Questões de Concurso para Juiz de Direito

Q101525

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101525 Direito Penal

Geraldo, na festa de comemoração de recém-ingressos na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Tocantins, foi jogado, por membros da Comissão de Formatura, na piscina do clube em que ocorria a festa, junto com vários outros calouros. No entanto, como havia ingerido substâncias psicotrópicas, Geraldo se afogou e faleceu.

Considerando a situação hipotética acima e com base no direito penal e processual penal, assinale a opção incorreta.

A

Tratando-se de crime de autoria coletiva, não é inepta a denúncia que assim narra os fatos: “a vítima foi jogada dentro da piscina por seus colegas, assim como tantos outros que estavam presentes, fato que ocasionou seu óbito”.

B

À luz da teoria da imputação objetiva, a ingestão de substâncias psicotrópicas caracteriza uma autocolocação em risco, circunstância excludente da responsabilidade criminal, por ausência do nexo causal.

C

Nesse caso, é necessária a demonstração da criação pelos agentes de uma situação de risco não permitido, segundo a teoria da imputação objetiva, fato que não ocorreu na situação hipotética mencionada, visto que é inviável exigir-se de uma comissão de formatura rigor na fiscalização das substâncias ingeridas pelos participantes da festa.

D

De acordo com a teoria da imputação objetiva, vigora o princípio da confiança, o que não ocorreu no caso em apreço, pois a vítima se afogou em virtude de ter ingerido substâncias psicotrópicas, comportando-se, assim, de forma contrária aos padrões esperados e, desse modo, afastando a responsabilidade dos membros da comissão de formatura.

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Q101524

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101524 Direito Processual Penal

Kátia foi denunciada pelo Ministério Público pela prática de crime de receptação, supostamente cometido no dia 10/3/1997, cuja pena varia de 1 a 4 anos de reclusão e multa. Recebida a denúncia no dia 10/3/1998, a ré foi citada por edital, mas não compareceu na data designada para o interrogatório, nem constituiu advogado. No dia 10/4/1998, o processo e o curso prescricional foram suspensos com base no art. 366 do CPP. No dia 10/4/2006, os autos vieram conclusos ao juiz.

Nessa situação hipotética, estaria de acordo com entendimento mais recente do STF a atitude do juiz que

A

determinasse a continuidade da suspensão do processo e a retomada do curso do prazo prescricional, considerando-se como prazo de suspensão de que trata o art. 366 do CPP o tempo da prescrição em abstrato.

B

determinasse a continuidade da suspensão do processo e do prazo prescricional.

C

determinasse a retomada do curso do processo e do prazo prescricional.

D

decretasse a prisão preventiva da ré, com fundamento no art. 366 do CPP e na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal.

Q101523

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101523 Direito Penal

Acerca do processo e do julgamento dos crimes falimentares, assinale a opção correta.

A

A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se houver sentença condenatória.

B

Devido à aplicabilidade imediata das leis processuais penais, aplica-se o novo procedimento para os crimes falimentares, previsto na Lei n.º 11.101/2005, aos processos de falência ou concordata ajuizados anteriormente ao início da vigência do mencionado dispositivo legal.

C

Os crimes falimentares são processados perante o juízo da falência, mas julgados perante o juiz criminal comum.

D

O procedimento dos crimes falimentares varia conforme o crime cometido pelo falido, seja aquele doloso ou culposo.

Q101522

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101522 Direito Penal

Quanto a anistia, graça e indulto, assinale a opção incorreta.

A

A anistia é concedida pelo Congresso Nacional, por intermédio de lei. Caso o agente do delito já tenha cumprido a pena e seja beneficiado com a anistia, elimina-se o registro da condenação de sua folha de antecedentes penais.

B

A graça, que corresponde a indulto individualmente concedido, pode ser requerida pelo próprio condenado e, nesse caso, será posteriormente submetida a parecer do Conselho Penitenciário.

C

Uma vez concedido o indulto coletivo pela autoridade competente, não pode o juiz da execução penal deixar de julgar extinta a punibilidade do beneficiado ou conceder-lhe indulto parcial.

