas
Q2325818
Direito Tributário Questões Propedêuticas , Atividade Financeira do Estado no Direito Tributário ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325818 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

A respeito do Sistema Tributário Nacional, é importante mencionar que os municípios possuem a autoridade para conceder incentivos fiscais relacionados ao ICMS.
Alternativas
Q2325817
Direito Previdenciário Seguridade Social , Princípios da Seguridade Social ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325817 Direito Previdenciário

Julgue o iten subsequente.

No contexto do conceito previdenciário de empresa e empregador doméstico, bem como no financiamento da seguridade social, é importante destacar que as multas e os juros moratórios representam fontes adicionais de receita para a seguridade social. No entanto, é crucial observar que essas receitas não englobam a atualização monetária. 
Alternativas
Q2325816
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário , Função da Lei Ordinária , Normas Complementares , Integração e interpretação da Lei Tributária , Conceito de Legislação Tributária , Tratados em Direito Tributário , Vigência e Aplicação da Lei Tributária
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325816 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Alternativas
Q2325815
Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325815 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

Dentro da estrutura do sistema tributário nacional, há autoridade para estabelecer impostos com todos os seus componentes fundamentais por meio de legislação. Assim, observa-se que a competência tributária não pode ser delegada para fins de definição de hipótese de incidência de tributo. 
Alternativas
Q2313281
Administração Pública Eficiência, eficácia e efetividade no serviço público ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal de Tributos |
Q2313281 Administração Pública
O município X vem enfrentando desafios na gestão administrativa e busca melhorar a eficiência e a transparência de seus serviços públicos. O prefeito, em parceria com sua equipe de gestão, está empenhado em implementar mudanças significativas para atender melhor às necessidades dos cidadãos. Considerando o cenário hipotético, uma ação que pode ser tomada para melhorar a gestão administrativa do município é:
Alternativas
Q2313280
Direito Financeiro O Crédito Público , Dívida Ativa, Consolidada e Pública ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal de Tributos |
Q2313280 Direito Financeiro
A Lei nº 4.320/1964 dispõe, em seu Art. 39: “Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º: Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. 2º: Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza [...] e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública [...]”. Constituem-se em exemplos de Dívida Ativa Não Tributária:
Alternativas
Q2313279
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Dívida e endividamento ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal de Tributos |
Q2313279 Direito Financeiro
A obtenção de empréstimo pelo poder Executivo de determinado município perante instituição financeira se enquadra na definição de operação de crédito; mas, para realizá-lo, o município deve se enquadrar nos parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 – LRF e na Resolução SF nº 40/2001 que, por determinação da Constituição Federal de 1988, estabeleceu o limite da Dívida Consolidada Líquida dos entes federativos. Considerando que o município apresentou no período uma Receita Corrente Líquida de R$ 5.500,00, o limite da Dívida Consolidada Líquida municipal é de
Alternativas
Respostas
3101: C
3102: C
3103: E
3104: C
3105: C
3106: E
3107: E
3108: E
3109: C
3110: E
3111: C
3112: C
3113: E
3114: E
3115: E
3116: C
3117: C
3118: D
3119: C
3120: A
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