Home Concursos Públicos Questões Q101523 Acerca do processo e do julgamento dos crimes falimentares, ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q101523 Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes Falimentares - Lei nº 11.101 de 2005 , Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz | Q101523 Direito Penal Acerca do processo e do julgamento dos crimes falimentares, assinale a opção correta. Alternativas A A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se houver sentença condenatória. B Devido à aplicabilidade imediata das leis processuais penais, aplica-se o novo procedimento para os crimes falimentares, previsto na Lei n.º 11.101/2005, aos processos de falência ou concordata ajuizados anteriormente ao início da vigência do mencionado dispositivo legal. C Os crimes falimentares são processados perante o juízo da falência, mas julgados perante o juiz criminal comum. D O procedimento dos crimes falimentares varia conforme o crime cometido pelo falido, seja aquele doloso ou culposo. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro