Questões de Concurso
Para juiz de direito
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Q2247753
Direito Civil
Em 2006, João, por contrato de arrendamento mercantil, adquiriu um carro. Entretanto, pagou a primeira parcela de um total de 24, e não efetuou mais nenhum pagamento. Como estava na posse do bem, continuou usufruindo dele e nunca foi incomodado pelo credor, seja administrativamente, seja judicialmente, mantendo-se, o arrendador, inerte. Em 2015, transferiu a posse do bem para maria, que pagou à vista e passou a usufruir do bem nas mesmas condições que seu antecessor. Em 2021, Maria ajuizou demanda em desfavor do credor arrendador, requerendo o título de propriedade em razão da usucapião.
De acordo com o Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Maria:
De acordo com o Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Maria:
Q2247752
Direito Notarial e Registral
De acordo com a Lei Federal n° 6.015/1973:
Q2247751
Direito Civil
Valentina, ao completar 27 anos, descobre que sua madrasta,
Fátima, havia sonegado, quando do inventário de seu pai, que
falecera antes mesmo de seu nascimento, bens que deveriam ser
trazidos à colação.
Ajuíza, então, ação de sonegados, postulando a pena de perdimento desses bens ocultados.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Ajuíza, então, ação de sonegados, postulando a pena de perdimento desses bens ocultados.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Q2247750
Direito Civil
Maria, João, Paulo e Pedro são proprietários de um apartamento em condomínio civil. Maria quer vendê-lo. Deu ciência aos demais proprietários e todos sinalizaram que querem exercer direito de preferência.
Com base no Código Civil, é correto afirmar que:
Com base no Código Civil, é correto afirmar que:
Q2247749
Direito Civil
Quanto aos ausentes e seus bens, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que:
Q2144127
Filosofia do Direito
A equidade é um tema correlato da justiça que diz respeito à
atividade jurisdicional. Trata-se de um conceito da filosofia do
direito que remete a Aristóteles.
Segundo esse autor, em seu livro Ética a Nicômaco, a equidade
deve ser entendida como:
Q2144126
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Para melhorar a agilidade e a produtividade na prestação
jurisdicional, o CNJ incluiu na Estratégia Nacional do Poder
Judiciário 2021-2026 alguns indicadores de desempenho.
Dentro do indicador Tempo de Tramitação dos Processos
Pendentes, está previsto o Índice de Atendimento à Demanda.
É correto afirmar que esse índice:
Q2144125
Legislação Federal
Antônia, professora e estudiosa do instituto do whistleblower, se
depararou com o texto de um articulista sobre essa temática. No
texto, o articulista afirmava que o instituto, em sua essência, era
caracterizado pela adoção de medidas que impedissem
retaliações em relação àquele que, por ter conhecimento de
ilicitudes, no ambiente público ou privado, colabore com as
autoridades constituídas. A partir dessas noções básicas, Antônia
questionou Inês, sua aluna, a respeito de aspectos específicos
dessa temática.
Inês respondeu, corretamente, que:
Inês respondeu, corretamente, que:
Q2144124
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
João, juiz de Direito no âmbito do Estado Alfa, em atuação na
entrância inicial, pretendia concorrer à promoção para a
entrância intermediária da carreira com base no critério de
antiguidade, que deveria ser observado na próxima promoção
que seria ofertada. Maria, por outro lado, também juíza de
Direito e que já se encontrava na entrância intermediária,
pretendia concorrer à remoção. Ao vagar a unidade judiciária XX,
tanto João como Maria almejavam poder vir a ocupá-la.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a unidade
judiciária XX deve ser primeiro oferecida à:
Q2144123
Direito Administrativo
O Município X ajuizou, em janeiro de 2023, ação de improbidade
administrativa em face de Tício, requerendo, entre outros
pedidos, o ressarcimento ao erário pelos danos causados, tendo
sido aduzida por Tício preliminar de ilegitimidade ativa para a
causa.
De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal
Federal, é correto afirmar que:
Q2144122
Direito Administrativo
Caio, bacharel em Física, prestou concurso público para o cargo
de técnico de laboratório na área de Física, sendo certo que o
edital exigia para o exercício do cargo a qualificação consistente
em Ensino Médio profissionalizante na área ou Ensino Médio
completo com curso técnico na área. Aprovado, Caio teve sua
posse negada pela administração pública, ao argumento de que
não possuía a qualificação exigida no edital.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada,
é correto afirmar que:
Q2144121
Direito Administrativo
O Município X ajuizou ação de desapropriação em face de Tício,
proprietário do imóvel Y, tendo sido fixada, nos autos judiciais,
indenização ao particular. Quatro anos depois do trânsito em
julgado, o Ministério Público ajuizou ação civil pública em face
de Tício sob a alegação de que a propriedade fora adquirida
irregularmente, motivo pelo qual não era o real proprietário do
imóvel, não fazendo jus à indenização paga, causando prejuízo
ao erário.
