Segundo o disposto na Declaração Universal dos Direitos Hum...

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Q904536
Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Investigador de Polícia |
Q904536 Direito Penal
Segundo o disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, “Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado.” Essa norma de direito penal é representada pelo Princípio
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