Na hipótese de o Contribuinte possuir débitos tributários e...
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Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325827
Direito Tributário
Texto associado
Julgue o iten subsequente.
Na hipótese de o Contribuinte possuir débitos tributários
em cobrança judicial e que tenham sido penhorados bens
em valor igual ao da execução, apresenta-se uma
situação em que o Sujeito Passivo teria direito a emissão
de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.