Questões de Concurso Para analista judiciário - área administrativa

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Q18700
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q18700 Direito Administrativo
Maria, servidora pública federal, ingressou com ação na
justiça, visando diminuir o valor da sua contribuição social ao
regime próprio de previdência social. A liminar foi deferida,
razão pela qual, durante dois anos, sua contribuição social foi de
6%, ao passo que a lei de regência determinava 11%. Pedro,
servidor público federal, marido de Maria, passou a ter exercício,
no interesse da administração, em nova sede do órgão em que
trabalha, localizado em outro estado da Federação, mudando o
seu domicílio em caráter permanente.

Segundo o regime dos servidores públicos, na forma da Lei
n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem, relacionados à
situação hipotética acima descrita.
Pedro fará jus a ajuda de custo destinada a compensar as despesas de sua instalação no novo domicílio, calculada sobre a sua remuneração, não podendo exceder ao equivalente a três meses.
Alternativas
Q18699
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q18699 Direito Administrativo
Maria, servidora pública federal, ingressou com ação na
justiça, visando diminuir o valor da sua contribuição social ao
regime próprio de previdência social. A liminar foi deferida,
razão pela qual, durante dois anos, sua contribuição social foi de
6%, ao passo que a lei de regência determinava 11%. Pedro,
servidor público federal, marido de Maria, passou a ter exercício,
no interesse da administração, em nova sede do órgão em que
trabalha, localizado em outro estado da Federação, mudando o
seu domicílio em caráter permanente.

Segundo o regime dos servidores públicos, na forma da Lei
n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem, relacionados à
situação hipotética acima descrita.
Uma vez cassada a decisão judicial concedida em favor de Maria, a administração pública poderá promover, desde que Maria seja comunicada do fato, de ofício, o desconto dos valores devidos da remuneração da citada servidora, visando à satisfação desse crédito.
Alternativas
Q18698
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q18698 Direito Administrativo
O estado X firmou contrato administrativo de obra
pública, no regime de administração contratada. Para tanto, foi
feita a licitação, sendo vencedora a empresa Y, ficando a empresa
Z em segundo lugar. Passados nove meses do início da execução
da obra, o referido contrato foi rescindido pela contratada.

Acerca dessa situação hipotética, dos contratos administrativos e
da licitação, julgue os seguintes itens
Conforme determina a lei de regência, a execução indireta de obras, quando feita por administração contratada, faz que a administração contrate um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas da obra, dos serviços e das instalações.
Alternativas
Q18697
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito e Características , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q18697 Direito Administrativo
O estado X firmou contrato administrativo de obra
pública, no regime de administração contratada. Para tanto, foi
feita a licitação, sendo vencedora a empresa Y, ficando a empresa
Z em segundo lugar. Passados nove meses do início da execução
da obra, o referido contrato foi rescindido pela contratada.

Acerca dessa situação hipotética, dos contratos administrativos e
da licitação, julgue os seguintes itens
Uma das características do contrato administrativo é a existência das chamadas cláusulas exorbitantes e da limitação ao princípio geral dos contratos pacta sunt servanda. No entanto, constitui motivo legítimo para rescisão do contrato, por iniciativa do contratado, o atraso superior a noventa dias dos pagamentos devidos pela administração decorrentes de obras ou parcela destas já executadas.
Alternativas
Q18696
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Dispensa de licitação ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q18696 Direito Administrativo
O estado X firmou contrato administrativo de obra
pública, no regime de administração contratada. Para tanto, foi
feita a licitação, sendo vencedora a empresa Y, ficando a empresa
Z em segundo lugar. Passados nove meses do início da execução
da obra, o referido contrato foi rescindido pela contratada.

