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Q904552
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos da Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), a conduta daquele que promete a entrega
de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa,
é
Q904551
Direito Processual Penal
Observados os demais requisitos previstos na Lei
n° 7.960/89 (Prisão Temporária), caberá prisão temporária
quando houver fundadas razões, de acordo com
qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria
ou participação do indiciado, entre outros, nos seguintes
crimes:
Q904550
Direito Penal
Nos termos da Lei n° 7.210/84 (Lei de Execução Penal),
os condenados que cumprem pena em regime fechado
ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão
para sair do estabelecimento, mediante escolta,
quando ocorrer, entre outros, o seguinte fato:
Q904549
Direito Penal
Nos termos da Lei n° 4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade),
é correto afirmar:
Q904548
Direito Processual Penal
Entre outras hipóteses, de acordo com os expressos termos
do art. 318 do CPP, poderá o juiz substituir a prisão
preventiva pela domiciliar quando o agente for
Q904547
Direito Processual Penal
No que concerne ao regramento específico das provas
no CPP,
Q904546
Direito Processual Penal
No que concerne ao regramento geral das provas no CPP.
Q904545
Direito Processual Penal
De acordo com o art. 5° , § 5° do CPP, nos crimes de ação
privada, a autoridade policial somente poderá proceder
a inquérito
Q904544
Direito Penal
Aquele que faz, publicamente, apologia de fato criminoso
pratica
Q904543
Direito Processual Penal
O crime de estupro cometido contra vítima de 17 anos
não vulnerável (CP, art. 213), o crime de estupro de
vulnerável (CP, art. 217-A) e o crime de assédio sexual
cometido contra vítima de 21 anos não vulnerável (CP,
art. 216-A) são processados, respectivamente, por
Q904542
Direito Penal
No que diz respeito ao concurso de pessoas e às expressas
regras do CP (arts. 29 a 31),
Q904541
Direito Penal
Aquele que pratica o fato para salvar de perigo atual,
que não provocou por sua vontade, nem podia de outro
modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas
circunstâncias, não era razoável exigir-se,
Q904540
Direito Penal
Quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta
impropriedade do objeto, é impraticável consumar-se o
crime, configura-se o instituto
Q904539
Direito Penal
No que diz respeito ao lugar do crime, o CP adotou a
teoria
Q904538
Direito Constitucional
A prática do racismo é uma conduta que é severamente
combatida pelas normas de direitos humanos internacionais.
No Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece,
quanto a essa matéria, que o racismo é crime
Q904537
Direitos Humanos
Assinale a alternativa que está em harmonia com o disposto
no Pacto de San José da Costa Rica.
Q904536
Direito Penal
Segundo o disposto na Declaração Universal dos Direitos
Humanos, “Se depois da perpetração do delito a lei
dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente
será por isso beneficiado.” Essa norma de direito penal é
representada pelo Princípio
Q904535
Direitos Humanos
Considerando a evolução histórica dos direitos humanos,
assinale a alternativa que indica corretamente as três
gerações de direitos, na ordem histórica em que elas são
classificadas pela doutrina.
Q904534
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, a condenação criminal,
transitada em julgado, implica
Q904533
Direito Constitucional
Com relação aos direitos individuais e coletivos, a Constituição
Federal estabelece que
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