D

O indulto é concedido pelo presidente da República, por intermédio de decreto.

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Q101521

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101521 Direito Processual Penal

Com relação a embargos infringentes, assinale a opção correta.

A

Tais embargos são cabíveis em relação a decisão não unânime proferida em habeas corpus.

B

Esses embargos têm caráter pro et contra, isto é, podem ser interpostos pela defesa ou pela acusação, no prazo de 10 dias.

C

A divergência nesses recursos pode ser apurada tanto em relação à conclusão do voto quanto em relação à sua fundamentação.

D

O relator e o revisor de tais embargos não podem ter participado do primeiro julgamento do réu.

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Q101520

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101520 Direito Processual Penal

As conseqüências do quebramento da fiança não incluem a

A

obrigação de recolher-se à prisão.

B

impossibilidade de concessão de suspensão condicional do processo.

C

perda da metade do valor da fiança.

D

impossibilidade de concessão de nova fiança no mesmo processo.

Q101519

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101519 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

A

Caso um prefeito e um senador da República cometam crime de apropriação indébita previdenciária em co-autoria, é competente para processar e julgar esse feito o tribunal mais graduado, ou seja, o STF, visto que, nessa situação, ocorre a chamada vis atractiva.

B

A defesa pode argüir a suspeição da autoridade policial em qualquer tempo, no transcorrer do inquérito policial.

C

Vigora no Código de Processo Penal (CPP) o princípio da liberdade dos meios de prova, podendo as partes produzir qualquer uma delas, desde que nominadas. As provas inominadas são consideradas ilícitas para todos os efeitos.

D

A decisão judicial que determina o arquivamento do inquérito policial é, em regra, irrecorrível, embora caiba recurso de ofício no caso de crime contra a economia popular.

Q101518

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101518 Direito Processual Penal

Cássio foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de roubo duplamente qualificado, pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, em concurso material com crime de resistência e de corrupção de menores, crimes pelos quais foi preso em flagrante próprio. Recebida a denúncia, Cássio foi interrogado, ocasião em que afirmou serem verdadeiros os fatos narrados na denúncia. Na data designada para a audiência de instrução, Cássio não estava presente, recebendo o juiz, na assentada, ofício comunicando a não- apresentação do acusado por falta de escolta. Apesar de a defesa particular do acusado ter solicitado adiamento da audiência sob o argumento da necessidade de comparecimento do acusado, o juiz indeferiu o pleito e realizou a audiência, ouvindo todas as testemunhas arroladas pela acusação, sob o argumento de que o prazo para a prisão cautelar do acusado estava próximo do máximo admitido.

Com referência à situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A

As alegações do poder público concernentes à dificuldade ou inconveniência de proceder à remoção do acusado preso são justificativas plausíveis para a realização da audiência sem a presença do réu, não havendo que se falar em nulidade ou irregularidade processual.

B

Há nulidade relativa do processo, sendo imperioso que a defesa do acusado demonstre prejuízo decorrente de sua ausência na audiência de instrução e que se manifeste nesse sentido na primeira oportunidade em que lhe couber a palavra nos autos.

C

Identifica-se, na situação, mera irregularidade, haja vista o fato de que, na audiência de instrução, o réu estava devidamente assistido por sua defesa, que teve possibilidade de formular perguntas às testemunhas arroladas pela acusação.

D

Há nulidade absoluta do processo, pois o acusado, embora preso, tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal, que se realiza, sempre, sob a égide do contraditório.

Q101517

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101517 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta no que se refere a entendimento consolidado em súmula do STF.

A

A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.

B

Havendo dúvida fundada quanto à imparcialidade do júri, o juiz pode determinar o desaforamento de ofício, independentemente de oitiva da defesa ou do Ministério Público.

C

Suponha que a Constituição do Estado do Tocantins preveja que os delegados de polícia possuam foro por prerrogativa de função, incumbindo ao TJ/TO processá-los e julgá-los por crimes comuns. Nessa situação, praticando um delegado crime de homicídio simples, deve ele ser julgado pelo TJ/TO e não, pelo júri.