Acerca dessa situação hipotética, dos contratos administrativos e
da licitação, julgue os seguintes itens
Na hipótese considerada, a administração poderá contratar a empresa Z, segunda colocada na referida licitação, com dispensa de licitação, desde que mantidas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.
Alternativas
Q18695
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q18695 Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue o item abaixo.
O administrador público pode praticar ato administrativo que contrarie jurisprudência do STJ, firmada em sentido contrário, desde que o faça de forma motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
Alternativas
Q18694
Direito Administrativo Controle da administração pública , Regime jurídico administrativo , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q18694 Direito Administrativo
Quanto aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.
Se uma agência reguladora federal aplicar multa a uma empresa motivada por determinada infração administrativa cuja lei de regência autorize a aplicação de multa a ser fixada entre R$ 500,00 e R$ 1.000.000,00, nesse caso, como a penalidade de multa emana de poder do administrador, o qual está balizado pelos critérios de conveniência e oportunidade, o Poder Judiciário não poderá alterar o valor da multa, mesmo que o considere exacerbado, mas tão somente anular a própria sanção (multa), se houver ilegalidade, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.
Alternativas
Q18693
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q18693 Direito Administrativo
Quanto aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.
O poder regulamentar do presidente da República, que visa proporcionar o fiel cumprimento das leis, não se confunde com o chamado poder regulador, conferido ao CNJ, inclusive para disciplinar as atividades judiciais dos demais membros do Poder Judiciário, visando a celeridade processual e a obediência aos princípios constitucionais da moralidade, eficiência, publicidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Alternativas
Q18692
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q18692 Direito Constitucional
Acerca da administração pública, julgue os próximos itens.
As formas de participação popular na gestão da coisa pública previstas na CF incluem a autorização para a lei disciplinar a representação do usuário do serviço público contra o exercício negligente ou abusivo do cargo público.
Alternativas
Q18691
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q18691 Direito Constitucional
Acerca da administração pública, julgue os próximos itens.
Caso um servidor público ocupe cargo efetivo cuja remuneração seja composta do vencimento básico somado a uma gratificação de produtividade (X) e, além dessas parcelas, tal servidor faça jus a uma gratificação (Y) que incida sobre o vencimento básico e a gratificação X, não haverá vício de inconstitucionalidade quanto à percepção da gratificação Y.
Alternativas
Q18690
Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Conselho Nacional de Justiça , Poder Judiciário , Organização do Poder Judiciário
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q18690 Direito Constitucional
No que concerne à organização do Poder Judiciário, julgue os
itens subseqüentes.
Ao contrário do que ocorre com os membros do STF, que são julgados pelo Senado Federal por crimes de responsabilidade, os membros do CNJ são julgados, por fatos da mesma natureza, pelo próprio STF.
Alternativas
Q18689
Direito Constitucional Superior Tribunal de Justiça , Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q18689 Direito Constitucional
No que concerne à organização do Poder Judiciário, julgue os
itens subseqüentes.
Junto ao STJ funciona o Conselho da Justiça Federal, ao qual cabe, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correcionais, cujas decisões terão caráter vinculante, para toda a justiça federal.
Alternativas
Q18688
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q18688 Direito Constitucional
A respeito da organização do Estado, julgue os itens que se
seguem
Se, na ausência de lei federal dispondo sobre normas gerais, o governador de determinado estado promulgasse lei estadual criando algumas isenções ao pagamento de custas judiciais, nesse caso, essa lei seria constitucional, já que o referido estado teria competência legislativa para editar tal lei.
Alternativas
Q18687
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q18687 Direito Constitucional
A respeito da organização do Estado, julgue os itens que se
seguem
Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do DF e dos municípios e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, podendo a lei complementar autorizar os estados, o DF e os municípios a legislarem sobre questões específicas.
Alternativas
Q18686
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q18686 Direito Constitucional
Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos
e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
Caso um servidor público federal responda a processo administrativo disciplinar sem a participação de advogado, nesse caso, não haverá nulidade por violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, já que a ocorrência dessa espécie de vício deve ser analisada no caso concreto e não de forma abstrata.
Alternativas
Q18685
Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição , Direitos Individuais ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q18685 Direito Constitucional
Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos
e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
Para a moderna teoria constitucional, que define a constituição como um regime aberto de regras e princípios, estes, por sua flexibilidade e abstração, mesmo quando jurídicos, não podem ser considerados como normas constitucionais, mas apenas como normas programáticas, representando uma pauta de valores a ser seguida pelo legislador na edição de novas regras.
Alternativas
Q18684
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Fundamentos da República ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q18684 Direito Constitucional
Acerca dos princípios fundamentais da CF e das emendas à CF,
julgue os seguintes itens.
O princípio democrático é compreendido como um princípio normativo multiforme. De um lado, surge como um processo de democratização, entendido como processo de aprofundamento democrático da ordem política, econômica, social e cultural. De outro, revela a sua total contradição, pois associa conceitos da teoria representativa (com órgãos representativos) e a democracia participativa, a qual se esgota com as eleições diretas.
Alternativas
Q18683
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Constituições Estaduais , Teoria da Constituição ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q18683 Direito Constitucional
Acerca dos princípios fundamentais da CF e das emendas à CF,
julgue os seguintes itens.
O poder constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade que os estados-membros têm, em virtude de sua autonomia político-administrativa, de se autoorganizarem por meio das respectivas constituições estaduais, sempre respeitando as regras estabelecidas pela CF.
Alternativas
Q18681
Noções de Informática Correio Eletrônico (cliente de e-mail e webmail) , Microsoft Outlook ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Provas: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q18681 Noções de Informática
Ao se aplicar um clique duplo em um local na barra de título
que não contenha nenhum botão ou ícone, a janela mostrada
será minimizada.
O programa Outlook Express 2003 permite a edição e o envio de mensagens de correio eletrônico, possuindo, também, funcionalidades que permitem o envio de cópias de uma mesma mensagem a vários endereços de correio eletrônico.
Alternativas
Q18680
Noções de Informática Navegadores (Browser) , Internet Explorer ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Provas: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q18680 Noções de Informática
Imagem 049.jpg

A figura acima mostra uma janela do Internet Explorer 7 (IE7),
na qual é exibida parte de uma página da Web. Com relação a
essa janela, ao IE7 e a conceitos e tecnologias relacionados à
Internet, julgue os itens que se seguem.
Ao se aplicar um clique duplo em um local na barra de título que não contenha nenhum botão ou ícone, a janela mostrada será minimizada.
Alternativas
Respostas
9441: C
9442: E
9443: E
9444: C
9445: C
9446: C
9447: E
9448: E
9449: C
9450: E
9451: E
9452: E
9453: C
9454: E
9455: C
9456: E
9457: E
9458: C
9459: C
9460: E
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