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Q532557
Direito Processual Penal
O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados
ou togados e leigos, tem competência para a conciliação,
o julgamento e a execução das infrações penais de menor
potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão
e continência. Consideram-se infrações de menor potencial
ofensivo, para efeitos da Lei no
9.099/95:
Q532556
Direito Processual Penal
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
o processo e julgamento do habeas corpus impetrado
contra ato ilegal da Turma recursal compete ao
Q532555
Direito Processual Penal
No que se refere aos Juizados Especiais Criminais, nos
termos da Lei no
9.099/95, é correto afirmar que da decisão
Q532554
Direito Processual Civil - CPC 1973
Na execução, processada nos Juizados Especiais
Cíveis, não serão contadas custas, salvo quando
Q532553
Direito Processual Civil - CPC 1973
Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação
ou laudo arbitral, caberá recurso
Q532552
Direito Processual Civil - CPC 1973
No que se refere à intervenção do advogado nos Juizados
Especiais Cíveis, é correto afirmar que
Q532551
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor
complexidade, assim considerada:
Q532550
Direito Eleitoral
No que se refere à propaganda eleitoral na Imprensa, é
correto afirmar que são permitidas,
Q532549
Direito Eleitoral
Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente a ação rescisória
Q532548
Direito Eleitoral
No que se refere à denominada “Lei da Ficha Limpa”, é
correto afirmar que são inelegíveis
Q532547
Direito Eleitoral
Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais,
o Juiz Eleitoral apresentará a sentença em cartório
Q532546
Direito Eleitoral
O direito brasileiro adota o sistema eleitoral proporcional,
sendo correto afirmar que determina-se o quociente eleitoral
dividindo-se o número de
Q532545
Direito Eleitoral
Nos termos da interpretação do Tribunal Superior Eleitoral,
referente ao alistamento eleitoral, não podem alistar-se
Q532544
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
A respeito da Corregedoria-Geral de Justiça, conforme
estabelece a Organização Judiciária do Poder Judiciário
do Estado do Mato Grosso do Sul (Lei no
1.511/94),
assinale a alternativa correta.
Q532543
Legislação Estadual
Nos moldes do que estabelece a Constituição do Estado
do Mato Grosso do Sul sobre a imunidade dos deputados
estaduais, na hipótese de um deputado ser detido
em flagrante pela polícia, fora da Casa Legislativa, pelo
cometimento de crime inafiançável, é correto afirmar que
Q532542
Direito Constitucional
De acordo com o texto constitucional, é correto afirmar
que, dentre outras, é competência do Superior Tribunal
de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, respectivamente,
processar e julgar, originariamente:
Q532541
Direito Constitucional
Considerando as normas da Constituição Federal que
tratam da extradição, assinale a alternativa correta.
Q532540
Direito Constitucional
Uma lei federal em vigor antes da atual Constituição
Federal
Q532539
Direito Constitucional
No tocante ao controle concentrado de constitucionalidade,
é correto afirmar sobre a ação direta de inconstitucionalidade
(ADI):
Q532538
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal e a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, são dois exemplos de legitimados
universais para a propositura da ação declaratória
de constitucionalidade:
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