D

Considere que um indivíduo maior de idade tenha sido denunciado pelo Ministério Público como incurso em crime de furto simples, em continuidade delitiva. Nessa situação, não se admite a concessão do benefício da suspensão condicional do processo a tal pessoa.

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Q101515

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101515 Direito Penal

No que concerne às leis penais especiais, assinale a opção correta

A

Na hipótese de ação praticada por organização criminosa, o acusado envolvido na ação será apenas civilmente identificado e não deve ser submetido a identificação criminal, de acordo com direito garantido em regra geral da Constituição Federal.

B

Nos crimes contra as relações de consumo, previstos na Lei n.º 8.137/1990, não se admite a modalidade culposa.

C

Segundo entendimento do STF, é inconstitucional a vedação de fiança, legalmente prevista, nos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

D

Nos crimes contra a economia popular, a lei não admite a concessão de suspensão da pena quando o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções.

Q101514

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101514 Direito Penal

Julgue os itens subseqüentes, quanto à natureza jurídica do concurso de agentes.

Imagem 004.jpg

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Todos os itens estão certos.

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Q101513

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101513 Direito Penal

A respeito do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, assinale a opção correta.

A

A Lei n.º 11.343/2006, que revogou expressamente a Lei n.º 6.368/1976, ao definir novos crimes e penas, não previu a incidência de majorante na hipótese de associação eventual para a prática dos delitos nela previstos. Conclui- se, portanto, diante da abolitio criminis trazida pela nova lei, que se impõe retirar da condenação dos pacientes a causa especial de aumento previsto no art. 18, inciso III, da Lei n.º 6.368/1976, em obediência à retroatividade da lei penal mais benéfica.

B

A nova Lei de Tóxicos, Lei n.º 11.343/2006, não veda a conversão da pena imposta ao condenado por tráfico ilícito de entorpecentes em pena restritiva de direitos.

C

A Lei n.º 11.343/2006 possibilita o livramento condicional ao condenado por tráfico ilícito de entorpecente após o cumprimento de três quintos da pena de condenação, em caso de réu primário, e dois terços, em caso de réu reincidente, ainda que específico.

D

O inquérito policial deve ser concluído no prazo de 30 dias, caso o indiciado esteja preso, e no de 60 dias, caso este esteja solto.

Q101512

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101512 Direito Penal

Considerando a continuidade delitiva, assinale a opção correta.

A

Suponha que um indivíduo maior de idade entre em um ônibus e, armado, anuncie assalto, determinando que todos os ocupantes coloquem dentro de uma sacola os valores que possuam em dinheiro. Nessa situação, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, esse indivíduo responderá por crime de roubo qualificado, em continuidade delitiva.

B

É possível haver crime habitual em continuidade delitiva.

C

Considere que Eduardo pratique sexo anal com Roberta em um dia e, no dia seguinte, em condições semelhantes de lugar e modo de execução, pratique conjunção carnal com a mesma vítima, sempre mediante grave ameaça. Nessa situação, aplicam-se as regras do crime continuado aos crimes praticados por Eduardo.

D

No caso de continuidade delitiva, o critério a ser levado em conta para o aumento da pena — de um sexto a dois terços — é a quantidade de crimes e a primariedade ou não do acusado.

Q101511

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101511 Direito Penal

Assinale a opção correta no que se refere a reabilitação.

A

Considere que Marcelo tenha sido condenado por crime de furto qualificado e que tenha sido reabilitado após regular cumprimento da pena e decurso do prazo legal. Considere, ainda, que, após a reabilitação, ele tenha cometido novo crime, nessa vez, de estupro. Nessa situação, o juiz, ao proferir sentença condenatória contra Marcelo pela prática do crime de estupro, não poderá considerá-lo reincidente por causa do furto qualificado anteriormente praticado.

B

Para fins de reabilitação, é desnecessária, em caso de crime contra o patrimônio, a análise de ressarcimento do dano causado pelo crime.

C

A prescrição da pretensão punitiva do Estado não impede o pedido de reabilitação.

D

Sendo o reabilitado condenado exclusivamente a pena de multa, a reabilitação não será revogada.