À luz da legislação em vigor e da jurisprudência atual, é correto
afirmar que:
Q2144120
Direito Administrativo
Tício estava no interior de uma loja de fogos de artifício de sua
cidade a fim de comprar diversos itens para a festa junina que se
aproximava quando se deu uma grande explosão que lhe causou
queimaduras e destruiu seus pertences.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada,
é correto afirmar que:
Q2144119
Direito Administrativo
Caio, médico, é servidor público concursado e vinculado ao
Município X, no qual exerce funções junto à área da saúde, por
quarenta horas semanais. Recentemente, aprovado em novo
concurso, passou também a exercer funções médicas junto ao
Município Y, sendo sua carga horária, neste local, de 30 horas
semanais.
À luz da legislação em vigor e da jurisprudência atualizada, é
correto afirmar que:
Q2144118
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado Beta ajuizou ação de improbidade
administrativa em face de João, secretário estadual de Fazenda,
imputando-lhe a conduta dolosa de ter percebido vantagem
econômica para intermediar a liberação de verba pública.
No bojo da ação de improbidade, o Ministério Público requereu,
cautelarmente, o afastamento de João do exercício do cargo,
alegando e comprovando que a medida é necessária à instrução
processual e para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
No caso em tela, em tese, com base no texto da Lei de
Improbidade Administrativa, com redação dada pela reforma
promovida pela Lei nº 14.230/2021, o juízo competente:
Q2144117
Direito Administrativo
O presidente do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado Gama, visando
reduzir as despesas do Judiciário estadual, pretende diminuir o
custo mensal com energia elétrica. Assim, o TJ publicou edital de
licitação, cujo critério de escolha será o maior retorno
econômico. Os licitantes deverão apresentar seu projeto e
proposta de redução de custo do TJ com energia, de maneira que
será remunerado o contratado com base no percentual de
economia, ou seja, sua remuneração será fixada em percentual
que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente
obtida pelo TJ na execução do contrato.
No caso em tela, conforme dispõe a Nova Lei de Licitações e
Contratos (Lei nº 14.133/2021), será firmado entre o Tribunal de
Justiça do Estado Gama e o licitante vencedor:
Q2144116
Direito Administrativo
João é servidor público ocupante do cargo efetivo de professor
no Município Alfa. Não obstante lei local em vigor desse
Município preveja o direito de férias anuais de 45 dias aos
professores municipais, o atual prefeito, com base em parecer da
Procuradoria Geral do Município, determinou que tais servidores
somente possuem direito a 30 dias de férias por ano, período
sobre o qual deve recair o pagamento do terço constitucional de
férias, com base na Constituição da República de 1988.
Inconformado, João aforou ação judicial visando a garantir seu
direito de férias de 45 dias anuais, requerendo que sobre esse
período incida o terço constitucional de férias.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o
tema, o magistrado deve decidir que a pretensão de João é:
Q2144115
Direito Ambiental
Em janeiro de 2023, o Estado Alfa editou lei estadual ampliando
os casos de ocupação antrópica em áreas de preservação
permanente previstos na legislação federal vigente. Assim, a
citada lei estadual passou a legitimar ocupações em solo urbano
de APPs, fora das situações previstas em normas gerais editadas
pela União.
Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, tal
legislação estadual é:
Q2144114
Direito Ambiental
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Maria, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa,
cujas características ecológicas estão associadas evolutivamente
à ocorrência do fogo, pretende valer-se do emprego da queima
controlada em determinada Unidade de Conservação (UC).
De acordo com a Lei nº 12.651/2012, o intento de Maria é:
Q2144113
Direito Ambiental
Em matéria de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do
exercício da competência comum relativas à proteção das
paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao
combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação
das florestas, da fauna e da flora, de acordo com a Lei
Complementar (LC) nº 140/2011, os entes federativos podem
valer-se de alguns instrumentos de cooperação institucional.
Entre tais instrumentos, respeitados os requisitos previstos nesta
LC, estão as delegações de atribuições e da execução de ações
administrativas de um ente federativo a outro.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, as normas que estabelecem tais delegações são:
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, as normas que estabelecem tais delegações são:
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