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Q101510

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101510 Direito Processual Penal

Com relação a crime de corrupção de menores e a crimes contra os costumes, julgue os itens seguintes.

Imagem 003.jpg

A quantidade de itens certos é igual a

A

0.

B

1.

C

2.

D

3.

Q101509

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101509 Direito Penal

Wellington, tencionando lotear solo para fins urbanos no estado do Tocantins, apresentou, como conduta anterior, documentos falsos para fins de registro no cartório imobiliário, tendo sido, na ocasião, preso em flagrante. Na delegacia, confessou que apresentara os documentos para posteriormente lotear o solo.

Com relação à situação hipotética acima, é correto afirmar que Wellington praticou

A

conduta atípica, visto que não chegou a parcelar o solo urbano, não tendo ultrapassado a fase de cogitação do iter criminis.

B

conduta descrita no art. 50, inciso I, da Lei n.º 6.766/1979: “dar início de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente” em concurso material com crime do art. 304 do Código Penal: “fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados a que se referem os arts. 297 a 302”.

C

conduta descrita no art. 50, inciso I, da Lei n.º 6.766/1979: “dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente”, aplicando-se o princípio da absorção em relação ao crime do art. 304 do Código Penal.

D

apenas o crime capitulado no artigo 304 do Código Penal (uso de documentos falsos).

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Q101508

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101508 Direito Processual Penal

A respeito da competência em matéria processual penal, assinale a opção correta.

A

Compete à justiça comum estadual processar e julgar
crimes de estelionato e falsificação de documento
particular praticados em detrimento de consulado
estrangeiro, sem prejuízo para a União, autarquias federais
ou empresas públicas federais.

B

Compete à justiça comum estadual processar e julgar crime
de saque de conta bancária com uso de documento falso,
junto à Caixa Econômica Federal.

C

Compete à justiça federal processar e julgar crime de
estelionato praticado mediante a utilização de papel moeda
grosseiramente falsificado.

D

Compete ao juízo federal das execuções penais a execução
das penas impostas a sentenciados pela justiça federal,
ainda que estes sejam recolhidos em estabelecimentos
sujeitos à administração estadual.

Q101507

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101507 Direito Penal

Assinale a opção correta no que diz respeito ao entendimento do STJ acerca do princípio da insignificância e sua aplicação ao direito penal.

A

O fato de o réu possuir antecedentes criminais impede a aplicação do princípio da insignificância.

B

O pequeno valor da res furtiva, por si só, autoriza a aplicação do princípio da insignificância.

C

Uma quantidade mínima de cocaína apreendida, em hipótese alguma, pode constituir causa justa para trancamento da ação penal, com base no princípio da insignificância.

D

São sinônimas as expressões “bem de pequeno valor” e “bem de valor insignificante”, sendo a conseqüência jurídica, em ambos os casos, a aplicação do princípio da insignificância, que exclui a tipicidade penal.

Q101506

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101506 Direito Penal

Suponha que Bernardo tenha subtraído, via Internet, valores da conta-corrente de titularidade de Andréa, utilizando-se, para tanto, dos dados relativos a número de conta, agência e senha bancária que obtivera ao acessar ilicitamente o computador da referida correntista. Nesse caso, Bernardo deve responder pelo crime de

A

furto simples.

B

estelionato.

C

apropriação indébita.

D

furto mediante fraude.

Q101505

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101505 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta quanto ao entendimento do STF acerca de habeas corpus.

A

O habeas corpus não é o meio adequado para impugnar o afastamento de acusado do cargo de desembargador, ocorrido há mais de quatro anos, sem que a instrução criminal seja devidamente concluída.

B

É cabível habeas corpus em favor de beneficiado pela suspensão condicional do processo, visando-se ao trancamento da ação penal.

C

O habeas corpus não é via idônea, em nenhuma hipótese, para a restituição de bens apreendidos em cumprimento de decisão judicial.

D

Cabe habeas corpus para tutelar direito de ir e vir do paciente, ainda quando já extinta a pena privativa de liberdade.

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